materia nº 4/1989

N.º
Assunto
Serviço
Data
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 004/89 — OL; —
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
INDIANÓPOLIS, MINAS GERAIS.
+
A Câmara Municipal de Indianópolis, por seus Vereadores
APROVOU e o Presidente PROMULGA a seguinte Resoluçao:
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPITULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º — A Câmara municipal, órgão legislativo do Mu-
nicípio, compõe-se de 09 (Nove) Vereadores eleitos nas condições e termos
da legislação vigente e tem sua sede na rua Saint Clair de Melo, 207.
Art.o? —- A Câmara tem funções legislativas, exerce
atribuições de fiscalização extema, financeira e orçamentaria, controle
e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração in-/
terna.
$1º - A função legislativa consiste em deliberar
por meio de leis e resoluções sobre todas as matérias de competência do Mu
nicípio, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.
$ 2º - A função de fiscalização externa é exercida
com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo :
1) apreciação das contas do exercício financeiro apre-
sentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;
2) acompanhamento das atividades financeiras e orçamen
tárias do Município;
3) Julgamento da regularidade das contas dos adminis-/
tradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
$3º - A função de controle é de caráter político
adminsitrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa
do Legislativo e Vereadores.
84º - A função de assessoramento consiste em suge
rir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.
85º - A função administrativa é restrita à sua or
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N.o 207
CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/89 E 0
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA: CÂMARA MUNICIPAL DE
INDIANÓPOLIS, MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, por seus Vereadores
APROVOU e o Presidente PROMULGA a seguinte Resoluçao:
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º — A Câmara Municipal, órgão legislativo do Mu-
nicípio, compõe-se de 09 (Nove) Vereadores eleitos nas condições e termos da le-
gislação vigente e tem sua sede na rua Saint Clair de Melo, 207.
Art.2º — A Câmara tem funções legislativas, exerce
atribuições de fiscalização externa, financeira e orçementaria, controle e asses-
soramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração intema.
$ 1º - A função legislativa consiste em deliberar
por meio de leis e resoluções sobre todas as materias de competência do Municipio,
respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.
82º - A função de fiscalização extema é exercida
com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
1) apreciação das contas do exercício financeiro apre-
sentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;
2) acompanhamento das atividades financeiras e orçamen-
tárias do Município;
3) julgamento da regularidade das contas dos adminis-/
tradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
83º - A função de controle é de caráter político-
administrativo e se exerce sobre o Prefeito, secretarios Municipais, Mesa do Le-
gislativo e Vereadores.
34º —- A função de assessoramento consiste em suge-
rir medidas de interesse publico ao Executivo, mediante indicações.
85º - A função administrativa é restrita à sua or
ganização interna, a regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e di-
reção de seus serviços auxiliares. E
Aprovado «026 ovj ft?
LA A en Sa: ctade
N.º
Assunto
Serviço
Data
CÂMARA MUNICIPAL DE
INDIANÓPOLIS
CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/89
- 01 =
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
INDIANÓPOLIS, MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, por seus Vereadores
APROVOU e o Presidente PROMULGA a seguinte Resoluçao:
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º — A Câmara Municipal, orgão legisaltivo do Municí
pio, compõe-se de 09 (Nove) Vereadores eleitos nas condições e termos da le-
gislação vigente e tem sua sede na rua Saint Clair de Melo, 207.
Art,2º - A Câmara tem funções legislativas, exerce atri
buições de fiscalização extema, financeira e orçamentária, controle e asses
soramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.
$1º - A função legislativa consiste em deliberar por
meio de leis e resoluções sobre todas as matérias de competência do Munici-/
pio, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.
82º - A função de fiscalização extema é exercida
com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
1) apreciação das contas do exercício financeiro apresen-
tadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;
2) acompanhamento das atividades financeiras e orçementá-
rias do Municipio;
3) Julgamento da regularidade das contas dos administrado
res e demais responsáveis por bens e valores públicos.
83º - A função de controle é de caráter político- /
administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do
Legislativo e Vereadores.
8 4º - A função de assessoramento consiste em sugerir
medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.
85º - A função administrativa é restrita a sua orga-
nização interna, a regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e
direcao de seus servicos anxiliaras.
Aprovado em 47
19V 1PO
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- DE =
Art.3º — As Sessões da Câmara, exceto as solenes es-
: peciais que poderão ser realizadas em outro recinto, terão, obrigatoria-/
mente, por local a sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem
* fora dela (LOM, Art.41).
$1º -— Nos casos de calamidade pública ou ocorrên-
cia que impossibilite o funcionamento da Câmara no edifício próprio, pode
rá esta ser transferida, provisoriamente, para outro local, por proposta
aprovada pelo voto de 2/3 (Dois terços) de seus membros.
82º -— Na sede da Câmara não se realizarão ativida
des estranhas às suas finalidades, sem prévia autorização da Presidência,
após deliberação do Plenário.
Art.4º — A legislatura compreenderá o número de ses-
sõoes legislativas estabelecidas em Lei, com início cada uma a 1º de feve-
reiro e o término em 31 de dezembro, de cada ano.
Art.5º - Serão considerados como recesso legislativo
os períodos de 1º de jane: janeiro a 31 de janeiro e de 1º a 31 de julho de ca-
da ano.
CAPÍTULO II
DA INSTALAÇÃO
Art.6º - A Câmara Municipal, instalar-se-á 1º de ja-
neiro do ano subsequente ao ano eleitoral, em sessão solene, independen-/
temente de convocação e número, sob a presidência da autoridade judiciá-/
ria competente, que designará um dos Vereadores para secretariar os traba
lhos.
$1º - Os vereadores presentes, regularmente diplo
mados, serão empossados após a leitura do compromisso pelo Vereador mais
votado, nos seguintes termos: "PROMETO CUMPRIR DIGNAMENTE O MANDATO A MIM
CONFIADO, GUARDAR A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS, TRABALHANDO PELO ENGRANDECI-/
MENTO DESTE MUNICÍPIO" ; cada um dos Vereadores confirmará o compromisso
declarando: "ASSIM PROMETO",
$ 2º - A assinatura aposta na Ata ou termo comple-
ta o compromisso.
$3e - Sob a presidência do Juiz e na mesma reu+ /
niao solene, procede-so à eleição da Mesa, observadas as normas do presen
te Regimento.
$ 4º — Ao Juiz que presidir a reunião solene de
instalação da Câmara compete conhecer da renúncia de. mandato solicitado
no transcurso dessa reunião e convocar o suplente.
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= 08 -
85º - Empossada a Mesa, o Juiz, declara instalada a
Câmara, cessando, com este ato, o seu desempenho legal.
$ 6º - O Vereador que não tomar posse na reunião so-
lene de instalação deverá faze-lo até a terceira reunião do primeiro período da
sessão legislativa, sob pena de perda automática do mandato, salvo motivo justi-
ficado e reconhecido pela Câmara.
8 7º - O Presidente empossado convidará a seguir, o
Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos regularmente diplomados, a prestarem o com-/
promisso a que se refere o parágrafo 1º do Art. 6º e os declarara empossados.
$ ee - Na hipótese de a posse do Prefeito e do Vice-
Prefeito não se verificar na data prevista, dar-se-a dentro do prazo de 10 (Dez)
dias salvo motivo justificado aceito pela Camara.
89º - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, as-
sumirá o cargo o Vice-Prefeito; na falta ou impedimento deste, serão sucessiva-/
mente chamados ao exercício das funções o Presidente, o Vice-Presidente e o Se-
cretário da Câmara Municipal.
$ 10º — No ato da posse e ao término dos respectivos
mandatos, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores deverão fazer declaração
pública dos seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata
o seu resumo.
Art.7º — O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores
eleitos deverao apresentar seus diplomas a Secretaria da Câmara, vinte e quatro
horas antes da Sessão.
Art.8º — Tendo prestado compromisso uma vez, fica o su
plente de Vereador dispensado de fazê-lo novamente , em convocações subsequentes.
Da mesma forma proceder-se-á em relação a declaração pública de bens.
Art.9º — Na sessão solene de instalação da Câmara pode
rão fazer uso da palavra, “pelo | prazo máximo de 10 (Dez) minutos, um representan-
te de cada bancada, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e um re
presentante das autoridades presentes.
CAPÍTULO III
DA ELEIÇÃO DA MESA
Art.10 —- A Mesa da Câmara será eleita bienalmente à 1º
de janeiro na instalação do primeiro período de reuniões por voto secreto proibi
da a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, observa-
das as normas deste processo e mais as seguintes exigências e formalidades:
I — Chamada para comprovação da presença da maioria
absoluta dos membros da Câmara;
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II - cédula impressa ou dalilografada contendo
cada uma o nome do candidato e o respectivo cargo;
III - comprovação dos votos da maioria absoluta dos mem
“bros da Câmara para a eleição dos cargos da Mesa;
IV o - realização do segundo escrutínio se não atendido
:o item anterior, decidindo-se a eleição por maioria simples;
vV - considera-se eleito o candidato mais idoso, em ca
so de empate no segundo escrutínio;
VI — proclamação pelo Presidente dos eleitos;
VII - posse dos eleitos.
CAPÍTULO IV
COMPETÊNCIA DA CÂMARA
Art.11 — Cabe à Câmara Municipal deliberar sobretudo no
que diz respeito ao , peculiar interesse do Município, notadamente a decreta-
ção e arrecadação | dos tributos de sua competência, a aplicação de suas ren-
das e a organização dos serviços públicos locais.
Art.12 — Compete privativamente à Câmara Municipal:
I - Receber o compromisso dos Vereadores e dar-lhes
posse;
II - eleger sua Mesa e constituir suas comissões;
III -— elaborar seu regimento intemo;
IV - organizar os serviços administrativos intemos,
dispondo sobre o seu funcionamento e polícia;
V - propor a criação ou a extinção de cargos dos ser-
viços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
VI - fixar a remmeração do Prefeito, do Vice-Prefeito
e dos Vereadores em cada legislatura, para vigorar na legislatura subsequen
te, observando o que dispõe a Constituição Federal em seu Art.29, Ve de- /
mais legislações pertinentes.
VII - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e
aos Vereadores;
VIII - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município,
por mais de vinte(20) dias, por necessidades do serviço;
IX - convocar o Prefeito e Secretário Municipal para
prestarem esclarecimentos sobre assuntos administrativos em dia previamente
estabelecido, por deliberação da maioria absoluta; (Arts. 51 e 77, XXI da
L.C. nº 3/72)
X — aprovar ou homologar convênio, acordo ou qualquer
instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa ju
rídica, de direito público intemo ou entidades assistenciais e culturais;
XI - julgar as contas do prefeito e da mesa da Câmara,
no prazo de 90 (isventa) dias, após o recebimento do parecer prévio do Tri-
bunal de Contas;
XII - tomar as contas do Prefeito, através de comissão
especial, quando não apresentadas em tempo hábil;
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XIII - autorizar a realização de empréstimo, operação
ou acordo extemo, de qualquer natureza - de interesse do Município;
XIV - solicitar ao Prefeito informações sobre assunto
: referente à administração;
Xv - fiscalizar os atos do Prefeito e dos administra-
: dores das autarquias e empresas públicas municipais;
XVI - exercer a fiscalização financeira e orçamentária
do Município, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Con-/
tas do estado ou órgão estadual a que for atribuida a incumbência;
XVII - solicitar, fundamentadamente, através de um ter
ço (1/3) de seus membros, parecer do Tribunal de Contas sobre a matéria fi-
nanceira e orçamentária, de relevante interesse municipal;
XVIII- decretar a perda do mandato do Prefeito-e Verea-
dores, nos casos indicados na Constituição Federal e na legislação aplica-/
vel; XIX - estabelecer e mudar, temporariamente, o local
de suas reuniões;
XX - criar comissões de representação, especiais ou
de inquérito, para apurar determinado fato que se inclua na esfera munici-/
pal; . .
