materia nº 549/1978

Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
PROJETO DE LEI Nº 440 /78, de 28 de dezembro de 1.978.
Faz doação de terreno e contem outras providen-
ciaso
O Povo do Municipio de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo brimeiro
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao cidadão MANOEL VA-
LENTE LEAL, uma area de terreno com 1,000 m2.-
Paragrafo primeiro
O terreno de que trata o artigo esta localizado à rua Tiradentes,
e tem as seguintes confrontações: pela frente com a referida rua;
a esquerda com terrenos doados à Cia de Telefones do Brasil Cen -
tral-CTBC; a direita com terrenos pertencentes a municipalidade;
os fundos com terrenos pertencentes ao senhor Glicerio Borges da
Silva.
Parágrafo segundo
O terreno ora doado destina-se construção de área coberta para
montagem de Serralheria, o
Parágrafo terceiro ci '
Se no prazo de seis (6) meses os objetivos da presente doação não
forem atingidos, a área doada reverter ra automaticamente à munici-
palidade.
Artigo segundo
Fica o Poder Executivo autorizado a assinar a respectiva escritura
de doação,
Antigo terceiro
Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor
na data de sua publicação,
Mando, . portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela secontem,
prefeitura Municipal de Indianópolis, 28 de dezembro de 1.978,
Milton Alves da Silva Derossi Pinheiro
Prefeito Municipal Secretario
A a e CREA