materia nº 38/1988

N.º
Assunto
Serviço
Data
rovado em 30 106 82. o sgº
Ungr Rea
Presidente daWkfmara
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJEZCO DE RESOLUÇÃO -Nº 038/88
APROVA CONVÊNIO ENTRE SI CELRBRAM O MUNICÍPIO
DE INDIANÓPOLIS, E O CODEMI - CONSELHO DE DE-
SENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE IN-
DIANÓPOLIS,
A Câmara Municipal de Indienópolis, usando de
suas prerrogativas e nos termos da Lei Complementar nº 03 +
de 28/12/72, aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte
Resolução:
Arte 1º - Vica aprovado o Convênio que entre
si celebram o Município de Indianópolis e o CODEMI - Conse-
lho de Desenvolvimento Comunitário do Município de Indiand-
polis, objetivando a construção de rede de esgoto nas vias
públicas especificadas na cláusula 22(Segunda) do Convênios.
Ari. 2º —- Fica o Prefeito Municipal, autoriza
do a assinar os aditivos e outros instrumentos jurídicos 1
afins, que entre si acordarem as vartes em complemento ao ?
Termo aprovados
Arte 3º - Fica o Prefeito Yynicipal autoriza-
do a utilizar no cumprimento do Convênio aprovado, os recur
sos humanos e financeiros que se fizerem necessários,
Arte 4º — Tsta Regelução entrará, em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em conirá-
rios K
Sala das Sessões, 15 de Junho de 1,988,
iovaldo José Júnd -— Presidente
Era
Antônio Ribeiro da Cruz O Vice-Presidente
Jonas Borges dos Santna
== Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38.490 Estado de Minas Gerais
PRAÇA URIAS JOSE DA SILVA nº 42
t
CONVENIC QUE ENTRE SI CELEBRAR
DE
INDIANOPOLIS, E
INDIANOPOLIS, ESTADO DE
Felo presente CONVÊNIO,
Nunicipio de Indianópolis -
ilos seus dirigentes, Sr. JCRO BATISTA PEREI
Gente a Rua Pre
residenic a Eua
dos funcionario
presentada pelo
cer
portador do CFF
-a Rua Marechal
sigente Vargas, nº 857, e
Vereador lanoel Vigílato, nº
s público, e a Frefeitura Kunicipal de Indianopolis-hiG,
Prefeito Municipal, Sr. JAI
nº 144.740.426-20, resident
Deodoro, nº 29%, ACORDAM pro
-MFP sob o nº 21.243.084/0001-64,
MINAS
O CONSELHO DE
NITARIO DO MUNICÍPIO DE'
4 PREPEITURA MUNICIPAL DE
ERAIS.
o Conselho de Desenvolvimen
CODERI,
coz sede nesta cidade
neste ato representado
IRA SILVEIR Presidente, res
o 256
520
R AMARO,
brasileiro, casado,
e e domicii
mover &
esgoto no nucleo do município, que se regeraã pelas
condições a seguir:
Prefeitura Kunicipal de Indianópolis-MG, pelo Co:
Comunitario do
caracterizado no anexo I, tem como mãc-de-obrs sixvies necessária & co
trução de 13.70
é setenta e um)
CLÁUSULA. PRIMEIRA
DO OBJETO:
É objeto deste Convênio
Xunicipio de Indianópolis-C0D
O (treze mil e setecentos) metros
CLÁUSULA SEGUNDA
4 construção ora proposía
metros já construidos, total
duzentos e setenta e um) metros, tenciiciane
rcs publicos ca
àcs Xunicipios
Mm
1
talogedos pelo departa:
da Microrregião do Vele co E
+ & coloca
gar
DEMIs
co
terial descrivc €
de rede de esgoic.
da AMVAP (há=o
;s descriminai:
H
- mr
de Desenvelvisen:
e Prefeitura Municipal de Indianópolis
Ea CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
ds PRACA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
rio Pereira, Rua Irineu Alves Bavêlo, Rua Aristides Assis Pereira, Rua Ê
Sant'Ana, Rue FPrancisce Lavrinha, Rus Tereágor Zlmiro Alves da Silva, Rua '
João Butica, Rua Dr. Milton Fernandes de Melo, Rua José Catiguá, Rua Iire-
dentes, Rua Presidente Varges, Eua Antonio Joaquim Naves, Rua Juvenal Fe-'
a
reira dos Sentos, Rua Getulic Nagalhães, Rua Floriano Peixoto, Rua Uberlar.
gia, Rus Batista Neves, e Rua Prachedes Fernandes Fereira.
CLAUSULA TERCEIRA
São obrigações dc Corselhc àãe Desenvolvimento Comuni
( Jrio de Município de Indianópolis-CODENI;
ompanhamento sistemático das ob
Us
.
e)
|
7
o
H
o
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o
mm
(9)
3.2 - Fornecer mão-de-obra, através Ge muiirãs, p
serviços simples, como entupimerio de valetas e reconstituição do calçamer
to (pedras), onde houver;
conexõe
a
9)
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E juntasenie com o CODENI;
4
i À 4.3 - Nanter os serviços de
4
“juros serão elevados de 1“ (um po
; Preteitura Municipal de Indianópolis
CEP 38490 -Estodo de Minas Gerais
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
&
Obrigações do Tesouro Racional (OTN), correspondente às cotas oficiais vi-
entes ras datas dos respectivos pagamento”, equivalendo em 24 de maio de”
ana
gen
1.988, Cz$1.135,27 (hum mil cento e trinta e cinco cruzados e vinte e se
niavos ) .
