materia nº 17/1989

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
"DD" [012 Out ANLIANOPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N.º 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/89
ALTERA ARTIGO DA RESOLUÇÃO 002 DE 21/02/89.
A Câmara Municipal de Indianópolis-MG., no uso de
suas atribuições legais APROVA e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte
Resolução:
Art. 1º - O Art. 5º da Resolução nº 002/89, de
21/02/89, passa a seguinte redação:
Art. 5º - Ao Presidente da Câmara, a título de re
( presentação, é atribuída, mensalmente, verba correspondente a 3/3
de sua remuneração.
Art. 2º —- As despesas com à execução desta Resolu
ção correrão por conta de dotação do orçamento vigente.
. Art. 3º - Os demais artigos permanecerão com a
redaçao inalterada.
Art. 4º —- Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/11/89,
Sala das Sessões, 29 de novembro de 1.989,
fo da Camara
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ADA O AN ANUIOLAS
SAINT CLAIR DE MELO N.º 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A verba de representação atribuída ao Presiden
te da Câmara tem como finalidade assegurar o custeio de despesas ine-
rentes à representatividade do Poder Legislativo, cargo este que im
porta em atuação permanente e dedicação especial.
Tendo em vista os consecutivos aumentos no cus
to de vida, exigindo que as despesas se avolumam consideravelmente,
míster se faz que, em função das proibições de ordem legal para au
mentos de vencimentos dos agentes políticos, se altere o percentual
destinado a verba de representação, a qual garante a realização de
tais despesas dentro dos padrões exigidos para este Município.
Sala das Sessões, 29 de novembro de 1.989.
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N.º 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/89
ET OTTO NEVE DOS
ALTERA ARTIGO DA RESOLUÇÃO 002 DE 21/02/89.
A Câmara Municipal de Indianópolis-MG., no uso
de suas atribuições legais APROVA e a Mesa Diretora PROMULGA a
seguinte Resolução:
Art. 1º —- O Art. 5º da Resolução nº 002/89, de
21/02/89, passa a seguinte redação:
Art. 5º —- Ao Presidente da Câmara, a título de
representação, e atribuida, mensalmente, verba correspondente a
3/3 (Três terços) de sua remuneração.
Art. 2º — As despesas com a execução desta Reso
lução correrão por conta de dotação do orçamento vigente.
Art. 3º - Os demais artigos permanecerão com a
redação inalterada.
Art. 4º — Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12/11/89.
Sala das Sessões, 20 de dezembro de 1.989.
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
DE ALMEIDA
RESIDENTE
— ape
ELEUTÉRIO ELIAS CARNEIRO
SECRETÁRIO
Aprovado em ZE] of