materia nº 68/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 68, DE 2014
Estabelece as atribuições dos cargos de
provimento efetivo de Técnico de Apoio
Parlamentar e de Oficial de Apoio Parlamentar,
do quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Indianópolis-MG.
A Câmara Municipal de Indianópolis-MG aprova:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as atribuições dos cargos de provimento efetivo
de Técnico de Apoio Parlamentar, código TAP-CM, e de Oficial de Apoio Parlamentar,
código OAP-CM, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Indianópolis-MG, criados
pela Lei n.º 703, de 29 de junho de 1987, com as nomenclaturas atuais determinadas pela
Lei n.º 866, de 6 de maio de 1991.
Art. 2º São atribuições do cargo de Técnico de Apoio de Parlamentar:
I- controlar o andamento dos processos legislativos;
I - preparar os atos e cuidar dos procedimentos necessários à tramitação de
projetos;
HI - assessorar os membros da Mesa Diretora e de Comissões e os Vereadores
sobre assuntos regimentais, de técnica legislativa e procedimentos administrativos;
IV - assessorar as Comissões Permanentes a elaborar pareceres sobre o mérito
ou adequação financeira e orçamentária de projetos sob sua apreciação;
V — redigir emendas, subemendas e substitutivos a proposições em tramitação;
VI - elaborar requerimentos, indicações, moções, representações e recursos de
iniciativa de Vereador ou de Comissão;
VII — redigir a justificativa de projetos de lei, de resolução, de decreto
legislativo e de propostas de emendas à Lei Orgânica do Município;
VII - redigir, sob a orientação do Secretário da Mesa, atas de reuniões da
Câmara e das Comissões, contendo o resumo dos trabalhos realizados;
IX — elaborar, sob orientação da assessoria jurídica, os atos administrativos
expedidos pela Mesa Diretora;
X — assessorar a Comissão competente a elaborar a redação final dos projetos
de ato legislativo aprovados pela Câmara;
XI - realizar pesquisas, consultas e estudos com vistas ao aprimoramento da
técnica legislativa; e
XII - executar outras atividades afins.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLI
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º São atribuições do cargo de Oficial de Apoio Parlamentar:
I - redigir as correspondências expedidas pela Câmara Municipal;
II — executar os serviços de digitação em geral.
II - elaborar requerimentos, indicações, moções e representações de iniciativa
de Vereador e Comissões;
IV - redigir, sob a orientação do Secretário da Mesa, atas de reuniões da
Câmara e das Comissões, contendo o resumo dos trabalhos realizados;
V - auxiliar os trabalhos realizados durante as reuniões da Câmara Municipal e
de Comissões;
VI - realizar o protocolo de proposições legislativas, de correspondências e
demais documentos entregues à Secretaria da Câmara Municipal;
VII - controlar a tramitação de documentos na Câmara Municipal, mantendo-os
devidamente registrados em livro de protocolo;
VIII - autuar e empastar os projetos de ato legislativo, declarados objeto de
tramitação;
IX - encadernar os atos legislativos e administrativos e organizar e cuidar do
arquivo de documentos e processos da Câmara Municipal;
X - realizar a publicação dos atos administrativos e legislativos da Câmara
Municipal;
XI - realizar as atividades de recepção da Câmara Municipal;
XII- receber e realizar chamadas telefônicas;
XII - elaborar e atualizar agenda telefônica e de endereços, inclusive
eletrônicos, de autoridades, órgãos e entidades de interesse da Câmara Municipal;
XIV - executar outras atividades afins.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 17 de novembro de 2014.
SILDO ANTÔNIO PEDRÓIS
Vice-Presidente
CERTIDÃO
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Secretário E AR [oo ty, por Lucina
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Como etapa do processo de afirmação da autonomia administrativa e financeira
desta Casa, foi editada a Lei n.º 703, dede 29 de junho de 1987, que criou o primeiro
quadro de pessoal deste Poder Legislativo. Entre os cargos criados por esta lei, estão o de
Secretário e o de Auxiliar de Secretaria.
A Lei n.º 866, de 6 de maio de 1991, transformou a nomenclatura do cargo de
Secretário para Técnico de Apoio Parlamentar e a do de Auxiliar de Secretaria para Oficial
de Apoio Parlamentar.
Porém, tanto a lei que criou quanto a que alterou a denominação desses cargos
deixaram de especificar suas funções. Com efeito, essas leis foram omissas em relação às
atribuições dos aludidos cargos.
Inexiste, portanto, legislação que determine as atribuições desses cargos. Há,
apenas, a Resolução n.º 31, de 18 de agosto de 1977, que dispõe sobre as funções dos
serviços administrativos e de apoio da Câmara Municipal.
Como se vê, o projeto que ora submetemos à apreciação desta Casa supre essa
lacuna, ao discriminar as principais atribuições dos cargos de provimento efetivo de
Técnico de Apoio Parlamentar e Oficial de Apoio Parlamentar.
As atribuições propostas estão de acordo com as que efetivamente são
executadas pelos servidores investidos nos referidos cargos.
Sala das Reuniões, 17 de novembro de 2014.
SILDO ANTÔNIO PEDRÓIS
Vice-Presidente
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ABERTA
Secretário