XXI - conceder titulo de cidadania honorario ou confe-
rir homenagem a pessoa que, reconhecidamente, tenha prestado relevantes ser
viços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida públi
ca e particular;
XXII - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de
suas reuniões;
XXIII- solicitar a intervenção do estado no Município;
XXIV - elaborar e expedir, mediante Ato, a discrimina-/
ção analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-la,
quando necessário;
XXV - apresentar projetos de lei, dispondo sobre a
abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parci-
al ou total da dotação da Câmara;
XXVI - suplementar, mediante Ato, as dotações do orça-/
mento da Câmara observando o limite de autorização constante da lei orçamen
tária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anula
ção, total ou parcial, de suas dotações orçamentárias;
XXVII- enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março de ca-
da ano, as contas do exercício anterior, para fins de encaminhamento ao Tri
bunal de Contas do Estado; E
Art.13 - Compete, ainda, à Câmara municipal,com sanção
do Prefeito, legislar sobre as materias de interesse do Município especial-
mente:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição
de rendas;
II - orçamentos anual e plano plurianual de investi-/
mentos, diretrizes orçamentarias;
. III - abertura de créditos adicionais e operações de
credito;
Iv - dívida pública;
zr
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VI «=
VII -
VIII -
IX -
x =
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organização dos serviços públicos locais;
código tributário do Município;
código de obras ou das edificações;
estatuto dos servidores municipais;
concessão de insenção fiscal; subvenções a entida
: des e serviços de interesse público;
XI -
XII -
XIII -
neamento e loteamentos;
XIV
XV
blico.
aquisição onerosa e alienação de imoveis;
plano municipal de desenvolvimento integrado;
normas urbanísticas, epscialmente relativas a Zzo-
concessão de serviços públicos; .
alteração de denominação de via ou logradouro pu-
TÍTULO II
DOS VEREADORES
CAPITULO 1
DIREITOS E DEVERES
Art.14 - São direitos do Vereador:
EE - tomar parte em reunião da Câmara;
II -— apresentar proposições, discutí-las e votá-las;
III - votar e ser votado;
IV - solicitar por intermédio da Mesa informação ao
Prefeito, sobre fato relacionado com matéria legislativa em tramite ou so-/
bre fato sujeito à fiscalização da Câmara;
V em
te Regimento;
vI a;
fazer parte das Comissões da Câmara, na forma des
falar, quando julgar preciso, solicitando previa-
mente a palavra e atendendo as normas regimentais;
VII -
examinar o “requisitar, a todo tempo qualquer do-
cumento da Municipalidade ou existente nos arquivos da Câmara, o qual lhe
será confiado mediante "Carga" em livro próprio, por intermédio da Mesa;
VIII - utilizar-se dos diversos serviços da Municipalida
de, desde que para fins relacionados com o exercício do mandato ; =
IX - solicitar à autoridade competente, diretamente ou
por intermédio da Mesa, as providências necessárias à garantia do exercício
de seu mandato;
x -— receber, mensalmente, a remuneração pelo exerci-/
cio do mandato;
XI -convocar reunião extraordinária, secreta, solene
ou especial, na forma deste Regimento;
XII -— solicitar licença por tempo determinado;
Art.15 - É respeitada a independência e inviolabilidade
do Vereador por suas opiniões, “palavras e votos no exercicio do mandato e
na cirmimecricão do Mmicínio (Art.20. VT da CC F.). não lhes sendo permiti-
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N.º : Art.16 - São deveres do Vereador:
I - comparecer em traje adequado no dia, hora e local
Assunto: designados para a realização das reuniões da Câmara, oferecendo justificati
Serviço : Va à mesa em caso de não comparecimento ; |
II - não se eximir de trabalho algum relativo ao desem
Data : penho do mandato; º
III - dar, nos prazos regimentais, informaçoes, parece-
res ou votos de que for incumbido, comparecendo e tomando parte nas reuni-/
des da Comissão a que pertencer;
IV o - propor ou levar ao conhecimento da Câmara medida
que julgar conveniente ao Município ea segurança e bem-estar dos munícipes
bem como impugnar a que lhe pareça prejudicial ao interesse público;
V - tratar respeitosamente a Mesa e os demais membros
da Câmara; j . º
VI - votar as proposiçoes, submetidas a deliberaçao
da Câmara, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob
pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;
VII - comportar-se em Plenário com respeito, sem pertu-
bar os trabalhos;
VIII - obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da
palavra.
Art.17 — Se qualquer Vereador cometer dentro do recinto
da Câmara, excesso que que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e
tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:
I - advertência pessoal;
II - advertência em Plenário;
III - cassação da palavra;
IV - determinação para retirar-se do Plenário.
V - proposta de sessão secreta para a Câmara discutir
a respeito, que deverá ser aprovada por 2/3 (Dois terços) dos membros da Ca
sa; VI - proposta de cassação de mandato por infração ao
disposto ao Art. 7º, item III, do Decreto-Lei Federal nº 201, de 27/02/67.
Parágrafo Único - Para manter a ordem no recinto da Cêma
ra, O Presidente pode solicitar a intervenção policial necessária.
Art.18 - O Vereador não poderá:
I - desde a expedição do diploma:
a) — firmar e manter contrato com empresa concessioná-
ria de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer à cláusu
las uniformes; =
b) - aceitar cargos, função, emprego ou comissão nas
empresas mencionadas na alínea anterior, e na administração pública do Muni
cípio, salvo para exercer a Lunção de Secretário Municipal.
LE -— desde a posse:
a) - ser proprietário, diretor ou conselhereiro de em-
presa que goze de favor do Município ou que com este mantenha contrato de
qualquer natureza;
b) - patrocinar causa em que seja interessada empresa
a que se refere a alínea "a!!, do item I;
c) ocupar cargo público municipal de que seja demissível
adamatim!!. salvo nara exanasr ss PArands da asnpatovia Vessdadaaã
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CAPÍTULO II
DAS VAGAS, LICENÇAS E SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO.
Art.19 — As vagas, na Câmara, verificam-se:
I - por morte ou extinção de mandato;
II - por renúncia;
III - por perda ou cassaçao de mandato.
Art.20 - Extingue-se o mandato do Vereador e assim será
declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
1 - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pe
la Câmara, dentro do prazo legal;
II - incidir nos impedimentos estabelecidos em lei pa-
ra o exercício do mandato, ou não de desincompatibilizar ate a posse e, nos
casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Camara.
$1º - Ocorrido e -Somprovado o ato ou fato extinto, fo)
Presidente da Câmara, na primeira reunião, comnicará ao Plenário e fará
constar da Ata e declaração da extinção do mandato, convocando imediatamen-
te o respectivo suplente.
$ ae - Se o Presidente da Câmara omitir-se nas provi-
dências do parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito Munici-
pal poderá requerer a declaração da extinção do mandato por via judicial.
Art.2l - A renúncia de mandato dar-se-á mediante ofício
dirigido à Mesa, trazendo a firma e letra reconhecidas, produzindo seus
efeitos, somente depois de lido no Expediente e publicado em orgão de im- /
prensa local, independente de aprovação da Câmara.
Art.22 - Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições do artigo
18;
II - cujo procedimento for declarado atentório às ins-
tituições vigentes;
III - que deixar de comparecer a um terço (1/3) da
sessão legislativa anual ou a cinco (5) reuniões extraordinárias legalmente
convocadas pelo Prefeito, por escrito e mediante comprovante do recebimento
para apreciação de matéria urgente, salvo impedimento por enfermidade, 1i-/
cença ou outro motivo expresso no Regimento Interno,
IV - que for privado do exercício dos direitos políti-
cos;
V - que fixar residência fora do Município;
VI - que utilizar-se do mandato para a prática de ás e
de corrupção ou improbidade administrativa;
VII - que proceder de modo incompativel com a dignidade
da Camara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
$1º - nos casos dos ítens I e III deste artigo, a
rarda dA madada à Adonlianadoa mala madarmsa ahanlata Aa Namana à asas AM
re
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= DO Ta
: to de defesa. . . mA:
$2º - No caso do ítem IV a perda é automática e de-/
? clarada pela Mesa. .
83º - Nos casos dos itens V, VI e VII, a perda do
, mandato dependerá. de julgamento pela Câmara Municipal, na forma de Lei Fede
: ral (Dec.201 de 27.02.67),
Art.23 - Suspende-se o exercício do mandato do Verea- /
dor:
I - por motivo de condenação criminal;
II - pela suspensão dos direitos políticos;
III - pela decretação judicial da prisão preventiva;
Iv - pela imposição da prisão administrativa.
Art.24 -— Dá-se licença ao Vereador para:
1 — tratar de saude; .
II -— desempenhar missão temporária, de carater repre-
sentativo ou cultural de interesse do Municipio;
III - tratar de interesses particulares;
IV - exercer a função de Secretário Municipal.
81º - À licença só pode ser concedida avista de re
querimento, cabendo à Mesa dar o parecer para, dentro de setenta e duas
(72) horas, ser o pedido encaminhado à deliberação da Câmara.
82 -— Apresentado o requerimento e não havendo nú-
mero para deliberar durante duas (2) reuniões consecutivas, sera ele des-
pachado pelo Presidente ''ad-referendum!! do Plenário.
$ 3º - Nos casos dos incisos I, IIelIV é lícito
ao Vereador desistir da licença que lhe tenha sido concedida.
$ 4º - A licença para tratar de interesses particu-
lares não será inferior a trinta (30) dias, não podendo o Vereador reassu
mir o exercício do mandato antes do término da licença.
Art.25 - Para tratar de interesse particular, o Verea
dor não pode licenciar-se por mais de seis (06) meses consecutivos ou al-
temados, em cada ano.
Parágrafo Único - Não terá direito à remuneração men-/
sal, o Vereador que estiver em gozo de licença de suas funções políticas
por motivo de interesse particular.
Art.26 - No caso de licença para tratamento de saúde
a Mesa solicitará a juntada de atestado médico, em que esteja fixado o
prazo necessario ao tratamento.
$1º - A licença para tratamento de saúde pode ser
prorrogada.
82º - Se o estado de saúde do interessado não lhe
permitir encaminhar o requerimento de licença, outro Vereador o fara.
83º - Só nos casos de licença dos incisos I e II
do Arts gas Tersads 'navasho A cbofdia a ais das ASBASAM A mm caga a a
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” CAMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
“40 =
Art.27 - Independentemente de requerimento,
considera-se como licença o não comparecimento as reuniões de Vereador
ê privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal
. em curso.
Art.28 - Para afastar-se do território nacional, em
caráter particular e por menos de trinta (30) dias, o Vereador deve dar
prévia ciência à Câmara.
CAPÍTULO III
DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE
Art.29 — — A convocação de suplente dá-se apenas nos
casos de vaga decorrente de morte, renuncia, cassaçao ou licença,
81º - Ocorrendo vaga, o Presidente convocará o su-
plente.
82 - O suplente convocado deve tomar posse no pra
zo de três (03) dias da data do recebimento da convocação, salvo motivo jus
to aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
Art. 30 - Inexistindo suplente, o Presidente comunica-
rã o fato, dentro de quar quarenta e oito (48) horas, ao Tribunal Regional Elei-
toral, salvo se faltarem quinze (15) meses ou menos para o término do manda
to.
CAPÍTULO IV
DOS SUBSÍDIOS E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Art.31 - Os subsídios dos Vereadores e a verba de re-
presentaçao da Presidencia serão fixados por resolução, na forma estabele-
cida neste Regimento, para vigorar na Legislatura seguinte, obedecidos os
termos, limites e critérios fixados em legislação pertinente.
Art.32 - O subsídio é dividido em parte fixa e parte
variável, sendo pago mensalmente.
Parágrafo Único - A parte variável do subsídio não será
inferior à fixa e corresponderá ao comparecimento efetivo do Vereador e à
participação nas votações.
Art.33 - A parte fixa do subsídio será paga a todos
os Vereadores em exercício do seu mandato.
Parágrafo Único — Proporcional aos dias de exercício do
mandato, à razão de 1/30 (Um trinta avos) diários para o Vereador amiano
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Serviço
Data
va CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
-12 -
Art.39 — Os Líderes, além de outras atribuições que
. lhe são conferidas neste Regimento interno, devem indicar a Mesa os nomes
dos Vereadores para comporem as diversas Comissões da Camara, dando a cada
: um O seu suplente.
Art.40 — É facultado ao Líder de bancada, em qualquer
momento da reunião, usar “usar da palavra por tempo não superior a dez (10) minu-
tos, para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse à
Câmara, ou para responder a críticas dirigidas a bancada a que pertença,
salvo quando se estiver procedendo a votação ou se houver orador na tribuna.
Art.4l — A reunião de Líderes, para tratar de assunto
de interesse geral, “realizar-se-à por proposta de qualquer deles ou por
iniciativa do Presidente da Câmara.
TÍTULO III
DA MESA DA CAMARA
CAPÍTULO I
COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA
Art.42 — A Mesa compõe-se do Presidente, do Vice-Pre-
sidente e Secretário.
Art.43 - Tomam assento à Mesa, durante as reuniões,
todos os seus membros.
Art.44 — No caso de vaga em cargos da mesa, por morte,
renúncia ou perda de mand: mandato, desde que ocorrida dentro de 540 (Quinhentos
e quarenta) dias após a sua constituição, o preenchimento processa-se medi-
ante eleição, na forma deste Regimento.
Parágrafo Único - se a vaga se verificar após decorridos
540 (Quinhentos e quarenta) dias, a substituição se processará na forma es-
tabelecida no artigo 51 deste Regimento.
Art.45 - No caso de vacância de todos os cargos da Me-
sa, o Vereador mais idoso assume a Presidência até nova eleição, que se
realizara dentro dos trinta (30) dias imediatos.
