materia nº 10/1989

CÂMARA. MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N.º 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
TO DE RESOLU Nº 010/89
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-G.
A Camara Municipal de Indianopolis, Minas Gerais, usando
das prerrogativas pelo Antigo 29 da Constituição Federal, APROVA e a Mesa Dinetona
PROMULGA a seguinte Resolução:
TÍTULO 9
DO PODER DELIBERATIVO PARA A LEI ORGÂNICA
CAPÍTULO 3
DA CONPOSIÇÃO, INSTALAÇÃO E SEDE
Ant.1º — O poder deliberativo para a confecção da Lei
Onganica Municipal é composto dos Vereadores eleitos a quinze de novembro de mil
novecentos e oitenta e vito, e no exercício do nespectivo mandato
Paragrato Único - Nos casos de afastamento previstos na
degislação própria assumina a titularidade nos trabalhos o suplente devidamente
convocado
Ant.2º —- Os Vereadores, no exercício elabonativo da
Lei Orgânica são inviolaveis por suas opiniões, palavras e votos dentro da cincunas
criçao do Municipio.
; Ant, 3º — Prevalecem para o Vereador, enquanto degiteran
te da Lei Organica as Limitações inerentes ao mandato previsto na Constituição
Federal e no Regimento Interno,
Ant.4º — Os trabalhos para elaboração da Lei Onganica
tengo início dia 11/10/89, com “instalação oficial, na sede do Poden Legislativo
onde sengo realizadas as neuniçes para as nespectivas deliberações.
CAPÍTULO 99
DA DIREÇÃO
SEG ipiaio em! Ito | FE
DA MESA
= On
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N, 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/89
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE INDIANÓPOLISAG.
A Camara Municipal de Indianópolis, Minas Gerais, usar
do das prerrogativas pelo Antigo 29 da Constituição Federal, APROVA e a Mesa Di
netona PROMULGA a seguinte Resolução:
TÍTULO 9
DO PODER DELIBERATIVO PARA A LEI ORGÂNICA
CAPÍTULO 9
DA COMPOSIÇÃO, INSTALAÇÃO E SEDE
Ant.1º — O poder deliberativo para a confecção da Lei
Orgânica Municipal é composto dos Vereadores eleitos a quinze de novembro de mil
novecentos e oitenta e vito, e no exercício do nespectivo mandato.
Panagrafo Único - Nos casos de afastamento previstos na
legislação própria assumina a titularidade nos trabalhos o suplente devidamente
convocado,
Ant.2º — Os Vereadores, no exercicio elabonativo da
Lei Organica são inviolaveis por suas opiniões, palavras e votos dentro da cin
cunscriçãao do Municipio.
Ant.3º — Pnevalecem para o Vereadon, enquanto Llegifte-"
rante da Lei Onganica as limitações inenentes ao mandato previsto na — Constitui
ção Federal e no Regimento Interno.
Ant.4º — Os trabalhos para elaboração da Lei Onrganica
tengo inicio dia 77/10/89, com instalação oticial, na sede do Poder Legislativo
onde senão realizadas as neunives para as respectivas deliberações.
CAPÍTULO 99
DA DIREÇÃO
SEÇÃO 9
DA MESA
nica
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N.o 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Ant.5º — Competina à Mesa da Camara Mniciapal a
dineção dos trbalhos elabonativos da Lei Onganica.
Paragrato Único - Nos eventuais impedimentos e ausen
cias as substituições dan-se-ao na forma prevista no Regimento Interno da Casa,
7
Ant.6º - A Mesa Dinetona, entre outras atribuições
previstas neste Regimento compete:
I - Siva 04 trabalhos elabonativos da Lei Onga-
nica;
I9 - Requisitar do Poder Executivo Municipal a aber
tuna de credito adicional as despesas extraon-
dinanias;
III - Requisitar avos ongaos Municipais a nequerimen-
to ou de ofício, as informações necessarias a
elaboração do Projeto de Lei Onganica;
IV - Diligenciar a ampla divulgação dos trabalhos
elabonativos da Lei Onganica;
v - Contratan, temporariamente, senviços tecnicos
necessarios ao aprimomraamento do Projeto;
VI — Manter a ordem dos trabalhos.
