materia nº 12/1989

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS '
SAINT CLAIR DE MELO N.º 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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a
PROJETO DE RESOLUÇÃO ÇÃO Nº 012/89
CONCEDE ATUALIZAÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DO — PODER
LEGISLATIVO DE INDIANÓPOLIS-MG E CONTÊM QUTRAS PROVIDEN-
CIAS.
N
A Camara Municipal de Indianopolis-MG, usando de 4uas
prerrogativas e nos termos da Lei Complementar nº 03 de 28/12/72, APROVA e a Mesa
Diretora SANCIONA a seguinte Resolução:
Ant. 1º — Fica concedido atualização de 60% (Sessenta
por cento) nos salarios dos funcionarios da Camara Municipal de Indiano poli s-MG 5
a partia de 12/08/89.
Ant. 22º — As despesas decornentes desta Resolução corne
não por conta de dotação onçamentaria própria.
Ant. 3º — Permanecem assegurados avos funcionarios do Po
der Legislativo os mesmos direitos assegurados na Lei nº 725/87 aos funcionarios
do Poder Executivo.
Ant. 4º — Fica revogada, em inteiro teor, a Resolução
032 de 10/02/88, e demais disposições em contrario.
Ant. 5º — Esta Resoluçao entra em vigor na data de qua
publicação, netroagindo seus efeitos a 12/08/89.
Sala das Sesspes, 20 de setembro de 1.989.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N.o 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/89
CONCEDE ATUALIZAÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DO | PODER
LEGISLATIVO DE INDIANÓPOLIS-MG E CONTÉM QUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
A Camara Municipal de Indianopolis-MG, usando de AUas
premrogativas e nos termos da Lei Complementar nº 03 de 28/12/72, APROVA e a Mesa
Dinetona SANCIONA a seguinte Resolução:
,
Ant. 1º - Fica concedido atualização de 60% ( Sessenta
por cento) nos salarios dos funcionânios da Camara Municipal de Indianópolis-G, a
partir de 12/08/89.
Ant. 22º —- As despesas decorrentes desta Resolução conre-
não por conta de dotação onçamentania próprias
Ant. 3º - Permanecem assegurados aos funcionários do Po
der Legislativo 04 mesmos direitos assegurados na Lei nº 725/87 aos funcionarios
do Poden Executivo.
Ant. 4º — Fica nevogada em inteiro teor, a Resolução 032,
de 10/02/88, e demais disposições em contrario.
E Ant. 5º — Esta nesolução entra em vigor na data de qua
publicação, retroagindo seus efeitos a 12/08/89.
Sala das Sess0e4, 20 de setembro de 1.989.
/Z
MACIOS
ESGMAR DATAM ANO DE SOUSA
Lá DD po" IN
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N. 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A eficiencia e a boa qualidade dos serviços :
administrativos da Camara dependem da valorização dos seus Zuncionanios. Todavia ,
a valorização dos funcionarios nequer, em primeiro Alugar, o pagamento de salarios
decentes.
Numa economia caótica e inflacionada, a atuali
zação salarial periódica é a unica forma de corrigir e recuperar o poder aquisiti
vo dos funcionarios.
A nevogação da Resolução 032/89 não prejudicana
04 senvidones do Legislativo, uma vez que 04 seus direitos, estabelecidos pela Lei
Municipal 725/87, fLonam mantidos.
Pon outro lado, toda legislação pertinente ao
funcionalismo público municipal possui canaten temporario, ate que este Legislati
vo elabore a Lei Onganica do Município, que estabelecera novos dispositivos Legais
nonmatizadones do assunto.
; . ) Diante das considerações sobrelevadas, contamos
com a provação da materia em epignafe.
Sala das Sess0es, 20 de setembro de 1.989.
LULMAR CAETANO DE SOUSA
Presidente
Ss ecretario )
Ap vado em 04 Sr, po PT
|)
e
Presidonto da Camera