. Art. 46 -— Compete-se à Mesa da Câmara, além de outras
atribuiçoes:
HE qe Dirigir os trabalhos legislativos e tomar as pro- JS
vidências necessárias à sua regularidade;
II - Apresentar projeto de resolução, fixando a remune
ração dos Vereadores e os subsídios do Prefeito e correspondentes Verbas de
Representação;
N.º
Assunto
Serviço
Data
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à 13
III - Apresentar projeto de resolução, abrindo créditos
adicionais ao Poder Legislativo;
IV - emitir parecer sobre pedido de licença de Verea-/
. dor;
V - despechar pedido de justificativa de falta, desde
: comprovada a impossibilidade do comparecimento através de atestado médico;
VI - emitir parecer sobre requerimentos de informações
às autoridades municipais, por intermédio do Prefeito, quanto a fato rela-/
cionado com matéria legislativa em trômite ou sujeito a fiscalização da Ca-
mara;
VII - apresentar projeto de resolução que vise a modifi
car o regulamento dos serviços administrativos da secretaria da Câmara;
VIII - propor alterações do Regimento interno da Câmara;
IX - apresentar projeto de lei que vise a criar ou ex-
tinguir cargos nos serviços administrativos, bem como a fixar os respecti-/
vos vencimentos e a conceder vantagens aos servidores da secretaria da Cêma
ra;
XxX -— dispor sobre sua polícia interna;
XI - declarar a perda do mandato de Vereador, nos ter-
mos do 8 2º do Art. 22.
Art.47 —- As resoluções da Câmara municipal e as Propo-
sições de Lei são assinadas pelo Presidente e pelo Secretário e publicada
no saguão da Camara Municipal.
CAPÍTULO II
DO PRESIDENTE
Art.48 — A Presidência é o órgão representativo da Cã
mara Municipal, quando ela se enuncia coletivamente.
Art.49 - Compete ao Presidente:
I - como Chefe do Poder Legislativo:
a) representar a Camara em Juízo e perante as autorida-
des constituidas;
b) deferir o compromisso e dar posse a Vereador;
c) promulgar as Leis não sancionadas nem vetadas pelo
Prefeito, no prazo legal;
d) promulgar as Resoluções da Câmara;
e) promulgar as Leis vetadas pelo Prefeito e não sancio
nadas, e que hajam sido confirmadas pela Câmara;
£) encaminhar ao Prefeito as proposições decididas pela
Cômara ou que necessitam de informações;
g) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara
e de sua secretaria;
e h) assinar a correspondência oficial sobre assuntos afe-
tos a Camara;
. o i) apresentar relatório dos trabalhos da Camara no fim
N.º
Assunto
Serviço
Data
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- 15 -
s) decidir as questões de ordem;
t) designar um dos Vereadores presentes para exercer as
funções de secretário da Mesa, na ausência ou impedimento dos titulares, e
escrutinadores, na votação secreta.
III - quanto às proposições:
a) distribuir proposições e documento às Comissões;
b) deferir os requerimentos submetidos à sua apreciação;
c) determinar, a requerimento do autor, a retirada de
proposição, nos termos regimentais;
d) determinar a devolução ao Prefeito, quando por este
solicitada, de projeto de sua iniciativa com prazo de apreciação fixado;
e) determinar o arquivamento ou a retirada da pauta de
projeto de Lei oriundo do Poder executivo, quando por ele solicitado;
f) recusar substitutivos ou emendas que não sejam perti-
nentes à proposição inicial ou manifestamente ilegais;
g) determinar o arquivamento e o desarquivamento de pro
posição;
h) retirar da pauta da Ordem do Dia proposição em desa-/
cordo com as exigências regimentais;
i) observar e fazer observar os prazos regimentais;
5) solicitar informação e colaboração técnica para estu-
do de matéria sujeita a apreciação da Câmara;
1) determinar a redação final das proposições.
IV - quanto às Comissões:
a) nomear as Comissões permanentes e temporárias eleitas;
b) designar, em caso de falta ou impedimento, os substi-
tutos dos membros das Comissões;
c) decidir, em grau de recurso, questão de ordem resolvi
da pelos Presidentes de Comissão;
d) despachar às Comissões as proposições sujeitas a exa-
me.
v - quanto às publicações:
a) fazer publicar as resoluções e Leis promulgadas e
atos legislativos;
. . b) não permitir a publicação de pronunciamentos contrá-
rios a ordem publica,
VI -— O Presidente da Câmara poderá delegar funções
administrativas aos outros membros da Mesa. Tal delegação deverá constar
em Ata da reunião dos membros da Mesa.
. a) Esta reunião deverá ser feita antes do início de
cada periodo legislativo.
Parágrafo Único - Para a abertura das reuniões da Câma A :
ra, o presidente usará sempre a seguinte fórmula invocatória: "Com a gra-
ça de Deus e em nome do povo de Indianópolis, havendo número regimental,
declaro aberta a sessão".
. Art.50 —- O presidente da Câmara vota nas eleições,
nos escrutinios secretos e no caso de empate, quando seu voto é de quali-
dade.
N.º
Assunto
Serviço
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CAPÍTULO III
DO VICE-PRESIDENTE
Art.51 - Não se achando o presidente no recinto a hora
regimental de início dos trabalhos, o Vice-Presidente o substitui no exerci
cio de sua funções, as quais ele assumirá logo que estiver presente.
$ 1º - A substituição a que se refere o artigo se da,
igualmente, em todos os casos de ausência, falta, impedimento ou licença do
Presidente.
82º - Sempre que a ausência ou o impedimento tenha
duração superior a dez (10) dias, a substituição se fará em todas as atri-/
buições do titular do cargo.
8 3º - Poderá o Vice-Presidente, se o presidente assim
determinar, deferir requerimentos de votos de pesar, de congratulaçoes, e
expedí-los juntamente com as indicaçoes e representaçoes.
CAPÍTULO IV
DO SECRETÁRIO
Art.52 - São atribuições do secretário, além de outras:
EE, - verificar e declarar a presença dos Vereadores, pe
lo livro próprio, ou fazer a chamada, nos casos previstos neste Regimento;
II - proceder a leitura da Ata e do expediente;
III - assinar, depois do Presidente, as correspondências
oficiais da Câmara, as proposições de Leis, as resoluções e as Atas da Câma
ra, determinando a publicação do resumo das últimas, na imprensa local ou
afixando no saguão da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade;
IV - superintender a redação das Atas das reuniões e re
digir as das secretas;
V | - tomar nota das observações e reclamações que sobre
as Atas forem feitas;
VI -— fazer recolher e guardar, em boa ordem, os proje-/
tos e suas emendas, indicações, requerimentos, representações, moções e pa-
receres das Comissões, para o fim de serem apresentados, quando necessário;
VII - abrir e encerrar o livro de presença, que ficará
sob sua guarda;
VIII - fomecer à Secretaria da Casa, para efeito de paga
mento mensal do respectivo subsídio, os dados relativos ao comparecimento
dos Vereadores, em cada reunião;
IX - abrir, numerar, rubricar e encerrar livros destina
dos aos serviços da Câmara;
x - assinar requisição de material dos senhores Verea-
. dores;
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Assunto
Serviço
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XI - fazer publicar os pareceres das Comissões permanen-
tes em órgãos de imprensa local, ou fixa-los no saguão da Camara Muncipal.
Art.53 - O Secretário substitue, na ordem de sua enume-
ração, o Presidente, na falta, ausência ou impedimento do Vice-Presidente,
apenas na direção dos trabalhos da Mesa, durante as reuniões.
Parágrafo Único - Sempre que a ausência ou impedimento
tenha duração superior a dez (10) dias, a substituição se fara em todas as
atribuições do titular do cargo.
TÍTULO IV
DAS COMISSÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.54 - As Comissões da Câmara Municipal são:
FR permanentes, as que subsistem através de legislatu
ras;
II o - Temporárias, as que são constituídas com finalida-
des especiais ou de representação, a se extinguirem com o término da Legis-
latura, ou antes dele, quando preenchidos os fins para os quais forem cons-
tituídas.
Art.55 - Os membros efetivos e suplentes das Comissões
são nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, por indicação dos Líderes
de bancadas, observada, tanto possível, a representação proporcional dos
Partidos.
$1º - Haverá tantos suplentes quantos forem os mem-/
bros efetivos das comissões permanentes.
82º - O suplente substituirá o membro efetivo de seu
partido em suas faltas e impedimentos.
Art.56 - As Comissões da Câmara, permanentes ou temporá
rias, têm três (03) membros. A de representação, constitui-se com qualquer
número.
Art.57 - Poderão participar dos trabalhos das Comissões,
como membros credenciados e sem direito a voto técnicos de reconhecida com-
petência ou representantes de entidades indôneas, que tenham legítimo inte-
resse no esclarecimento de assunto submetido à apreciação das mesmas.
Parágrafo Único - Essa credencial sera outorgada pelo Pre
mea dA A ÃO De za ads mo Ds aa
—
oi
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- 18 =
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art.58 - Durante a sessão legislativa, funcionarão as
seguintes Comissões Permanentes: e z
I - de Legislação, Justiça e Redaçao;
II - de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;
III - de Serviços Públicos Municipais e Meio Ambiente;
IV - de Apoio Comnitario e Defesa do Consumidor.
Art.59 - A nomeação dos membros das Comissões Perma-
nentes far-se-á no prazo de cinco (05) dias, a contar da instalação da Sessão
Legislativa. .
CAPITULO III
DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art.60 — - As Comissões Permanentes terão mandato | de
02 (Dois) anos.
Art.61 - Não havendo acordo, proceder-se-á escolha
dos membros das Comissões Permanentes por eleição na Câmara, considerando-se
eleitos os mais votados.
$1º - Proceder-se-á a tantos escrutínios quanto
forem necessários para completar o preenchimento de todos os lugares de cada
Comissão.
82 — Havendo empate, considerar-se-á eleito o Ve
reador do Partido ainda não representado na Comissão.
83º - Se os empatados se encontrarem em igualdade
de condições, sera considerado eleito o mais idoso.
$ 4º - Na formação das Comissões, assegurar-se-á
tanto quanto possivel, a representação proporcional dos Partidos que participem
da respectiva Camara.
Art.62 - A votação para constituição de cada uma das
Comissões Permanentes se fara por escrutínio secreto, em cédulas separadas, im
pressas, datilografadas ou manuscritas, com a indicação do nome votado.
Art.63 -— Com excessão do Presidente, os demais mem-
bros da Mesa poderão fazer parte das Comissões Permanentes.
$1º -— O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da
Presidência, nos casos de impedimento e licenças do Presidente, terá como subs-
tituto seu suplente na Comissão Permanente a que pertencer, enquanto substituir
o Presidente da Mesa.
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MO.
$2º — As substituições dos membors das Comissões,
nos casos de impedimento ou renúncia, serão apenas para completar o biênio
do mandato.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art.64 — As Comissões Permanentes tem por objetivo es
tudar e emitir parecer er sobre os assuntos submetidos a seu exame.
Parágrafo Único - Compete ainda as Comissões recebe-
rem petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa
contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
Art.65 — Compete à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, manifestar-se se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação
quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico e quanto ao aspecto re
dacional de todas as proposições submetidas a deliberação da Câmara, bem
como elaborar a redação final das proposições aprovadas.
Art.66 -— Compete à Comissão de Finanças, Orçamento (o
Tomada de Contas manifestar-se sobre matéria financeira, tributária e orça
mentária, créditos adicionais, bem como sobre as contas do Prefeito e do
Presidente da Câmara.
Art.67 - Compete à Comissão de Serviços Públicos Muni
cipais e Meio Ambiente, op: opinar sobre todos os processos atinentes à reali-
zação de obras e serviços prestados pelo Município, autarquias, de âmbito
municipal, bem como toda proposição relativa ao Meio Ambiente, especialmen
te a: =
I - Zoneamento urbano;
II - Planejamento e desenvolvimento urbano.
Parágrafo Único - Compete ainda a Comissão de Servi-/
gos Públicos Municipais e Meio Ambiente emitir parecer sobre proposições
referentes a educação, ensino e artes, e outras manifestações culturais ao
patrimônio histórico, aos esportes e lazer, à higiene e saúde pública.
Art.68 - Compete à Comissão de Apoio Comunitário e De
fesa do Consumidor manifestar sobre os seguintes assuntos:
I - Sobre a defesa dos direitos da pessoa humana
na Constituição Federal, na Declaração Universal dos Direitos do Homem,nas
Declaraçoes da Organizaçao Internacional do Trabalho e Organização Munici—
pal da Saúde;
II - Apreciar obrigatoriamente as propsoições e re-
presentações que contenham denúncias de violação dos direitos hamanos nos
limites territoriais do Município, apurando sua procedência e promovendo —
as perante as autoridades competentes visando a cessação dos abusos e a
apuração das responsabilidades;
III - Estudar e propor soluções altemativas para di-
“ma
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= PO
v | - Promover estudos e oferecer subsídios para um
Programa Municipal de incentivo ao desenvolvimento da Organização Comunitá
ria;
VI - Manifestar-se sobre assuntos relacionados ao co
mércio, abastecimento geral, e a fiscalização inerente ao peculiar interes
se público.
