materia nº 41/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto :
Serviço : FORMA DEZ REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DO
Data a E VICE-PREFEITO,
A Câmara Municipal de Indianópolis-MG, usan
do se suas prerrog e nog ia Lei Complementar '
nº 03 de 28,12,72 alterada pela Complementar nº 17 de !
vromulga a seguinte
srova e a Mesa
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H
.
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luçãos
“ Y
A Pas - '
Arte 1º — Os subsidios do Prefeito e Vice-!
Prefeito ficam atualizados a partir de 11 de Julho de 1.988
Prefeito será cor-!
(Vinte por cento) da remuneração dos Depu
Gerais e
5, EgM 3 :
Parágrafo Ínico - O subsídio do Vice-Prefei
o enmf orem praca
. so sera correspondente ao representado vor 1/4 (Um querto )
Y do Pixar mes pre e 37
“ do fixado para o Preféáito e a verba de representação corres
2 2/3 (Dois terços) destes
Arte 3º = Og sub:
ce-Prefeito poderão ser reajustados nos termos Ges
sempre cue for alterada a remmner
| Legi
ativa do Testado Ninas Geo- 1
limites previstos em Lei Complementar.
As '
o Lnico: O valor dos subsídios ão 1
e
ice-Prefeito a
ornecida nela Niretoria Geral da Assembléis Le-
sislativa do Estado de Minas G
Api Lado em 27. 24 pstca
unanrm
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
o . A Ed
N. ; Arte 4º - As despesas com a execução desta
q Ef - -)
Assunto onderão a conta própria do onça
Serviço
Data
na data de sua
Julho de 1,988,
Presidente
Vice-Presidente
Antônio Ribeiro da Cruz
Secretário
MINAS GERAIS
ORGÃO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO - PARTE]
Ano XCVI — Belo Horizonte, terça-feira, 12 de julho de 1988 — Nº 129
Pazões du Veto
ho considerar » Propusição de Lei nº 1U.269, que
vitere à redação do artigo 37 da Lei nº 9.360, de JE de dezem -
rrc oe 1 9bt, que dispõe sobre O Instítuto de Previdência dos
sei uurus do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, sou conduzido |,
po vo ô€ interesse póriico, a negar-lhe sanção.
Multc emburs convencido de que à participação Ge
ess “Jos na Administração do IPSEMG, integrando ésyac colegia
de, pura O exercício de função fiscalizadora, E providência 0)-
ãiu-me parecer do setor próprio daquela
rumente salutar, persu
que, no sentido de que & restabelecimento do Conselho Fis
estrutura básica do Instituto de Previdência dos Servido
Estodc de Mines Gere:s deve ser precedidc de uma análise
nais acurada er relação aus vêrios aspectos de corpetência, con
posiçao e provimento
Cumpre-me aduzir, todavia, que novos exames es
tão sendo determinados âguele Instituto, com O objetivo de vi
tilizar à adoção da neéida através de novo projeto ce les, é
ser encaminhado a essa Casa.
Com fundamento no alegado motivo É que me vejo
na contingência de oLUr vetc total à Proposição de je ne
Ju. «bs, devolvendo-z ao reexame desse assemLléis Leislativa
Palécio da Liberdade, em Belo Horizonte, sos 11
de julno de 196E,
- Newton Cardoso -
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSIÇÃO DE LEI NS 16.389
kltera a redação do artigo 37 da Le) nº
9.380. de JE de dezembro de 1 56u, que dispõe
sobre O Instituto de Previdência dos Servido-
Fes GC Estado de Minas Gerais - JPSEMG.
/ a? k Assembli,: Ley
ai +
Art. JE - C artigo
sletava do Estado de Minas Gerais de-
da Lei nº 9.360, de 16 de dezen-
tre ce ) 9Bt, que dispõe selre o Instituto de Previ iêncs
dos
cres do Estado de Kiras - IPS
vassu a
vigorar
com E seguinte regação
Art. € Inst m 8 Seguinte Estrutuss
3 - Censelne
13 - Conselno
11] - Direroria-G
IV - Diretoria de Previdência;
V - Diretorsê ce Saúde,
+ Sescração € à comperêni.a ass uni
CS deninistrativas mencicnucas neste artige serãc des
ces
Pe Estatuto do IPSENC,*
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data dc sua pu
an-se as Essposições em contiário
cência, em Belo hcrszonic., ais 27
é José Nest dabus
à) Jusê Lavocie
po
Governador Newton Cardoso
LE] COMPLEMENTAR NO 17, DE 17 DE JULHO DE 1986
Altera à redação do artigo 76 da
Lei Conplementar no 3, de 26 de Cezenbro
de 1972, modificado pelas Leis Complemer
teres nos 14, de 21 de aezerbro de 1979;
15, de 1E de noverbro de 1962, e 16, de
8 de julho de 1586.
O Povo d6 Estado de Minas Gerais, por seus repre-
sentantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei
Conplementa:
art. 10 - O artigo 7€ da Lei Complementar no 3, de
26 de dezembro de 1972, modificado pelas Leis Complementares nos
16, de 21 de dezembro de 1979; 15, de 18 de novembro de 1982, e
16, de 8 de julho de 1966, passa 4 vigorar com as seguírtes alte-
rações:
*art. 76 - O subsidio do Prefeito será estabejeci-
+ para vigorar na seguinte, obser-
do no último anc de Jegislatur
aos subsídios,
vados Os seguintes limites em rela crescidos de
auxilios mensais, ajuda de custo e demais vantagens, fixados para
os Deputados à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
3 - nos municipios com população de até 10.000 (dez
mil) habitantes, 20% (vinte por cento);
11 - nos municípios com população de 10.00] (dez
mil e um) 8 20.000 (vinte mil) habitantes, 304 (trinta por cento);
II] - nos municipios com população de 20.00] (vinte
mil e um) à 40.006 (quarenta ml) |
bitantes, 404 (quarenta por
cento);
IV - nos municípios cor população ae 40.001 iquarer
ta mil e um) a €t.000 (sessenta mil) habitantes, 60% (sessenta por
cento);
V - nos municipios com população de 60.001 (sessen
ta mil e um) a 100.000 (cem mil) habitantes, 70% (setenta por cen
to);
VI - nos municípios com população de 100.001 (cem
mil e um) a 300.000 itrezentes mil) habitantes, B0í lostenta por
cento);
- VIZ - nes municipios com população de 306.061 ltre-
zentos mil e um) a 1.000.000 (um milhão) de hai
antes, 50% (nor
venta por cento);
VII] - nos municipios com população supériar a 1.000,00
(tum milhão) de nabitantes, 100% (cem por cento).
$ 29 - Os subsiêsos do Prefeito e do Vice-Prefeito
poderão ser resjustedos, mos termos de resclução da Cêmara Murici
pal cue Us fixoL, sempre que for eraés a remuneração dor
tados à ss
ie Legislativa CO Estado de Minas Gersis, €
dos Os limites previstos nesta les Complerentar.
29 - Esta lei Compienentar entra en vigor na
1cação.
Art. dO
-se as disposições er