materia nº 546/1978

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E» Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
A ROS Elo PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
Rex nº 5+6/78, de 31 de outubro de 1.978.
Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providencias.
O Povo do Municipio de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: *
Artigo 1º
Fica instituída a Taxa de Iluminação Pública sobre o imóvel onde
o consumo mensal de energia elétrica seja superior a 30 kwh, situa
do em logradouro já servido de iluminação pública ou que dela ve-
nha a servir-se.
Artigo 2º
A Taxa de Iluminação Pública também incidirá sobre o imóvel consti
tuido por lote vago ou lote contendo edificações em construção, ou
ja construidas, porem não consumidoras de energia elétrica, situados
em logradouros servidos de iluminação pública ou que dela venha a
servir-se.
Parágrafo único: O imóvel que se e iquadrar neste artigo será taxado
a razão de 1,0% um por cento) ao mes, do Valor .Fa
.drão de Referér a, substitutivo do Salário Mínimo
estabelecido pao Estado de Minas Gerais. ”
Artigo 3º
Observado o disposto no artigo 1º desta Lei, cobrar-se-á a Taxa de
Iluminação Pública,mensalmente, calculada sobre o Valor Padrão de
Referencia, na seguinte proporção: 3
a - 0,5% (meio por cento) do contribuinte cujo imóvel consu-
mir de 31 a 50 kwh, por mes;
b - 1,0% (um por cento) do contribuinte cujo imóvel consumir
b de 20 a 100 kwh, por mes;
e - 1,5% (um e meio por cento) do contribuinte cujo imóvel
consumir de 101 a 200 kwh, por mes;
à - 2,0% (dois por cento) do contribuinte cujo imóvel consu-
nir mais de 200 kwh, por mes.
Artigo +º
O produto da Taxa, ora criada, constituirá Receita destinada priori
tariamente a cobrir e remunerar os serviços e dispendios da munici-
palidade, decorrentes da instalação, custeio e consumo de energia
eletrica para iluminação publica, bem como para a melhoria e amplia
ção do serviço,
Artigo 5º
A cobrança da Taxa relativa ao artigo 1º desta Lei, poderá ser fei-
ta diretamente pela Prefeitura Municipal, ou por arrecadação junto
ag contas particulares de consumo de energia elétrica, mediante CON
VÊNIO, a ser celebrado com a GENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS
S/A
CEMIG, ficando,. neste caso, o Poder Executivo desde já autorizado & |.
Pê amas a nafanmd dA AC an da
“4 Prefeitura Municipal de Indianópolis
> CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
w PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
Nº 546/78, de 31 de outubro de 1.978 - continuação.
Artigo 6º
Realizado o convênio, a CEMIG contabilizará e recolherá, mensalmente,
o produto da Taxa a conta vinculada, em estabelecimento de crédito es
colhido de comum acordo, pela CEMIG” e pela Rrete Sea Municipal.
Parágrafo primeiro a
A CEMIG apresentará à Prefeitura, mensalmente, a fatura relativa ao
fornecimento de energia elétrica” acompanhada de um comprovante da ar
recadação total da taxa de iluminação pública.
Parágrafo segundo
Quando o saldo dessa conta corrente vinculada for insuficiente para cj
brir o valor da fatura de fornecimento de energia elétrica, o Executi.
vo municipal deverá providenciar a liquidação do valor da diferença, de
acordo com os prazos e condições constantes da respectiva fatura.
Parágrafo terceiro
O "superavit" eventual verificado entre o montante faturado da Taxa e
o valor da fatura, poderá ser aplicado, pela CEMIG, para a quitação,
parcial ou total de outras faturas subsequentes, relativas ao forneci
mento de energia elétrica à Prefei ura Municipal e ainda, havendo sal
do, poderá ser destinado a custea obras de expansão e/ou melhoramen-
tos do sistema de Iluminação Púb! -a e de estensão de redes urbanas
do municipio caso a Prefeitura Abe Í7C.
Artigo 72º
A cobrança da Taxa referente ao artigo segundo desta Lei, será feita
tamente pela Prefeitura Municipal, em conjunto com os impostos
dial e territorial,
e) 8º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis:
posições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução dapresente Lei per -
tencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela se con:
tém,
Indianópolis, 31 de outubro de 1.878,
dead
Miltôón Pesa a AA
Prefeito Municipad.