CAPÍTULO V
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Art.69 - Além das Comissões Permanentes, por delibera
ção da Câmara, podem ser constituídas Comissões Temporárias, com finalida-
de específica e duração pré-determinada.
Parágrafo Único - Os membros das Comissões Temporárias
elegerão seu Presidente, cabendo solicitar a este prorrogação de prazo de
duração se necessário à complementação de seu objetivo.
Art.70 - As Comissões Temporárias são:
I - Especiais;
II - De Inquérito;
III - De Representação.
Art.71 - As Comissões Especiais são constituídas para
dar parecer sobre:
1 - veto à proposição de Lei;
II - processo de perda de mandato de Vereador;
III - projeto concedendo título de Cidadania Honorária
e Diploma de Honra ao Mérito;
IV - matéria que por sua abrangência, relevância e ur
gência, deva ser apreciada por uma só Comissão;
V | - projeto com prazo de apreciação fixado em quaren
ta e cinco (45) dias, na forma do artigo 158.
Parágrafo Único - As Comissões Especiais são constituí
das também para tomar contas do Prefeito, quando não apresentadas em tempo
hábil e para examinar qualquer assunto de relevante interesse.
Art.72 - A Comissão especial compõem-se de três (03)
membros, nomeados pelo Presidente da Camara, de ofício ou a requerimento
fundamentado.
Art.73 - A Comissão de Inquérito é constituída para,
em prazo certo, apurar fato determinado e referente ao interesse público,
a requerimento de um terço (1/3) dos membros da Câmara Municipal (Art.58,
$ 3º da C.r.)
Art.74 -— A Comissão de Inquérito funcionará na sede
da Câmara Municipal adotando, nos seus trabalhos,as normas constantes da
legislação vigente.
N.º
Assunto
Serviço
Data
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= pi
Art.75 - A Comissão de representação tem por finalida-
de estar presente a atos, em nome da Câmara, bem como incumbir-se de missão
“ que lhe for atribuída pelo Plenário.
$1º - A Comissão de Representação é nomeada pelo
* Presidente, de ofício ou a requerimento fundamentado.
$ 2º - Quando a Câmara Municipal se fizer represen-/
tar em conferências, reuniões, congressos e simposios, serao preferencial-/
mente escolhidos os Vereadores que desejarem apresentar trabalhos relativos
ao temário.
CAPÍTULO VI
DAS VAGAS NAS COMISSÕES
Art.76 - Dá-se vaga, na Comissão, com a renúncia ou
morte do Vereador.
81º - A renúncia de membro de Comissão é ato per-
feito e acabado com a apresentação, ao seu Presidente, de comunicaçao
que a formalize.
82º - O Presidente da Câmara. Municipal, por indi-.
cação do Líder da Bancada, nomeará novo membro para a Comissão.
CAPÍTULO VII
DOS PRESIDENTES DE COMISSÕES
Art.77 - Nos três (08) dias seguintes à sua constitui-
ção, reu nir-se-a a Comissão, sob presidência do mais idoso de seus membros,
para eleger o Presidente e o Relator, escolhidos entre os membros efetivos.
Art.78 - Ao Presidente de Comissão compete:
I - dirigir as reuniões, nelas mantendo a ordem e a
solenidade;
II - dar conhecimento à Comissão da matéria recebida;
III - designar relatores;
IV - submeter a matéria a votos, terminada a discussão .
e proclamar o resultado; , I
. V - conceder ''vista!! de proposição a membro da Comis- 1
sao;
VI | - solicitar ao Presidente da Câmara designação de
substituto para o membro da Comissão, à falta de suplente;
VII - resolver as questões de ordem.
Art.79 -— O Presidente pode funcionar como relator e
dare: random cama dal lhamenm cam da Mad sao
N.º
Assunto
Serviço
Data
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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= Doe
Parágrafo Único - O autor da proposição não pode ser
designado seu relator, emitir voto, nem presidir a Comissão, quando da dis-
* cussão e votação da matéria, sendo substituído pelo suplente.
CAPÍTULO VIII
DO PARECER E VOTO
Art.80 - Parecer é o pronunciamento de Comissão sobre
matéria sujeita ao seu estudo.
$1º - O parecer, escrito em termos explícitos, de-
ve concluir pela aprovação ou rejeição da materia.
$ 2 - O parecer pode, excepcionalmente, ser oral.
Art.81 - O parecer de Comissão versa exclusivamente
sobre o mérito das materias submetidas a seu exame, nos termos de sua com-/
petência, salvo a da Comissão de Legislação, Justiça e Redaçao, que pode
limitar-se à preliminar de inconstitucionalidade.
Art.82 —- O parecer escrito compõe- se de duas partes:
I - relatório, com exposição a respeito da matéria;
II - conclusão, indicando o sentido do parecer, justi-
ficadamente.
$ 1º — Cada proposição tem parecer independente, sal
vo em se tratando de matérias anexadas, por serem idênticas ou semelhantes.
82º - O Presidente da Câmara devolverá à Co-
missao, para reexame, o parecer formulado em desacordo com as disposições
regimentais.
Art.83 - Os pareceres aprovados pelas Comissões, bem
como os votos em separado, severão ser lidos pelos relatores, nas reuniões
da Câmara, ou encaminhados diretamente à Mesa pelos Presidentes das Comis-/
sões. .
Art.84 - A simples, aposição da assinatura no relató /
rio, pelo membro da Comissão, sem qualquer outra observação, implica total
concordância do signatário a manifestação do relator.
Art.85 - Os membros da Comissão emitem seu parecer so-
bre a manifestaçao do relator, atraves de voto.
8 1º - O voto pode ser favorável ou contrário e em
separado.
$ 2º -— O voto do relator, quando aprovado pela maio-
ria da Comicsan econetitiji mnarecor é mando nmadaitadoa +tarma-as vara vannã
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- 28 —
HF i Art.86 - A requerimento de Vereador, pode ser dispensa-
Assunto do o parecer da Comissão para proposições apresentadas, exceto:
I - projeto de lei ou de resolução;
Serviço II - representação;
III - proposição que envolva dúvida quanto ao seu aspec
Data to legal;
CAPÍTULO IX
DAS REUNIÕES DE COMISSÃO
Art.87 — As Comissões Permanentes reunem-se quando con-
vocadas ordinária e | extraordináriamente pelos respectivos Presidentes, de
ofício, ou a requerimento da maioria dos seus membros efetivos.
g1º - As reuniões são públicas, salvo casos especi-/
ais, por deliberação da maioria, e não podem ser realizadas durante as ses-
soes legislativas.
82º - As reuniões ordinárias e extraordinárias são
convocadas com um prazo mínimo de vinte e quatro (24) horas, salvo casos de
absoluta urgência, a criterio do seu Presidente, "ad referendum" da Comis-/
são.
43º - As Comissões são secretariadas pelo Secretário
da Câmara.
Art.88 -— As Comissões reúnem-se com a presença da maio-
ria de seus membros, para estudar e emitir parecer sobre os assuntos que
lhes tenham sido submetidos, na forma deste Regimento, os quais deverão ser
apreciados dentro do prazo cinco (05) dias úteis,contados da distribuição dos
processos aos relatores, sendo considerado parecer o pronunciamento da maio
ria.
$1º - Havendo divergência entre os membros das Comis
sões, os votos deverão ser lançados separadamente, depois de fundamentados.
$ 2º - Ao emitir seu voto, o membro de Comissão pode
oferecer emenda, substitutivo, requerer diligência ou sugerir quaisquer ou-
tras providências que julgar necessárias.
83º - O prazo para emissão de parecer pode ser pror-
rogado, uma so vez, por tempo nunca superior ao fixado no artigo.
f 84º - Qualquer membro de Comissão pode requerer "vis
ta'! pelo prazo de um (01) dia, dos processos, ja relatados, para manifes- /
tar-se sobre a materia.
Art.89 -— Cabe ao presidente da Câmara advertir a Comis-
N.º
Assunto
Serviço
Data
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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-24 -
:são que ultrapassar o prazo de que dispoe encaminhando a materia a Comissao
seguinte ou incluindo-a na Ordem do Dia, decorridas vinte e quatro (24) ho-/
“ras da advertência feita.
Parágrafo Único - Se o término do prazo fixado no artigo
: 88 ocorrer durante o “período de recesso da Câmara, o Presidente pode deferir
o pedido de prorrogação para emissão de parecer ou voto, ou incluir a matéria,
na pauta da Ordem do Dia da primeira reunião.
Art.90 - O projeto em diligência terá o seu andamento
suspenso, podendo ser dispensada essa formalidade, a requerimento de qualquer
Vereador e aprovado pela Câmara, desde que a Mesa tenha reiterado o cumprimen
to da diligência.
Art.91 - Qualquer membro de Comissão pode pedir, por in
termédio do Presidente da te da Câmara, informação ao Prefeito, bem como requisitar
documento ou cópia dele, sendo-lhe ainda, facultado requerer o comparecimento,
às reuniões das Comissão, de Técnico ou do Secretário Municipal.
$1º — Sempre que a Comissão solicitar informações do
Prefeito, fica interrompido o prazo a que se refere o Art. 88; até o máximo
de trinta (30) dias, findo o qual devera a Comissão exarar o seu parecer.
Art.92 - Opinando a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, através da maioria de seus membros, pelo arquivamento da proposição,
será o projeto incluido na Ordem do Dia, para conhecimento do parecer emitido.
Art.93 — Considerar-se- A rejeitado o projeto que rece-/
ber, quanto ao mérito, parecer contrário das Comissões da Casa, a que for dis-
tribuído , determinando o Presidente da Câmara, de ofício, o seu arquivamen-
to.
Art.94 — Quando um Vereador pretender que uma Comissão
se manifeste sobre determinada matéria, requerê- -lo-à verbalmente indicando
obrigatoriamente e com precisão a questão a ser apreciada, sendo o requerimen
to submetido à votação do Plenário, sem discussão, o pronunciamento da Comis-
são versara no caso, exclusivamente, sobre a questão formulada.
CAPÍTULO X
DA REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
Art.95 - Concordando os Presidentes das Comissões Per-/ |
manentes podem reunir-se conjuntamente para opinarem sobre a proposição indi-
cada,
”
Art.96 — Dirigira os trabalhos da reunião conjunta de
Comissões o Presidente mais idoso, substituido pelos outros Presidentes, na
ordem decrescente de idade.
NS
Assunto
Serviço
Data
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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Parágrafo Único - Quando a Mesa participar da reunião, os
. trabalhos serão dirigidos pelo Presidente da “Cômara, a quem caberá designar
o relator da matéria, fixando-lhe o prazo, não superior a três (03) dias, pa
iraa apresentação do parecer.
Art.97 97 - À reunião conjunta de Comissões, aplicam-se as
normas que disciplinam o nam o funcionamento das Comissões.
TÍTULO V
DA SESSÃO LEGISLATIVA
Art.98 - Sessão Legislativa é o conjunto dos períodos
de reuniões em cada ano.
Art.99 - A Câmara municipal reúne-se ordinariamente em
dez (10) meses,no ano, sendo de fevereiro a junho no primeiro semestre e de
agosto à dezembro no segundo semestre, convocando-se as duas (02) reuniões
ordinárias mensalmente, recaindo na primeira e terceira quarta-feira de cada
mês.
$1º - Se a primeira ou terceira quarta-feira recair
em feriado, a reunião realizar-se-a no dia util seguinte.
$ 2 - Para apreciação da Proposta orçamentária e da
Prestação de Contas, as reunioes da Camara podem ser prorrogadas pelo tempo
necessario.
$ 32 - Os meses de janeiro e julho são considerados
meses de recesso parlamentar.
TÍTULO VI
DAS REUNIÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.100 - As reuniões são:
T =p Preparatórias, as que precedem a instalação dos tra
balhos da Câmara, em cada legislatura, ou a primeira reunião ordinária em
que se procede à eleição da Mesa;
II - Ordinárias, as que se realizam durante qualquer ses
são legislativa, nos dias úteis, exceto aos sábados, domingos e feriados,
proibida a realização de mais de uma por dia;
III - Extraordinarias, as que se realizam em dia ou horá-
rio diferentes, dos fixados para as ordinárias ; '
A,
IV - Solenes ou especiais, as convocadas para um determi
N.º
Assunto
Serviço
Data
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Parágrafo Único - As reuniões solenes ou especiais são
iniciadas com qualquer número, por convocaçao do Presidente ou deliberaçao
“ da Câmara.
Art.101 — A reunião ordinária tem duração de três (08)
: horas, iniciando-se os os trabalhos às nove (09) horas, com prazo de tolerância
de quinze(15) minutos.
