| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1988 |
| Date | 1988-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização da remuneração de vereadores a partir de 01/07/88. |
| native_id | 4563 |
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N.º Assunto Serviço Data o CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA REMU! VEREADORES A PARTIR DE 01/07/88 N Ed , A Câmara Municipal de Indianópolis-MG, usan- tivas e nos termos da Lei Complementar * do â&e su prerros: nº 03/72, APROVA e a Nega Diretora FROMULGA a seguinte Reso lução * Arte 1º — 4 remuneração da Verendor, compre- ende o subsídio e 5 ajuda de custo no recesso, corresponde- , L 3 o 36 (Três por cento) a igual título do que vercebe o De o . ms 4 Po ' putado tedual, mediante declaração da Assembleia Legisla- tivo do de Minas Gerais; Arte 2º — à remmeração a que se refere o 1 . Pas . . B .2 Art. anterior seri dividida em parte fixa e varte veriavels ” , = so, so Arte 3º = Ag soes traordinarias serão * Ed 2a remuneradas até 04 (Quatro) nor mês e seu valor corresponde Ed 2 . . rã a 37% (Urinta e sete por cento) do que, a igual título, recebe o Denutado Estadual; Arte 4º — Ao Presidente da, Câmara, a título a im . de representação, é atribuíãa, men ilmente, verba correspon dente a 2/3 (Dois Terços) de sua remmneraçãos Arte 5º — As despesas com a presente REsolu- çao correm vor conta de recursos próprios consignados no ! Orçamento, cabendo suplementação censo não sejam suficientes; Arte 6º — Esta Resolução entra em vigor na ? data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Ju lho de 1,988 CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS N o Assunto : riOs Serviço Data CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS . j End ” Arte 7º - Revogom-se as disposições em contra Sala das Sessões, 17 de Agosto de 1.988, (ad 4 a O Bs Ariovaldo Jose Junior Presidente Secretário