r
r
SEÇÃO 99
DO PRESIDENTE
Ant.7º — São atribuições do Presidente:
J — Presidin as neunives elabonativas da Lei Onga
nica;
II — Abnia, suspender, prorrogar e encernan as neu
niões, manter a ondem e fazer observar este Re
gimento ;
III - Convocar reunives estraondinanias com antece-"
dencia de pelo menos doze honas, em dia e honra
predeterminada da materia a sen examinada;
IV - Conceder ou negar a palavra aos Vereadores e
interromper o orador na forma deste Regimento;
v — Adventin o onador quando usar express0es des
contezes ou insultuosas, cassando-lhe a pala-"
vra em caso de neincidencia;
VI — Submeter a discussão e votação as matérias, da
ondem do dia, proclamando o nesultado;
VI7 — Mandar cancelar na publicação dos trabalhos ex
pressões incompatíveis com o decoro partamen-"
tar;
VIII — Organizar a ondem do dia;
IX - Promulgan as Resoluções delibenativas do proce
dimento confectivo da Lei Onganica;
RS 9 A,
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIA NÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N.º 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
X — Assinar as correspondências endereçadas a
— quaisquer autoridades;
X7º — Desempatar as votações, salvo nos casos de vo
tação secreta.
Paragrafo Único - O Presidente deixana a cadeira pre
sidencial quando participar dos debates.
“TÍTULO 99
DA ORDEM DOS TRABALHOS
“CAPÍTULO 9
DAS REUNIÕES
Ant.82 - — As neuniçpes para elaboração da Lei Ongani
ca são ondinarias e extraondinarias,
$ 71º — As reuniçes ondinanrias, em numero de duas
mensais, sendo realizadas na primeira e terceira quartas-feiras de cada mes, as
19:00 honas. E E .
$2º — As neuniçes extraondinanias sengo convoca
das através de otício pelo Presidente havendo materia ungente a sen deliberada ou
necessidade de acelerar o processo de votação.
$3º —- As neuniçes elabonativas não prejudicango 04
trabalhos normais do Poden Legislativo.
Ant.92º — Venificado o numero legal e abenta a se4
ago publica 04 trabalhos obedecem a seguinte ondem: Hi
I - A primeira pante da reunido com duração de uma
(07) hona destinan-se-a:
a - Leitura da Ata da neuniao anterion;
6 - Leituna do expediente;
c - Dois oradores, previamente inscritos: para manifestar
sobre a materia da Lei Organcia.
II —- À segunda parte com duração de duas (02) honas
para as deliberações sobre a Lei Onganica e
materias atina.
Paragrafo Único — Nao havendo materia para a segunda
parte, ou esgotada a payta, o tempo nemanescente podera sen distribuindo aos
edis que desejarem manifestar sobne temas da Lei Orgânica, por prazo não superior
a vinte minutos para cada manitestante.,
à
Ant.10 - Na hona de início da neunido os membros *
da Mesa e 04 Veneadones ocupando seus lugares no plenânio da Camara.
X* $72º - Para abertura da neunidgo sena necessaria a
presença da maioria absoluta dos Vereadores;
- 03 -
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO No 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 2º - No início da segunda fase sera veriticada a
presença de Vereadores necessaria as delibe
nações pon maionia absoluta;
$3º - Decorridos trinta (30) minutos do início da
neuniao ou no ato da veriticação de presen
ça na segunda fase, se inexistente o q
“quorum” devido para as deliberações sena
encerrada a reuniao constando o fato na
nespectiva ata,
r
Ant.11 —- A presença dos Vereadores sena registrada '
em livro próprio.
Paragrafo Único - Serão tambem registradas as inscri-
ções para discursar na tribuna,
CAPÍTULO 99
DAS DELIBERAÇÕES
Ant.i2 - As deliberações sobre a materia da Lei Orga
nica senão tomdas pela maioria qualificada de dois terços dos Vereadores compo-"
nentes da Camara.
E Ant.13 — Utilizar-se-a o processo simbólico de vota-
ção.
g Paragrafo Único - Caso haja requerimento aprovado
por maioria simples podera sen utilizada a votação secreta.
TÍTULO 9II
ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA
CAPÍTULO 9
DA CONISSÃO ESPECIAL
Ant.th — Na reunião de instalação especial, prevista
no antigo quarto sena nomeada comissão especial composta de tres (03) membros,
pelo presidente, observado os criterios da proporcionalidade e afinidade com a
materia, para efetivar 04 trabalhos contectivos do Projeto de Lei Orgânica de.
Indianopolis, Minas Gerais.