$ 1º - A falta de número legal para deliberação do
Plenário no Pequeno Expediente, não prejudicara a parte reservada aos orado-
res que poderão utilizar-se da tribuna.
$ 2º - As matérias constantes do pequeno Expediente,
inclusive a ata da sessão anterior, que não forem votadas por falta de "'quo-
rum" legal, ficarão para o pequeno expediente da sessão ordinária seguinte.
Art.102 - A reunião extraordinária, que também tem a du-
ração de três (03) horas, é diuma ou noturna, realizada com a observancia
do disposto no ítem III do artigo 100.
Art.103 - A Câmara reúne-se, extraordinariamente, quando
convocada, com prévia declaração de motivos:
I -— pelo Presidente;
II - pelo Prefeito;
III - por um terço (1/3) dos Vereadores.
Art.104 - A convocação de reunião extraordinária determi
na dia, hora e a Ordem do Dia dos trabalhos e é divulgada por ofício ou em
reunião através de comunicação individual.
$1º - Durante o Pequeno Expediente, na reunião extra
ordinária, além das matérias constantes do artigo 107, ítens Ie II
da Primeira Parte, a Câmara somente delibera sobre matéria para a qual foi
convocada.
82º - Quanto ao ítem III, do artigo citado, o pare-
cer a ser lido deve relacionar-se com a materia que determinou a convocação
extraordinaria.
Art.105 - As sessões da Câmara são públicas, mas poderão
ser secretas, na forma do artigo 119, se assim for resolvido, a requerimento
aprovado.
Art.106 - A Cômara só realiza suas reuniões com a presen
ça da maioria absoluta de seus membros, ressalvado o disposto no parágrafo
unico do Art.100.
$1º - Se até quinze (15) minutos depois da hora desig
nada para a abertura, não se achar presente o número legal de Vereadores, o
Presidente abrirá a sessão apenas para o Grande Expediente, ficando prejudi-
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
a Dios
N.º á $ 2º - Não se encontrando presentes, à hora do início
da reunião, nenhum dos membros da Mesa, assume a Presidencia dos trabalhos
Assunto: o Vereador mais idoso.
Serviço . - -
8 3º -— Da Ata do dia em que nao houver sessao, consta-/
Data : rão os fatos verificados, registrando-se os nomes dos Vereadores presentes
e o dos que não compareceram.
CAPÍTULO II
DA REUNIÃO PÚBLICA
SEÇÃO 1
DA ORDEM DOS TRABALHOS
Art.107 - Verificado o número legal no livro próprio e
aberta a sessão pública, os trabalhos obedecem a seguinte ordem:
PRIMEIRA PARTE
PEQUENO EXPEDIENTE, com duração de uma (01) hora corres-/
pondendo:
I - Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior;
II - Leitura de correspondências e comunicações;
III - Leitura de pareceres;
IV -— Apresentação, sem discussão de proposições.
SEGUNDA PARTE
ORDEM DO DIA, com duração de uma (01) hora e trinta (30)
minutos, compreendendo:
I | - Discussão e votação dos projetos em pauta;
II - Discussão e votação de proposições;
III - Ordem do Dia da Sessão seguinte;
IV | - Chamada final para verificação de presença.
TERCEIRA PARTE X /
GRANDE EXPEDIENTE
L - Oradores inscritos, com a duração de uma (01) N
hora.
Art.108 — Esgotada a matéria destinada a uma parte da reu
niao ou findo o prazo de sua duração, passa-se a parte seguinte.
º Art.109 - A presença dos Vereadores é, no início da reuni
ao, registrada em livro proprio, autenticado pelo Secretário.
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- PB —
N.º : SEÇÃO II
Naa DO PEQUENO EXPEDIENTE
Serviço
Data : Art.110 -— Aberta a sessão, o Secretário faz a leitura da
Ata da sessão anterior, que é submetida à discussão e, se não for impugnada,
considera-se aprovada, independentemente de votação.
$1º - Havendo impugnação ou reclamação o Secretário
presta os esclarecimentos que julgar convenientes, constando a retificação,
se procedente, da Ata seguinte.
$ 2º - Só será permitida a ressalva de pronunciamentos,
ao seu autor.
83º - Feita a impugnação ou solicitada a retificação
da ata, O Plenário deliberará a respeito. Aceita a impugnação será lavrada
nova ata, e aprovada a retificação, a mesma será incluída na ata da sessão
em que ocorrer a sua votação.
Art.111 — As Atas contém a descrição resumida dos traba-/
lhos da Câmara, durante cada sessão, e são assinadoas pelo Presidente e pelo
Secretário, depois de aprovadas.
$1º - Qualquer pronunciamento para ser transcrito em
Ata na integra, tera que ser apresentado por escrito.
82º - As proposições e documentos apresentados em ses
são indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo re
querimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.
83º - Não é permitido inserir na ata textos que não
sejam da lavra do proprio Vereador, somente ressalvando o que foi aprovado
em Plenario.
$4º -Na última sessão da última reunião, ao fim de
cada legislatura, o Presidente suspende os trabalhos até que seja redigida
a Ata para ser discutida e aprovada na mesma sessão. N rá
Art.112 — Aprovada a Ata, lido e despachado o Pequeno Ex-—
no en
pediente, passa-se a parte destinada à leitura de pareceres das Comissões
Tecnicas.
Art.113 - Segue-se o momento destinado à apreciação, sem
discussão, de proposições.
$1º -— Para justificar a apresentação de projeto, tem
o Vereador o prazo de dez (10) minutos. Podera o Lider do Prefeito, apresen-
tar no mesmo prazo os projetos do Executivo.
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- 29 -
ne ; $2º —É de cinco (05) minutos o prazo para justificar
Assunto: qualquer outra proposição.
Serviço SEÇÃO III
Mm DA ORDEM DO DIA
Art.114 114 - A Ordem do Dia compreende :
I 1 -A primeira parte, com duração de uma (01) hora,
prorrogável, sempre que necessário, por deliberação da Câmara ou de ofício,
pelo Presidente, e destinada à discussão e votação dos projetos em pauta;
II - A segunda parte, com a duração improrrogável de
trinta (30) minutos, inicia-se imediatamente após o encerramento da anterior
ê destina-se à discussão e votação de requerimentos, indicações, representa-
ções e moções.
$1º -A organização da pauta da Ordem do dia a que se
refere a primeira parte desses artigos, obedecerá a seguinte classificação:
1. matérias em redação Final;
2. matérias em segunda aismidsãas
3. matérias em discussão;
4. matérias em discussão única.
$2º - Obedecida a classificação do parágrafo anterior,
as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de antiguidade.
83º - A disposição da matéria na Ordem do Dia só pode
rá ser interrompida ou alterada por motivo de urgência, preferência, adiamen
to ou visitas, mediante requerimento apresentado no início da Ordem do Dia ,
ou no seu transcorrer, e aprovado pelo Plenário.
84º - Na primeira parte da Ordem do Dia, cada orador
não pode discorrer mais de duas vezes sobre a matéria em debate nem por tem-
po superior a dez (10) minutos de cada vez, concedida preferência ao autor
para usar da palavra em último lugar, antes de encerrada a discussão.
85º - Na segunda parte da Ordem do Dia, cada orador
pode falar somente uma vez, durante cinco (05) minutos, sobre a matéria em
debate.
Art.115 - Procede-se à chamada dos vereadores;
I - antes do início da votação da Ordem do Dia;
II - antes de ser anunciada a ordem do Dia da reunião
seguinte;
III - na verificação de "'quorum';
IV - na eleição da Mesa;
V na votaçao nominal e por escrutínio secreto.
Art.116 - O Vereador pode requerer a inclusão na pauta de
N.º
Assunto
Serviço
Data
) |)
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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- 30 -
8 Único - Qualquer proposição, a requerimento da
Comissão Permanente, devera receber, antes de ser votada , parecer da mesma,
* dentro ce vinte e quatro (24) horas.
SEÇÃO IV
DO GRANDE EXPEDIENTE
Art.117 - A inscrição de oradores é feita na Secretaria
A Les + A N
da Câmara, com antecedencia de vinte e quatro (24) horas.
Art.118 - É de dez (10) minutos, o tempo de que dispõe o
orador para pronunciar seu discurso.
$1º - É de seis (06) o número de inscritos que ocupa-
rão o Grande Expediente em cada sessão.
$2º - Pode o Presidente, a requerimento do orador,
desde que não haja outro inscrito SU, havendo, com a anuência deste, prorro-—
gar-lhe o prazo pelo tempo necessário à conclusão de seu discurso, até com-/
pletar-se o horário, do Grande Expediente.
83º - Se a discussão e votação da matéria da Ordem do
Dia não absorver todo o tempo destinado à reunião, pode ser concedida a pala
vra, ao orador que embora inscrito, “não tenha feito ou concluido seu discur-
so durante o Grande Expediente.
84º - Qualquer Vereador inscrito para o Grande Expedi
ente, podera ceder seu tempo para um outro Vereador usar da palavra.
85º - Se não houver número de inscrições que complete
o horário do Grande Expediente, qualquer Vereador poderá requerer o tempo de
dez (10) minutos, a Presidência, que colocará o requerimento à deliberação
do Plenário.
CAPÍTULO III
DA SESSÃO SECRETA
Art.119 - A Câmara realizará sessões secretas, por deli-
beraçao tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo
relevante e para preservaçao do decoro parlamentar.
$1º - Deliberada a sessão secreta, ainda que para re-
alizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará aos
assistentes retirada do recinto e suas dependências, assim como aos funcioná
rios da Câmara | e e representantes da imprensa; determinará também que se inter
N.º
Assunto
Serviço
Data
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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= BB =
Art.126 - Os apartes, as questões de ordem e os inciden-/
tes suscitados ou consentidos pelo orador são computados no prazo de que dis
puser para seu procedimento.
SEÇÃO III
DOS APARTES
Art.127 - Aparte é a interrupção breve e oportuna ao ora-
dor para indagação ou esclarecimento relativo a materia em debate.
$1º - O Vereador, ao apartear, solicita permissão do
orador.
82º - Não é permitido aparte:
Er - quando o Presidente estiver usando da palavra;
II -— quando o orador não o permitir tácita ou expressa
mente;
III - paralelo a discurso do orador;
IV | - no encaminhamento de votação;
V — quando o orador estiver suscitando questão de or-
dem, falando em explicação pessoal ou declaração de voto.
83º - Não será permitido o ''contra aparte",
8 4º - A Ata não registra os apartes proferidos contra
dispositivos regimentais.
SEÇÃO IV
DA QUESTÃO DE ORDEM
Art.128 - A dúvida sobre a interpretação do Regimento In-
temo, na sua pratica, constitui questão de ordem que pode ser suscitada em
qualquer fase da reunião.
Art.129 - O ordem dos trabalhos pode ser interrompida,
quando o Vereador pedir a palavra "pela ordem, nos seguintes casos:
I - para lembrar melhor método de trabalho;
II -— para solicitar preferência ou destaque para pare-
cer, voto, emenda ou substitutivo;
III -— para reclamar contra a infração do Regimento, ci
tando o respectivo artigo reclamado;
IV - para solicitar votação por partes;
V - para apontar qualquer irregularidade nos trabalhos.
Art.130 - As questões de ordem são formuladas, no prazo
de cinco (05) minutos, com clareza e com a indicação das disposicôes que se
N.º
Assunto
Serviço
Data
> CAMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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- 35 -
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.134 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação
da Câmara Municipal.
Art.135 - O processo legislativo propriamente dito compeen
de a tramitação das seguintes proposições:
I -
Il -
III -
IV =
vV
VI
VII -
VIII -
IX a
projeto de lei;
projeto de resolução;
veto a proposição de Lei;
requerimento;
indicação;
representação;
moção;
parecer contrário da comissão de Legislação, Justi
ça e Redação;
parecer contrário da Comissão Especial ou Parecer
prévio do Tribunal.
Parágrafo Único - Emenda é proposição acessória.
Art.136 - A Mesa so recebe proposição redigida com clare-
za e observância do estilo parlamentar, dentro das normas constitucionais e
que verse sobre materia de competencia da Camara.
$1º
-A proposição destinada a aprovar convênios, con
tratos, e concessões deverá vir instruída com a cópia do documento.
52º
- Quando a proposição fizer referência a uma lei,
deverá vir acompanhada do respectivo texto.
853º
-A proposição que tiver sido precedida de estu-
dos, pareceres, decisões e despachos vai acompanhada dos respectivos textos.
54º
- Às proposições, para serem apresentadas, neces-
sSitam apenas da assinatura de seu autor, dispensando o apoiamento.
da votação.
Art.137 - Não é permitido ao Vereador apresentar | proposi-
ção que guarde identidade ou semelhança com outra em andamento na Câmara.
Parágrafo Unico - Ocorrendo tal fato, à primeira proposi-
ção apresentada, que prevalecerá, serão anexadas as posteriores, por delibe-
ração do Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento.
