materia nº 35/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 035 /89
AUTORIZA O MUNICÍPIO A COBRAR PREÇO PÚBLICO PARA
O ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.
O povo de Indianópolis, Estado de Minas Gerais ,
por seus representantes APROVA e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte!
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a cobrar !
preço público para o atendimento médico-hospitalar prestado à popula-
ção no hospital público Municipal.
Parágrafo Único: Gozam do «tendimento gratuito !
os munícipes cuja renda familiar não ultrapasse a 184 B. T.m,
Art.N2º0> A fixação do preço será por decreto
do Executivo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis-MG., 31 de agosto de 1.989
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Obs: Declarado objeto de tramitação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Um dos objetivos da Administração Pública é o
bem estar social. Baseando-se nessa premissa, é primordial o zelo !
pela saúde dos municipes.
O Município de Indianópolis mantém o Hospital
Municipal onde atende a todos que a ele se dirigem.
Ocorre que a reposição de material médico-hos
pitalar tem se tornado onerosa para o município.
Face a essa realidade, o presente Projeto de!
Lei-temca' finalidade precipua de instituir o pagamento de uma peque
na quantia àqueles que podem contribuir, quantia esta que será re -
vertida na aquisição de material médico-hospitalar, objetivando a
melhoria efetiva do atendimento à população.
Certo da guarida dessa Egrégia casa é que a -
presento à consideração de Vv. Ss, o presente Projeto de Lei, visan
do a cobrança do preço público.
Atenciosamente,
Indianópolis-MG., 3] de agosto de 1.989
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