7º — Dentre 04 membros da Comissão senão eleitos
um presidente e um nelaton;
II - Ao Presidente cabe a direção dos trabalhos da
Comissão, enquanto ao nelaton a apresentação '!
do Projeto de Lei Onganica.
dE oia
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIA NÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N.º 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Ant.15 — À Comissgo Especial alem das atribuições
mencionadas compete:
7. — Apresentar no prazo maximo de sessenta dias *
apos a promulgação da Constituição Estadual a
Mesa da Camara o Projeto da Lei Onganica;
79 - Receben sugestoes para elaboração do Projeto
da Lei Onganica, nos termos e prazos Lixados
por esta Resolução.
999 — Dan parecer no Projeto e nas emendas apresen-
tadas, podendo inclusive concluir pela — apre
sentação de substitutivo,
Ant. 16 - Fica facultado a qualquer Vereador a parti
cipação nas neuniçes da Comissão com direito a palavra, mas sem dineito a voto.
Ant.17 - O Presidente da Comissão podera requisitar
do Presidente da Camara 04 senvidones necessarios aos trabalhos elabonativos, in
clusive a contratação temporania de tecnico especializado.
EA
Ant.18 - À Comissdo Especial neunina na sede da Ca
mara Municipal, lavrando-se ata suscinta do ocorrido em cada neunido.
“CAPÍTULO 99
DA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORGÂNICA
Ant.19 - No prazo maximo de quinze dias apos a ing
talação oficial dos trabalhos o relator da Comisado Especial devena apresentar
um anteprojeto da Lei Onganica.
se — Nos vinte dias que se seguinem o anteproje
to será objeto de sugestoes e emendas no
ambito interno da Comisago ;
$ 2€ — Nos dez dias seguintes sena objeto de deli
beração;
$3º —No dia 25/11/89 o anteprojeto deve sen en
tregue a Mesa da Camara como Projeto de
Lei Organica do Município.
CAPÍTULO 199 |
DO PROJETO DE LEI ORGÂNICA
SEÇÃO 3
DAS FORMALIDADES PRELUDIAIS
= 95 =
em]
ae
>
MARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N.º 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Ant.20 - Apresentado a Camara o Projeto de Lei Onga
nica, o Presidente providenciana sua leitura na primeira sessão, distribuina co
pia para cada Vereador e para as autoridades do Município, e publicana o mesmo
na imprensa docal se houver, ou por atixação na sede do Legislativo.
m$ 12 - Ate vinte (20) de dezembro o Projeto de
Lei Onganica sena debatido e discutido pe
tas entidades locais e por toda a socieda
de;
81:28 - No prazo do paragrado anterior poder sen
apresentadas emendas pelos Vereadores e
atraves da iniciativa popular na forma do
inciso XI do antigo 29 da Constituição F e
ç denad.
SEÇÃO 99
DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO
. Ant.21 - Na primeira reuniao apos a sua apresenta -
ção e Leitura em Plenário o Presidente colocara o Projeto para discussão em pri
meiro tuano, Algrente vinte (20) dias.
$7º - O Vereador podera apresentar emendas duran
te a discussao, mediante formalização ex
x pressa;
$2º — Só senão admitidos substitutivos de — titu
dos e seções; T
$3º - Fica assegurado no prazo estabelecido nes
te Ant., a apresentaçao de propostas de
emenda ao Projeto da Lei Onganica Munici -
pal, subscrita por um minimo de cinco pon
cento do eleitorado do Município de India
nopodis, em listas organizadas por entida-
de legalmente constituida, que 4e Responda
bilizana pela idoneidade das assinaturas ,
obedecidas as seguintes condições:
f - a assinatura de cada eleiton devera sen
acompanhada de seu nome completo e Llegivel,
endereço e dados identiticadones de seu ti
tulo eleitonad; E
ia NA - cada emenda devera ater-se a um assunto, '
de independentemente do numero de antigos que
contenha;
III - cada eleiton podera subscrever no maximo ,
tres propostas,
dd s42 - Em Plenanio, podera usar da palavra para *
'
discutir, pelo prazo de quinze minutos,
prorrogaveis por mais dez minutos, um dos
signatários de emenda, para esse fim indi
cado quando da apresentação da proposta.
= 106 =
Pa?
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
N.º 207
SAINT CLAIR DE MELO
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
previsto no antigo anterior
Ed indi AaZO
o Ê a arar parecer nas
a Comissão Especial tenra dez (10) dias para sistematizar e ex
emendas.
seção 999
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
Ant.23 - Terminada a fase diseussônia o Projeto e
pa si ori e prernpi 27 honas que 4e segui -—
nem senão admitidos nequenimentos de desta |
que, no máximo tres (03) para cada Vereador;
$22 -O nequerimento de destaque deve conter a
assinatura adesiva de pelo menos um terço ;
(1/3) dos Vereadores;
$3º — Os nequenimentos de destaque senao votados
na ordem cronológica de apresentação.
Ant. 24 - Os substitutivos, as emendas e 04 desta
ques aprovados ou nejeitados prejudicanao as proposições semelhantes.
Panagnafo Único - E permitido a fusao de membons des
de que o nesultado não seja diferente das emendas originais e estejam assinados
pelos nespectivos signatanios.
. ; Ant.25 - À Votação se dana na ordem crescente dos ti
tulos, capitulos e seções, antigo por antigo.
o
1º - É vedada a preferencia de um antigo | 40bne
outro nessalvado 04 nequenimentos de desta-
/ C) que e bloco de emendas;
$2º - Ao sen anunciada a votação, sena facultado
o uso da palavra pelo prazo de cinco (05)
minutos para seu encaminhamento +
É T Ant. 26 - Concluida a votação, a matéria sena enca
minhada a Comissão Especial para elaboração da nedação do texto aprovado, no
prazo de tres (03) dias.
. a 4 Panagrato Único - Havendo nejeição de titulo, capitu
do ou seção a neuniao sena suspensa pelo prazo de vinte e quatro (24) honas para
a Comissão apresentar novo texto.
Seçà O IV
DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO
Ant.27 - Aprovado o Proj imei a
E ar - Aprovado o nogeto em primeira vota
nesidente providenciana distribuição de copia do mesmo aa E qnd
ca
na o texto na imprensa local se houver, ou A a AÇO o ca. e,
ver L no À e co na
a Á a bo hu o) po: pix ção ocal d atum
+ - 07 -
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N.º 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Paragrafo Único - Na primeira reuniao subsequente co
tocana o projeto na ordem do dia e em segunda discussão, pelo lapso temporal de
sete (07) dias.
,
Ant. 28 - Em segunda discussão 40 senão admitidas
emendas de nedação destinadas a sanar omissões, ennos, contradições ou vícios de
linguagem.
$ 7º - Às emendas apresentadas senao submetidas a
parecer da Comissão no prazo de tres (03)
dias;
$ 2º - Vencido o prazo a Comissão devolvera o Pro
geto com vs pareceres a Mesa que na proxi
ma reunião colocana na ordem do dia para
votação ;
$3º - Durante a discussão cada Vereadon podena
utilizar poe dez (10) minutos a tribuna,
,
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
Ant.29 - No segundo turno o projeto sera votado no
todo, como codificação.
Paragrafo Único - Fica ressalvada a votação em sepa
nadas emendas nedacionais.
Ant. 30 - Encerrada a votação o projeto sena encami
nhado à Comissão Especial pana elaboração da redação final.
SEÇÃO vI
DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
Ant.31 - À Comissão Especial elaborara a redação ti
nal no prazo de sete (07) dias, ocasiao em que o projeto sena colocado na ondem
do dia e em discussão para na proxima reuniao concluir a votação.
$7º — Elaborada a redação final sena distribuido
cópias avs Vereadoneas;
$2º —Na tase discussónria da redação final 40 se
ra admitido emenda para correção ontograti-
ca;
$3º -Na fase discussania cada Vereadon pode uti
ligar a tribuna por dez (10) minutos,
y Ant.32 - Aprovada a nedação tiantl sená designada da
ta para a sessao solene de promulgação da Lei Onganica. M
$7º — Paomulgada e publicada a Lei orgânica sena
extratdo quatro copias autogratadas por to
dos 04 Vereadores, ficando duas em arquivo —
avos —
F)
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N.º 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
é
mim +
- na Camara uma remetida ao Poder Executivo e
outra ao gudicianio;
$ 2º -A Lei Orgânica podera ser publicada em ca
deano proprio, a criterio da Mesa para dis
tribuição a população.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ant.33 - Promulgada a Lei Orgânica dissolve-se — automa
ticamente a Comissão Especial tindando o labor especitico nesta Resolução.
Ant. 34 - Os casos omissos serao resolvidos pelo Presi
dente em face do Regimento Interno da Camara e das demais fontes de dineito admi
tido,
Ant.35 - Revogadas as disposições em contrario, esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de janeiro de 1.990.
R CAETANO DE SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA
RONAN PEREIRA DE ALMEIDA
VICE-PRESIDENTE
ELEUTÉRIO ELIAS CARNEIRO
SECRETÁRIO