Art.138 - Não é permitido, também, ao Vereador, apresen-/
tar proposições de interesse particular seu ou de seus representantes, des-/
cendentes ou parentes, por consaguinidade ou afinidade, até oprimeiro (1º) !
grau, nem sobre elas emitir voto, devendo ausentar-se do Plenário no momento
N.º
Assunto
Serviço
Data
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
- 36 -
Art.139 — As proposições que não forem apreciadas até o
término da Legislatura serão arquivadas, salvo a prestação de contas do Pre-
feito, vetos a proposições de lei e os projetos de lei com prazo fixado para
apreciação.
Parágrafo Único - Qualquer Vereador pode requerer o desar-
quivamento de proposição.
Art.140 —- A proposição desarquivada fica sujeita a nova
tramitação, desde a fase inicial, não prevalecendo pareceres, votos, emendas
e substitutivos.
Art.141 - A matéria constante de projeto de lei, rejeitado
ou com veto mantido, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na
mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros
da Câmara Municipal, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito
(Artigo 67, da Constituição Federal).
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS DE LEI E DE RESOLUÇÃO
Art.142 - A Camara Municipal exerce a função legislativa
por via de projetos de lei e de resolução.
Art.143 - Os projetos de lei e de resolução devem ser redi
gidos em artigos concisos, numerados e assinados por seu autor ou autores.
Parágrafo Único - Nenhum projeto poderá conter duas ou mais
proposições independentes ou antagônicas.
Art .144 - A iniciativa de projeto de lei cabe:
I - ao Prefeito;
II - ao Vereador;
III - às Comissões da Câmara Municipal;
IV - iniciativa popular.
Parágrafo. Único - A iniciativa das leis sobre pessoal cabe
ao Prefeito, exceto quanto a criação, extinção e alterações de cargos do pes
soal da Secretaria da Câmara, cuja iniciativa é de sua Mesa Diretora.
Art.145 - A iniciativa de Resolução cabe:
il - ao vereador;
II - à Mesa Diretora da Câmara;
III - às Comissões da Cêmara Municipal.
Art. 146 - O projeto de resolução destinado a regular maté-
ria da exclusiva competencia da Câmara Municipal, tais como:
I - elaboração de seu Regimento Interno;
II — organização e regulamentação dos serviços adminis-/
N.º
Assunto
Serviço
Data
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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- 837 -
III - abertura de créditos à sua Secretaria;
IV - perda de mandato de Vereador;
v fixação da remmeração de Vereador;
vI - aprovação das contas do Prefeito e do Presidente
da Câmara; e e ' '
VII - aprovação ou ratificação de acordos, convenios ou
termos aditivos; . .
VIII - concessão de diploma de Honra ao Merito, Titulo de
Cidadão Honorário e Mérito Desportivo;
IX - outros assuntos de sua economia interna.
Parágrafo Único - Aplicam-se aos projetos de resolução as
disposições relativas aos projetos de lei.
Art.147 - Todos os projetos que entrarem na Casa, deverão
ser além de protocolados, ter em todas as peças do processo numeraçao, in-/
cluindo a capa, e rubrica do Presidente em todas as paginas.
Parágrafo Único - Na ausência do Presidente, para assina-
tura, e rubrica segue-se a ordem da substituição proposta por este Regimen-
to na direção dos trabalhos.
Art.148 - A ablação indevida de peças do processo consti-
tui falta grave administrativa, cabendo investigação preliminar e se esta
for improficua, inquerito administrativo.
g1º - Compete ao secretário da Mesa, a fiscalização
das peças dos processos em tremitação na Casa.
$ 2 - Caberá ao Presidente da Câmara, em despacho,
autorizar a confecçao de avulsos de qualquer outra matéria constante do
processo.
Art.149 - Na primeira discussão, debater-se-á cada arti-
go do projeto separadamente, salvo deliberação do Plenário para que a mes-
ma se faça englobadamente, a requerimento oral, formulado por um dos Verea-
dores presentes.
Art.150 - Na segunda discussão, debater-se-à o projeto em
globo.
Parágrafo Único - Não é permitida a realização de segunda
discussão de um projeto na mesma sessão em que se realiza a primeira, ainda
que em regime de urgencia.
Art.151 - Nenhum projeto de lei ou de resolução pode ser
incluido em Ordem do Dia para discussão única ou para primeira discussão sem
que, com antecedência mínima de vinte e quatro (24) horas, tenham sido dis-/
tribuidos as Comissões para emissão dos pareceres.
AM 429 dO dx masa maca do sissas
N.º
Assunto
Serviço
Data
H
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
= 88 —
I - disponham sobre matéria financeira e orçamentária;
II - criem empregos, cargos e funções públicas;
III - aumentem vencimentos ou a despesa publica; .
IV -— tratem de alienação, permuta ou emprestimo de imo-/
veis do Municipio.
Art.153 - Aos projetos referidos no artigo anterior não se
admitem emendas que aumentem a despesa prevista.
Art.154 - Concluida a discussão única ou a segunda discus-
são, será o projeto remetido à Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
que apresentará a redação final ao projeto,para ser finalmente votada.
CAPÍTULO III
DOS PROJETOS DE CIDADANIA HONORÁRIA, HONRA AO MÉRITO, E
MÉRITO DESPORTIVO.
Art.155 - Os projetos concedendo Títulos de Cidadania Hono
rária, Diploma de Honra ao Mérito e Mérito Desportivo serão apreciados em
Plenario.
Art.156 - A entrega de Título é feita em reunião solene da
Câmara Municipal.
g1º - O prazo para o homenageado como Título Honorífi-
co se manifestar sobre quando pretende receber a honraria concedida é de
seis (06) meses improrrogáveis.
$ 2º - O silêncio do homenageado no prazo previsto sera
considerado como renuncia tacita.
. 83º - Após comprovada a renúncia tácita, o agraciado
tera direito apenas ao diploma sem solenidade.
CAPÍTULO IV
DO PROJETO COM PRAZO DE APRECIAÇÃO FIXADO PELO PREFEITO
Art.157 - O projeto de lei de iniciativa do Prefeito, por
sua solicitação devera ser apreciado no prazo de até quarenta e cinco (45)
dias (Art. 64, 8 2º da C.F.).
8 1º | — Na falta de deliberação dentro do prazo estipu-
lado, a proposiçao sera incluida na Ordem do Dia, sobrestando-se a delibera
çgao quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
R $2º — O prazo conta-se a partir do recebimento pela
Camara, da solicitacão. que voderá sam Palito anta E
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- 39 —
N.º E 83º - O disposto neste artigo não se aplica aos proje
tos de codificação.
Assunto :
Serviço Art.158 - Incluido o projeto na Ordem do Dia, sem parecer,
o Presidente da Câmara designará uma Comissão Especial para dentro de vinte .
Data ie quatro (24) horas, opinar sobre o projeto e emendas se houver, procedendo a
leitura em Plenário, caso em que se dispensa a distribuçao de avulsos.
Art.159 - O prazo de tramitação especial para os projetos
de leis resultantes da iniciativa do Prefeito nao corre no periodo em que a Ca
mra estiver em recesso.
CAPÍTULO V
DO PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTO
Art.160 - O projeto de lei de orçamento será enviado pelo
Prefeito à Câmara para sua apreciação, nos prazos e condições previstas em
Lei Complementar (Arts. 165, $ 9º, 1 e 166, 86º da C. F.).
51º | — Recebido o projeto este, é enviado à Comissão
“de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para dar parecer, no prazo de vin-
te (20) dias.
82 - Emitido o parecer da Comissão de Finanças, Orça
mento e Tomada de Contas, o projeto ficará à disposição durante cinco (05)
dias, para receber emenda, apos o que e incluido na Ordem do Dia para primei-
ra discussão e votação.
83º - Encerrada a primeira discussão e votação, o pro
jeto e emendas são remetidos à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de
Contas, que emitira parecer sobre elas dentro de cinco (05)dias improrrogáveis.
Art.161 - Aprovado em segunda discussão e votação, o pro-
jeto de lei de orçamento, com as emendas vai para a redação final.
Art.162 - O projeto de lei de orçamento deve ter iniciada
a sua discussão até a primeira reunião ordinária de novembro, quando, obriga-
toriamente , será incluído em pauta, com ou sem parecer, fixando-se a conclu-/
são do seu exame até dez (10) dias antes do prazo previsto para a remessa da
proposição de lei ao Poder Executivo, salvo motivo imperioso a julgamento da
Camara.
Art.163 - O projeto de lei de orçamento tem preferência
sobre os demais, na discussao e votação e não pode conter disposições estra-/
nhas a receita ea despesa do Município.
Parágrafo Único - Estando o projeto de lei de orçamento
na Ordem do Dia, as partes dos Pemiena A musa mo Vo ma
N.º
Assunto
Serviço
Data
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
-41 -
Art.169 — A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de
Contas para emitir o seu parecer, poderá vistoriar as obras e serviços, exa-
minar processo, documento e papéis nas repartições da Prefeitura e da Câmara
e, conforme o caso, poderá também solicitar esclarecimentos complementares
“sobre as contas, ao Prefeito e ao Presidente da Câmara, e sobre o parecer
prévio, ao Tribunal de Contas.
Art.170 - Cabe a qualquer Vereador o direito de acompa-
nhar os estudos da Comissão de Finanças, orçamento e Tomada de Contas no pe-
ríodo em que o processo estiver entregue a mesma.
Art.171 - A Câmara funcionará, se necessário, sessões
extraordinárias, de modo que as contas possam ser tomadas e julgadas dentro
do prazo legal.
CAPÍTULO VII
INDICAÇÃO, REQUERIMENTO, REPRESENTAÇÃO, MOÇÃO E EMENDA,
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.172 - O Vereador pode provocar a manifestação da Cã-
mara ou de qualquer uma de suas Comissões, sob determinado assunto, formulan
do por escrito, em termos explícitos, forma sintética e linguagem parlamen-/
tar: indicações, requerimentos, representações, moçoes e emendas.
Parágrafo Único - As proposições, sempre escritas e assi
nadas, são formuladas por Vereadores, durante o Expediente e, quando rejeita
das pela Câmara, não podem ser encaminhadas em nome de Vereador ou Bancada,
devendo ser arquivadas.
Art.173 — Indicação é a proposição na qual o Vereador su
gere as autoridades do Município, medidas de interesse público.
Art.174 - Requerimento é a proposição de autoria de Vere
ador ou Comissão dirigida ao Presidente da Câmara, ou de Comissão, que verse
sobre matéria de competência do Poder Legislativo.
Art.175 - Representação é toda manifestação da Câmara di
rigida às autoridades federais, estaduais e autarquias ou entidades 1egalmen te
reconhecidas e não subordinadas ao Poder Executivo Municipal.
º Parágrafo Único - A representação está sujeita a parecer
de Comissao competente, sempre que requerido por qualquer Vereador e aprova- '
do pelo Plenario.
Art.176 - Moção é qualquer proposta que expressa o pensa
mento da Camara em face de [acontecimento eirpmetido à ema annanianda.
N.º
Assunto
Serviço
Data
H
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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- 42 -
Art.177 - Emenda é a proposição apresentada como acessória
de outra, podendo ser supressiva, substitutiva, aditiva e de redação.
SEÇÃO II
DAS MOÇÕES
Art.178 - Moção é a proposição, em que é sugerida a mani-
festação da Câmara sobre determinado assunto aplaudindo, hipotecando solida-
riedade ou apoio, protestando ou repudiando.
Art.179 - Subscrita, no mínimo, por um terço (1/3) dos Ve
readores, a moção, depois de lida, sera discutida, independentemente de pare
cer de Comissão, para ser apreciada em votaçao unica.
SEÇÃO III
DOS REQUERIMENTOS
Art.180 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito,
SR .
feito ao Presidente da Camara ou por seu intermedio, sobre qualquer assunto,
por Vereador ou Comissão.
“Parágrafo Único - Quanto à competência para decidí-los,
os requerimentos são de duas espécies:
1) sujeitos apenas a despacho do Presidente;
2) sujeitos à deliberação do Plenário;
Art.181 - Serão alçada do presidente da Câmara e verbais
os requerimentos que solicitem:
I - a palavra ou a desistência dela;
II - permissão para falar sentado;
. III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do
Plenario;
IV - observância de disposição regimental;
V - retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou es
crito, ainda não submetido à deliberação do Plenário;
VI - verificação de presença ou de votação;
VII - informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem
do Dia;
VIII - requisição de documentos, processos, livros ou pu-
blicações existentes na Câmara, relacionados com proposição em discussão no
Plenário;
IX - declaração de voto;
x - a posse de Vereador; N
XI - retificação da ata/
XII — inserção de declaração de voto em ata;
XIII - a discussão por partes;
vTIr a gama a dE a o
N.º
Assunto
Serviço
Data
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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-M -
Parágrafo único - O requerimento do item XI e o de convo-
cação de reunião secreta só serão aprovados, se obtiverem o voto favorável
* da maioria absoluta da Câmara.