G valor constante da Cláusula anterior estará sujeito!
a regjuste monetério de 60% (sessenta por cento) da variação positiva das
Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), no mês de cálculo ex relação ao mi
anterior calculado no ultimo Gia de cada mes no vencimento e na liqgui
ívida e Gébiio no último dia de cada trimestre civil, nc vencimento e
a
as
na liquidação. O reajuste monetário será capitalizado para pagamento juntc
com'o principal e nes mesmas coniições deste.
CLÁUSULA SÉTIXA
Incidira ainda sobre c montante a ser ressarcião, este
telecião na Cláusula Quinta, juros de &º (seis por cento) ao enc, calcula-
e na liquidação, sobre os sal
&os no último dia de cada mês, nc
ãocs da divida previamente corrigida, e deritados em 30/06 e 11,12 de cada
ano.
$ 1º - Durante o perioão de carencia, os
capitalizados para pagamento junio com c principal e nas mesuas conciç
destei
serão pagos no vencimento das
$3º-0s
rão ser reajustados em função
econômicas negociáveis entre as par:
CLÁUSULA CITAVA
Vencida por «
to independentenente de citação
tal elevação sobre todo o valor dc
= Prefeitura Municipal de Indianópolis
Era CEP 38490 -Estodo de Minos Gerais
Em? ni
Ci PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
EA
DOS PRAZOS E PORMA DE PAGAMENTO
'
A dívida resultante deste Convênio será paga em 10
(deis) parcelas anuais, correspondendo cada uma delas ao valor apurado pe-
1a aplicação dos percentuais abaixc fixaãos, sobre o total efetivamente !
utilizado em cruzados ne forma da Cláusula quinta reajustados monetariamen
te e acrescião dos juros capitalizados durante o periodo de carencia, oDpri
ganão o CONTRATADO & liquidar com a última em 08/04/2000, todas
ES P
tt
a
pon—
sabilidades resultantes Geste Convênio.
$ - As prestações estabelecidas na Cláusula nona, se-
rão liquiêadas nos seguintes prazos e com os percentuais assim discrimrina-
dos:
«| Em 08/04/0099. dl. cce ade cdas 1% (um por cento);
- Em 08/04/1992] IL... All... «. 2% (dois por cento):
-| Bm 08/04/1993... 1... ccobidccoco 8É (quatro por cento):
- Ex 08/04/1994......0cel.v...... 6É (geis por cento):
- Em 08/04/1995...,.....idocv... É (oito por cento);
|
po
í
Es
08/04/1096.........4... 00... 11% (onze por cento):
- Em 08/04/1997... |l.... li... «14% (quatorze
air Em 08/04/1998... .......J. |......16% (dezesseis
é
= Em 08/04/1999, . di... eloll MU su. 16% (dezoito pdr |igeric
Em
08/04/2000. ..)....... |. é (vinte por leenio).
tante se obriga E eninragar p material neves
rio para a construção de rede de esgoto er vprno Wacil, àe Formas
atrazar os serviços de execução da obra. |
|
dent
|
enporgal
|
Cláusula la Pref:
|
E
ejna | cume
— ra Municipal deverê requere
Indidbdbolis -
l
|
|
|
||
“o “SS Prefeitura Municipal de Indianópolis
SE, CEP 38.490-Estodo de Minos Gerais
Ri PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
for designado pela Prefeiturê Municipal, ficando vedado a utilização deste
material em outras obras municirêis.
,
CLÁUSULA DECINA SEGUNDA
G prazo previsto para conclusão da obra é de 360 (tre-
zentos e sessenta dias), podendo por motivos especiais e negociáveis entre
as partes ser prorrogado de acordo com as necessidades apresentadas.
CLÁUSULA ERCEIRA
Deverá o Conselho âe Desenvolvimento Comunitário do
Hunicipio de Indianopolis-CODEI, notificar anualmente a Prefeitura Munici
pal do valor & ser-liquidaão com o respectivo cálculo do débito total dz
divida apurada até aquele exercício, jé computados os juros, a correção e'
encargos.
CLÁUSULA DECIMA QUARTA
As partes se obrigam a cumprir fielmente as cléuvsulas'
o . IRA JL j =
ão presente contrato, podendo, de comum acordão, efetuare: alterações nos *
ste Convênio, mediante formalização de atitivos.
fe)
n
ps
o
ct
Et)
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA |
E CSEATETI [IT E SO = EE |
4 Prefeitura lunicipal &e obriga a efetuar 6 pagamen
das parcelas constantes do parágrafo lúnicê da Cldusuls lona, através de
—y Guias emitidas em nome do Conselho de Desenvolva
cipio de Indianópelis-CODENI, apresentadas ac Benco éc
ficando o valor do montante a pagar e &
desta obra atualizada, apresentando o dé! uas respeciivas
-º variações e amortizações no decorrer Gc prazo fixado para liquidação
“a : "A
magueri-lG, para mir
ç quaisquer dúvidas oriundas à&o presente convênit, 1 por outra forne nã
a
» forem sclucionadas, por mais
= que seja
JAN ad PPT O Se RR a go
fo Pio Civic Duda *
A ar
a
a”
= Prefeitura Municipal de Indianópolis
E CEP 38.490 -Estodo de Minos Gerais
Smam
Ein PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
&
E por estarem plenamente acordes ex todas as cláusulas e condições aqui
expressas, as par'es assirar o presenie instrumento em 3 (irês) vias de
igual teor e forma, perante Z (âuas) testemunhas.
Indianópolis, 1 de PELO Ge 1.988
=| PREFRIPO MUNICIPAL =
|
| |
| |
A | | | ij
TESTEMUNHAS: || |
| | | |
Rã |
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