materia nº 545/1978

PROJETO DE LEI Nº | 55/78,
Autoriza o Executivo Municipal a manter entendimentos com
a CENIG, É
| a
A Câmara Municipal de Indianópolis, Mg, decretou e eu pros
mulgo a seguinte Leis:
Artigo 1º
Pica o Executivo Nunicipal autorizado a manter entendimentos
Som a CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A — CEUTG, no sen
tido de transferir aquela empresa 08 serviços públicos, de
utilidade pública, comerciais de energia elétrica da munici-
palidade,
Artigo 2º
* O Executivo Municipal fica autorizado a assinar pela munici-
Ei
palidade os expedientes necessários à efetivação da transfer
rência da concessão de que é titular, para a CENTRAIS ELÉTRI
CAS DE MINAS GERAIS S/A - CEMIG, nacformatdadiegislação fe-
deral pertinente.
: 2
O Executivo municipal fica a. “izado a assinar com a CENTRAIS
ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS 5/4 - CENIG, O contrato de fornecim-
mento de energia elétrica para iluminação pública, prédios mu-
cipais e bambas d'aguas, de acordo com a Legislação federal
4 vigor. É
PA (») E] a
à raça Wunicipal de Indianópolis, responderá, perante os
órgãos competentes por qualquer débito referente a impostos,
“taxas ou cotas que incidem sobre o serviço de distribuição lo»
cal de energia elétrica, ao tempo de sua exploração direta pe-
la municipalidade,
Artigo 5º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas. *
as disposições em contrário. &
Mando, portanto, n todas as autoridades a quem o conhecimento
e execução desta lei pertencer, que a cumprem e a façam cumprir
tão inteiramente como nela se contém,
deiedhar de outu ro de 1,978,
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Prefeito Municipal,
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