materia nº 537/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG.
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 527/78
Autoriza Doação de terreno .ã COMPANHIA DE TELEFONES DO BRASIL
CENTRAL, com sede em Uberlândia, e contém outras providencias.
O Povo do Municipio de Indianópolis. Mg, por seus representantes,
decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO PRIMEIRO
Fica o Poder Executivo autorizado a doar áreas de terrenos à COMPAN
NHIA DE TELEFONES DO BRASIL CENTRAL-CEBC, com sede em Uberlândia.
PARAGRAFO PRIMEIRO
As áreas és terrenos a serem doadas terão as seguintes medidas e
confrontações:
I -Um terreno medindo 9,70 ns pela frente, 11 ms pelos fundos, 21
ms pelo lado direito e 55 ms pelo lado esquerdo, confrontado por
este lado com CERRADO-Comercio P presentação Lida, pelo lado direit
com Sebastião Miranda de Resend pela frente com a rua Batista Na-
ves e pelos fundos com a rua Ut “"andia
II -Um terreno medindo 60 x 80 ms, “perfazendo uma árba de 4.800 ma,
situado à rua Tiradentes, com as seguintes confrontações: pela rrer
te com a referida rua, pelos fundos com Glicerio Pereira Borges e
pedos seus lados com terrenos pertencentes ao Patrimonio Municipal.
PARAGRAFO SEGUNDO
Os terrenos objetos desta doação destinamse exclisivamente à cons-
trução de torre e Centro Telefônico.
PARAGRAFO TERCEIRO
Caso não atinjam seus objetivos os terrenos serão revertidos aof
Patrimonio Municipal.
ARTIGO SEGUNDO |
Fica o Poder Executivo autorizado a assinar a Escritura Pública de
Doação à COMPANHIA DE TELEFONES DO BRASIL CENTRAL-CTBC .
ARTIGO TERCEIRO /
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o pitas qa e
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
fielmente como nela se contém,
)
Prefeitura cipal de Indianópolis, 10 de julho de 1.978. dE: