materia nº 7/1989

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N. 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/89
CONCEDE ATUALIZAÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DO
PODER LEGISLATIVO DE INDIANOPOLIS-MG.
A Câmara Municipal de Indianópolis-MG, no uso de
suas prerrogativas legais, APROVA e a Mesa Diretora PROMULGA a se
guinte Resolução: -
Art. 1º —- Fica concedido atualização nos salários.
Ed x . vel s A s
| dos funcionarios da Camara Municipal de Indianopolis nos mesmos indi
ces fixados pelo Governo Federal para efeito de reajuste no Piso Na
cional de Salário, para os meses de maio e junho/89.
Art. 2º —- As despesas decorrentes desta Resolução
correrao por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 24 de maio de 1.989,
Eleuterio Elia
Secretario
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N. 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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Senhores Vereadores,
A inflação acumulada entre os meses de janeiro
a abril/89; alcançou o índice de 87,02%, representando portanto, con
siderável perda do poder aquisitivo do trabalhador.
O Poder Legislativo, em atendimento ao disposto
no Art. 37, XII da Constituição Federal, aguardou medidas advindas !
do Poder Executivo para reajustar os salários de seus funcionários !
de acordo com a equiparação de cargos. Com aumento concedido na or
dem de 20% a partir de 12/04/89, aos funcionários públicos munici
pais, entendemos que isto não correspondeu a média da defasagem acu
mulada, ficando os trabalhadores em total prejuízo. Te
Como é princípio norteador da administração do
Poder Legislativo a valorização de seus funcionários, propõe a pre
sente Resolução conceder as atualizações para os meses de maio e ju
nho/89, aguardando, então o novo Plano de Salários a ser proposto pe
lo Poder Executivo.
Sala das Sessões, 24 de maio de 1.989.
Pereira de Almeida
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Secretario
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N.o 207
CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A inflação acumulada entre os meses de
janeiro a abril/89, alcançou o índice de 87,02%, representando à
portanto, considerável perda do poder aquisitivo do trabalhador.
O Poder Legislativo, em atendimento ao
disposto no Art. 37, XII da Constituição Federal, aguardou medi
das advindas do Poder Executivo para reajustar os salários de
seus. funcionários de acordo com a equiparação de cargos. Com au
mento concedido na ordem de 20% a partir de 1º/04/89, aos funcio
nários públicos municipais, entendemos que isto não correspondeu
a média da defasgem acumulada, ficando os trabalhadores em total
prejuízo.
Como é princípio norteador da adminis-/
tração do Poder Legislativo a valorização de seus funcionários F
propõe a presente Resolução. conceder as atualizações para os me
ses de maio e junho/89, aguardando, então o novo Plano de Salários
a ser prosposto pelo Poder Executivo.
Sala das Sessões, 24 de maio de 1.989.
Eleuterio
Secretário
dente dr: "amara