XII - o sobrestamento de proposição;
XIII - convocação de reunião extraordinária, solene e
secreta.
$ 1º — Os requerimentos citados nos ítens I a VI deste
artigo, serão votados na mesma sessão em que forem apresentados.
$ 2º — Os requerimentos de que tratam os itens VII e
VIII serão discutidos e votados na Ordem do Dia seguinte à sua apresentação,
exceto quando em regime de urgência, caso em que serão votados na mesma
sessão.
$ 3º — Os requerimentos que solicitem regime de urgencia
adiamento ou vista de proposições serão apresentados no inicio ou no trans-/
correr da Ordem do Dia e votados na mesma sessao.
8 4º — O requerimento que solicitar inserção em ata de
documentos não oficiais, somente será aprovado, sem discussão, por dois ter-
ços (2/3) dos Vereadores presentes.
8 5º — Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia, po-
derão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto
discutido e estarão sujeitos a deliberação do Plenário, sem preceder discus-
são, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e
pelos Líderes de representação partidária.
CAPÍTULO VIII
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS
SEÇÃO 1 À
DOS SUBSTITUTIVOS
Art.185 - Substitutivo é a proposição apresentada por
Vereador ou Comissão para ; para substituir outra já apresentada sobre o mesmo assun
to.
Parágrafo Único - Não é permitida a apresentação de mais
de um substitutivo pelo mesmo autor ao mesmo projeto, sem prévia retirada ao
anteriormente apresentado.
Art.186 - Não será aceito substitutivo que não tenha rela
ção direta ou imediata com a matéria da proposição principal.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
= AB =
N.º : Art.188 - O substitutivo deverá ser apresentado durante o
Pequeno Expediente da sessão, não podendo, em hipotese alguma, ser aceito du
Assunto: rante a fase da Ordem do Dia.
Serviço
Art.189 - Recebido o substitutivo, o Presidente o encami-
Data H nhará, juntamente com o Projeto original, a Comissão competente para o devi-
do parecer.
Art.190 - O substitutivo será discutido e votado, prefe-/
rencialmente, em lugar do projeto original, que ficará prejudicado se o subs
titutivo for aprovado. Se este for rejeitado, terá prosseguimento a discus-/
são do projeto original.
SEÇÃO II
DAS EMENDAS E SUBEMENDAS
Art.191 - Emenda é a proposição apresentada como acessória
de outra e poderá ser:
I - Supressiva, a que manda suprimir em parte ou no to
do, o artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
II - Substitutiva, a que deve ser colocada em lugar do
artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
III - Aditiva, a que deve ser acrescentada aos termos do
artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
IV - De redação ou Modificativa, a que se refere apenas
a redação do artigo, parágrafo ou inciso sem alterar a sua substância.
Parágrafo Único - A emenda, apresentada a outra emenda,
denomina-se subemenda.
Art.192 — Aplica-se às emendas e subemendas o disposto no
artigo 186 deste Regimento.
Art.193 - As emendas e subemendas poderão ser apresenta-/
das em qualquer fase da discussão, observado o disposto no artigo 188 deste
Regimento.
Art.194 - Antes de serem submetidas à apreciação do Plená
rio, as emendas e subemendas serão obrigatoriamente remetidas à Comissão de
Justiça e Redação que opinará sob o seu aspecto legal e regimental.
Parágrafo Único -O Projeto que receber emendas ou subemen
das, terá sua tramitação interrompida até que se cumpra o disposto neste ar-
tigo.
Art.195 - Aprovadas as emendas e subemendas, o projeto se
rá encaminhado à Comissão « de Legislação, Justiça e Redação, para ser novamen
te redigido, na forma do aprovado, com nova redação c ou | redação final confor-
ma. tomba AMAPÁ AA à cmmrenmisa sic asmsiDam a
N.º
Assunto
Serviço
Data
E?
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
= MG 's
Parágrafo Único - As emendas rejeitadas não poderão ser
representadas.
Art.196 - O Prefeito poderá propor, através de ofício,
alterações e projetos de sua iniciativa, as quais terão tramitação idênticas
+ à dos substitutivos ou emendas.
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS
Art.197 - Os recursos contra os atos do Presidente da ca
mara serão interpostos dentro do prazo de sete (07) dias, contados da data
da ocorrência, por simples petição a ele dirigida.
$1º - O recurso será encaminhado à Comissão de Legis-
lação, Justige e Redação, para opinar e elaborar projeto de Resolução.
$ 2º — Apresentado o - parecer, com o projeto de Resolu-
ção, acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido à uma única
d issussão e votação na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária a realizar
se, apos a sua publicação.
$3e - Os prazos marcados neste artigo são fatais e
correm dia a dia.
. $ 4º - Aprovado O recurso, o Presidente deverá obser-
var a decisao soberana do Plenario e cumpri-la fielmente sob pena de sujei-
tar-se o processo de destituição.
. $5º - Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente
sera integralmente mantida.
CAPÍTULO X
DA URGÊNCIA
Art. 198 - Urgência é a dispensa de exigências regimentais,
excetuadas, a de número legal, que nunca pode ser dispensada, e a de parecer,
para que determinada matéria seja apreciada.
Art.199 — A concessão da urgência dependerá de requerimen
ESCRITO, que somente sera submetido à deliberação do Plenário se for apresen
tado com a necessária justificativa e subscrito:
I - pela Mesa;
e II - por Comissão competente para opinar sobre o mérito
da proposição;
III - por Líder de Bancada;
TI erp ac Cancel di aa cçã e das mam cm ai ih imo SS pt
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
-47 -
N.º F V - por um terço (1/3) dos Vereadores presentes;
VI - pelo Líder do Prefeito.
Assunto
Ê Art.200 - Será considerada em regime de urgência a propo-
, sição que, examinada objetivamente, evidencie a necessidade premente e atual,
Data : de tal sorte que, não sendo tratada desde logo, fique prejudicada, perdendo
a sua oportunidade ou aplicação.
Serviço
$1º — O requerimento de urgência poderá ser apresenta
do em qualquer fase da sessão, mas sera submetido ao Plenário durante o tem-
po destinado à Ordem do Dia.
$ 2º — O requerimento de urgência não sofrera discussão,
mas a sua votação poderá ser encaminahda pelo autor, que terá, para tanto, o
prazo improrrogável de cinco (05) minutos.
$3º — Aprovado o requerimento de urgência, a materia
respectiva entrará imediatamente em discussão.
$ 4º — Tratando-se de projeto que não conte com parece
res a Presidência determinará a suspensão da sessão por tempo necessário pa-
ra que sejam ouvidas as comissões competentes.
Art.201 - A Câmara deverá apreciar:
I - Em noventa (90) dias, a contar da data de sua apre
sentação, os projetos de lei que contêm com assinatura de, pelo menos, um
quarto (1/4) de seus membros.
II - Em quarenta e cinco (45) dias, a contar da data de
sua apresentação, os projetos de lei qeu contem com a assinatura de, pelo me
nos um terço (1/3) de seus membros, se seu autor considerar urgente a medida.
Art.202 - Os projetos de lei com prazo de aprovação deve-
rão constar, obrigatoriamente, da Ordem do Dia, independentemente de parecer
das Comissões, para discussão e votação.
CAPÍTULO XI
DA RETIRADA DE PROPOSIÇÕES
Art.203 - O autor poderá solicitar, em qualquer fase da
elaboração legislativa, a retirada de sua proposição.
$1º - Se a matéria ainda não estiver incluída na Ordem
do Dia, compete ao Presidente deferir o pedido.
«o
8 - Se a matéria já tiver sido incluída na Ordem do
Dia compete ao Pleriêats a decisão.
Art.204 - No início de cada legislatura, a Mesa ordenará
o arquivamento de todas as mmanaçiadas Mass
N.º
Assunto
Serviço
Data
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
- 48 -
$1º - O disposto neste artigo não se aplica aos proje
tos com prazo fatal para deliberação, cujo autor deverá preliminarmente, ser
* consultado a respeito.
$ 2º - Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento
dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento de projeto e o reínicio
da tramitação regimental, com exceçao daqueles de autoria do Executivo.
TÍTULO VIII
DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I
DA DISCUSSÃO
Art.205 - Discussão é a fase por que passa a proposição,
Art. cOs
quando em debate no Plenario.
Art.206 — Será objeto de discussão apenas a proposição
constante da Ordem do Dia.
Art.207 - Anunciada a discussão de qualquer matéria com
parecer emitido, procede o Secretario a leitura deste, antes do debate.
Art.208 - As proposições que não possam ser apreciadas no
mesmo dia ficam transferidas para a reunião seguinte, na qual tem preferencia
sobre as que forem apresentadas posteriormente.
Art.209 - A pauta dos trabalhos organizada pelo Presiden-
te, para compor a Ordem do Dia, so pode ser alterada nos casos de urgencia
ou adiamento.
Art.210 - Passam por duas discussões os projetos de lei e
resolução.
$1º - Os projetos concedendo título de Cidadania Hono
rária, Diploma de Honra ao Mérito ou Mérito Desportivo tem, apenas, uma
discussão.
$ 2º - São submetidos a discussão única os requerimen-
tos, indicações, representações e moções.
83º - Entre uma e outra discussão do mesmo projeto,
mediara o interstício minimo de vinte e quatro (24) horas, ressalvando o ca
so de sessão extraordinária no mesmo dia de sessão ordinária.
Art.211 —- A retirada de projeto pode ser requerida pelo
seu autor ate ser anunciada a sua primeira discussão.
N.º
Assunto
Serviço
Data
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
-49 —
$ 2 -— O requerimento é submetido à votação, se o pare
cer for favorável ou se houver emendas ao projeto.
$3º - Quando o projeto é apresentado por uma Comissão,
. considera-se autor o seu relator e, na ausência deste, o Presidente da Comis
. são.
Art.212 — O Prefeito pode solicitar a devolução de proje-
to de sua autoria em qualquer fase de tramitação, cabendo ao Presidente
atender ao pedido, independentemente de discussão e votação, ainda que con-/
tenha emendas ou pareceres favoráveis.
Art.213 - Durante a discussão de proposição e a requeri-/
mento de qualquer Vereador, pode a Câmara sobrestar o seu andamento, pelo
prazo máximo de quinze (15) dias.
Art.214 —- O Vereador pode solicitar "vista! de projeto
pelo prazo máximo de três (03) dias, sujeita a deliberação por maioria sim-
ples.
$1º - A "vista! é concedida até o momento de se anun-
ciar a votação do projeto, cabendo ao Presidente fixar o prazo de duração.
82º - Se o projeto for de autoria do Prefeito e com
prazo de - apreciação fixado em quarente e cinco (45) dias, o prazo máximo de
"vista! é de vinte e quatro (24) horas.
Art.215 — Antes de encerrada a primeira discussão, que
versa sobre o projeto e pareceres das Comissões, podem ser apresentados sem
discussão, substitutivos e emendas que tenham relação com a matéria do proje
to.
Art.216 — Na segunda discussão, em que só se admitem emen
das de redaçao, sao discutidos o projeto e pareceres ou, se houver, as emen-
das e substitutivos apresentados na primeira discussão.
Art.217 - Não havendo quem deseje usar da palavra, o Pre-
sidente declara encerrada a discussão e submete a votação o projeto e emen-/
das, cada um de sua vez.
q o Parágrafo Único - As emendas substitutivas e supressivas
tem preferencia para votação sobre a proposição principal.
Art.218 - Após a discussão única ou a segunda discussão,o
cprojeto é apreciado em redação final, procedendo o Secretário à leitura de
seu inteiro teor.
CAPÍTULO II
DA VOTAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
- 50 -
N.º : Art.219 — As deliberações da Câmara são tomadas por maio-
ria de votos, presente mais da metade de seus membros, salvo disposição em
Assunto contrário.
vein Art.220 - A votação é o complemento da discussão.
Data . . E
81º - A cada discussao, seguir-se-a a votaçao.
$ 2º - A votação só é interrompida:
I -— por falta de "quorum" ; e
II -— pelo término do horário da reunião ou de sua pror-
rogação.
53º - Cessada a interrupção, a votação tem prossegui-
mento.
94º - Existindo matéria urgente a ser votada e não ha
vendo ''quorum!, o Presidente determinará a chamada dos Vereadores, fazendo
registrar-se em ata o nome dos presentes.
Art.221 — Só pelo voto de dois terços (2/3) de seus mem-/
bros, pode a Câmara Munici Municipal:
E - conceder isenção fiscal e subvenções para entida-/
des e serviços de interesse publico;
II - decretar a perda de mandato de Vereador, no caso
do item II do artigo 22;
III — decretar a perda do mandato do Prefeito;
IV - cassar mandato do Prefeito e do Vereador, por moti
vo de infração político-administrativa;
V — perdoar dívida ativa, nos casos de calamidade, de
comprovada pobreza do contribuinte e de instituições legalmente reconhecidas
como de utilidade pública;
VI - aprovar empréstimos, operações de crédito e acor-/
dos extermos, de qualquer antureza, dependente de autorização do Senado Fede
ral, além de outras matérias fixadas em Lei Complementar Estadual ;
VII - recusar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de
Contas sobre as contas que o Prefeito deve apresentar anualmente;
VIII - modificar a denominação de logradouros públicos com
mais de dez (10) anos, na forma da lei complementar estadual;
IX -— aprovar projetos de concessão de Título de Cidada-
nia Honorária, Diploma de Honra e Mérito Desportivo;
X — — designar outro local para as reuniões da Câmara,
observado o disposto no 8 1º do artigo 3º;
XI - aprovar projetos que autorizem venda, doação, per-
muta ou comodato de bens imóveis ou | descaracteri zação de bens de uso comum
do povo, para efeito de sua alienação.
Das
Art.222 - Só pelo voto de dois terços (2/3) dos Vereado-/
res presentes, em escrutinio secreto, pode a Câmara rejeitar o veto, aprovan
do o projeto.
N.º
Assunto
Serviço
Data
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
-51-
I — convocação do Prefeito e de Secretário Municipal;
TI — eleição dos membros da Mesa, em primeiro escrutinio;
III - perda do mandato do Vereador, nos casos do artigo
22, ítens I e III; ,
IV - fixaçao do subsidio do Prefeito;
vV — modificação ou reforma do Regimento Interno;
VI - renovação, no mesmo período legislativo anual, do
projeto de lei não sancionado; e .
VII - convocação de reuniao secreta;
VIII - Código Tributário do Município;
IX - Código de Obras ou de Edificações;
X -— Estatuto dos Servidores Municipais;
XI - criação de cargos e aumento de vencimentos de ser-
vidores municipais.
Art.224 - O Vereador presente à sessão poderá escusar-se
de votar, devendo, porem, abster-se quando tiver interesse pessoal na deli-/
beração, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo.
“
Parágrafo Único - O Vereador que se considerar impedido de
votar, nos termos do presente artigo, fara a devida comunicação ao Presiden-
te, computando-se, todavia, sua presença para efeito de "quorum.
CAPÍTULO III
DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO
Art.225 - Três são os processos de votação:
I - simbólico;
II - nominal;
III - escrutinio secreto.
. Art.226 - Adota-se o processo simbólico nas votações, sal-
vo exceçoes regimentais.
$1º - Na votação simbolica, o Presidente solicita aos -
Vereadores que ocupem os seus lugares no Plenário, convidando a permanecerem /º
sentados os que estiverem a favor da materia.
$ 2º - Inexistindo requerimento de verificação, o resul
tado proclamado toma-se definitivo.
Art.227 — A votação é nominal, quando requerida por Verea-
dor e aprovada pela Camara, e nos casos expressamente mencionados neste Regi
mento. o
$1º -— Na votação nominal, o Secretário faz a chamada
dos Vereadores, anotando os nomes dos que votarem SIM e dos que votarem NÃO,
quanto a materia em exame.
N.º
Assunto
Serviço
Data
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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- 52 —
apos a chamada do Último nome da lista geral.
83º - O Presidente da Câmara somente participa das
votações simbólicas ou nominais, em caso de empate quando o seu voto é de
qualidade.
Art.228 - A votação por escrutínio secreto processa-se:
I - nas eleições;
II - nos casos dos itens II, III, IV e IX do artigo
2283; A
III - a requerimento de Vereador, aprovado pela Camara.
Parágrafo Único - Na votação por escrutínio secreto, obser
var-se-ão as seguintes normas e formalidades:
E - presença da maioria absoluta dos membros da Câma-
ra slavo apreciação do projeto vetado;
II —- cédulas impressas e datilografadas;
III o - designação de dois Vereadores para servirem como
fiscais e escrutinadores;
IV | - chamada do Vereador para votação;
V — colocação, pelo votante, da sobrecarta na uma;
VI - repetição da chamada dos Vereadores ausentes na
primeira;
VII - abertura da uma, retirada das sobrecartas, conta
gem e verificação de coincidencia entre seu número e dos votantes, pelos es-
crutinadores;
VIII - ciência, ao Plenário, da exatidão entre o número
de sobrecartas e o de votantes;
IX — apuração dos votos, através de leitura em voz al-
ta e anotação pelos escrutinadores;
x — invalidação da cédula que não atenda ao disposto
no item II;
º XI - proclamação, pelo Presidente, do resultado da vo-
tação.
Art.229 — As proposições acessórias, compreendendo, inclu
sive, os requerimentos incidentes na tramitação, serão votadas pelo processo
aplicável a proposição principal.
Art.230 - A falta de número para votação não prejudica a
discussão das matérias constantes da Ordem do Dia.
Art.231 - Qualquer que seja o método de votação, ao Secre
tário compete apurar o resultado e, ao Presidente, anunciá-lo.
Art.232 - Anunciado o resultado da votação, pode ser dada
a palavra ao Vereador que a requerer, para declaração de voto, pelo tempo
previsto no artigo 123.
Art.233 - Nenhum Vereador pode protestar, verbalmente ou
por escrito. contra decisao da Camara. salvo em oras de ramines -—candalThAa
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
- 59 -
Nº ; Art.234 - Logo que concluídas, as deliberações são lança-
das pelo Presidente dos respectivos papeis, com a sua rubrica.
Assunto
Serviço CAPITULO IV
Data Ê DO ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO
Art.235 - Ao ser anunciada a votação o Vereador pode obter
a palavra para encaminha-la.
Art.236 - O encaminhamento far-se-á sobre a proposição
no seu todo, inclusive emendas.
Art.237 - No encaminhamento da votação será assegurado a
cada Bancada, por um de seus membros, falar apenas uma vez, por cinco (05)
minutos, para propor a seus pares a orientação quanto ao mérito da matéria a
ser votada, sendo vedados os apartes.
CAPÍTULO V
DA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO
Art.238 - Proclamado o resultado da votação, é permitido
ao Vereador requerer a sua verificação.
81º - Para verificação, o Presidente invertendo o pro
cesso usado na votaçao simbolica, convida a permanecer sentados os Vereado-/
res que tenham votado contra a materia.
$2º - A Mesa considerará prejudicado o requerimento,
quando constatar, durante a verificação, o afastamento de qualquer Vereador
do Plenario,
$3º - É considerado presente o Vereador que requerer
a verificação de votação ou de "quorum",
, 44º - O requerimento de verificação é privativo do
processo simbolico.
$5º - Nenhuma votação admite mais de uma verificação.
$ 62 -— Nas votações nominais, as dúvidas, quanto ao
seu resultado, podem ser sanadas com a fita de gravação da sessão,
$ 78º - Se a dúvida for levantada contra o resultado da
votação secreta, o Presidente solicitara aos escrutinadores a recontagem dos
votos.
N.º
Assunto
Serviço
Data
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
- 55 -
CAPÍTULO VIII
DO VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI
Art.246 - O veto parcial ou total, depois de lido no expe-
sá Er e + s + .
diente, e distribuido a Comissao Especial, nomeada de imediato pelo Presiden
te da Câmara, na forma deste Regimento, para sobre ele emitir parecer no pra
zo de oito (08) dias, contados do despacho de distribuiçao.
Parágrafo Único - Um dos membros da Comissão deve perten-/
cer, obrigatoriamente, à Comissão de Legislação, Justiça e Redaçao.
Art.247 - Decorridos quinze (15) dias, a partir da distri-
buição, com ou sem parecer, inclui-se o veto na Ordem do Dia para ser subme
tido à apreciação do Plenário, que decidirá em votação por escrutínio secre-
to.
Art.248 “Considera-se rejeitado o veto, se dentro de trin-
ta (30) dias, for aprovada, por maioria absoluta dos membros da Câmara, a
proposição de lei ou a parte dela sobre a qual tenha ele incidido, caso em
que a matéria é enviada ao Prefeito para promulgação.
81º - Se o Prefeito não promulgar a “proposição manti-
da, no prazo quarenta e oito (48) horas, o Presidente da Câmara o fará em
igual prazo, ordenando sua publicação.
$ 2 - Se o Presidente da Câmara assim não proceder, ca
berá ao Vice-Presidente a promulgação, em prazo igual ao do parágrafo ante-/
rior.
$ 3º - Considerar-se-á mantido fo) veto que não for apre-
ciado pela Câmara dentro dos trinta (30) dias seguintes à sua comunicação.
84º - Aprovado o veto, ou transcorrido o prazo de sua
apreciação, dar-se-á ciência ao Prefeito.
Art.249 - Aplicam-se à apreciação do veto as disposições
relativas à discussão dos projetos, naquilo que não contraria as normas des-
te capítulo.
DA PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DAS LEIS E RESOLUÇÕES
Art.250 — O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal
é enviado ao Prefeito que que, aquiescendo, o sanciona dentro do prazo de quinze
(15) dias úteis.
8 410 GA ADA GASLA IN AA a
N.º
Assunto
Serviço
Data
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
- 56 -
: veta-la-à, total ou parcialmente, dentro de quinze (15) dias úteis, contados
daquele em que a receber, comunicando ao Presidente da Câmara, no prazo de
quarenta e oito (48) horas, os motivos do veto. ( Art. 66, 8 1º da C. F.)
$ 2º - Se a Câmara não estiver reunida, o Prefeito fa-
rá comunicação ao seu Presidente, por ofício, no mesmo prazo, e a divulgará,
de acordo com os recursos locais.
$ 3º -— Decorridos os quinze (15) dias úteis, o silên-/
cio do Prefeito importa em sanção.
84º ——No caso do 8 3º, se o Prefeito deixar de promul
gar a lei, dentro de qurenta e oito (48) horas, o Presidente da Camara Muni-
cipal, em igual prazo, promulga-la-a ordenando a sua publicação.
Art.251 - As resoluções são promulgadas pelo Presidente
da Câmara e publicadas dentro do prazo máximo e improrrogável de dez (10)
dias, contados da data de sua provação pelo Plenário.
Art.252 - Serão registrados no livro próprio e arquivados
na Secretaria da Câmara, os originais de Leis e resoluções, remetendo-se ao
Prefeito, para os fins indicados no artigo 251, a respectiva cópia, autogra-
fada pela Mesa.
CAPÍTULO X
DA TRIBUNA LIVRE
Art.253 - Fica instituida a Tribuna Livre, durante o Gran
de Expediente, consagrada a pessoas do povo, que inscreverem até três (03)
dias antes de suas participações.
$1º - O uso da Tribuna por pessoa não investida do
mandato de Vereador e que deseja manifestar-se, será admitido somente por
requerimento ao Presidente da Casa, entregue com antecedência mínima de
três (03) dias, e especificando o assunto a ser tratado, ou à convite do Pre
Ssidente ou Vereadores expresso em requerimento aprovado no Plenário.
) 82º - O tempo de duração do orador na Tribuna Livre
será de trinta (30) minutos sem prorrogação e não valerá cessão de tempo ce-
dido por parte de Vereadores.
$3º - Os Vereadores terão toda liberdade de apartes
nos termos do regimento Intemo da Casa, isto é, evitando o discurso parale-
lo e as questões de carater nitidamente pessoal.
84º - O orador da Tribuna Livre, entrara à convite
do Presidente no horário determinado e retirar-se-a tão logo termine seu dis
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
- 5W
N. : Art.268 - A Administração da Câmara Municipal será exerci-
da na forma do que dispuser o Regulamento Geral dos Serviços Administrativos
Assunto . Rets k á
vigente, constituindo sempre parte integrante deste Regimento Interno.
Serviço
Parágrafo Único - Os casos omissos desse artigo, relativa-
Data : mente ao funcionamento dos serviços da Câmara serão resolvidos pelo Presiden
te, através de Portarias.
Art.269 - O Regimento Interno só pode ser modificado ou re
formado por projeto de resolução, aprovado pela maioria absoluta da Câmara.
Art.270 - A Mesa, ao fim da legislatura, determinará a con-
solidação das modificações que tenham sido feitas no Regimento, mandando ti-
am “rar nova cópia, durante o interregno das reuniões.
Art.271 —- A Mesa providenciará, no início de cada exercício
legislativo, uma edição completa de todas as leis e resolução publicadas no
ano anterior.
Art.272 - Os casos omissos neste regimento serão resolvidos
pela Mesa, que podera observar, no que for aplicavel, o regimento da Assem-/
bléia Legislativa do Estado de Minas Gerais e os usos e praxes referentes ao
Legislativo Municipal.
Art.273 - Esta resolução, que contém o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Indianópolis, entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 15 de março de 1.989.
A MESA DIRETORA
PRESIDENTE
SECRETÁRIO DA MESA