materia nº 25/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 025 /89
CRIA O REGIME JURÍDICO ÚNICO E ESTABELECE O NOVO
QUADRO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi
nas Gerais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei
Art. Iº - Fica adotado o regime jurídico único
h celetário para os servidores públicos do Município de Indianópolis,
Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Único - É facultado aos funcionários '!
regidos pela Lei nº 725/87, modificada pela Lei nº 731/88 a opção de!
permanência no regime estatutário.
q Art. 2º - O quadro geral de pessoal é composto
de Cargos de Carreira e Cargos Isolados, sendo que estes são de provi
mento efetivo e em comissão.
Art. 3º - O provimento dos cargos se dará median
e contratação celetária,
$ 1º - O provimento dos cargos de carreira e iso
lados com contratação efetiva depende de prévia aprovação em concurso
público de provas e titulos.
$ 2º - O provimento dos cargos em comissão dar -
se-á por livre escolha do chefe do executivo mediante prévio ato de -
signatório e anotação da carteira de trabalho e previdência social do
servidor,
S 3º - Exonerado do exercício do cargo comissio-
nado, o servidor retorna ao cargo de origem com sua respectiva remune
ração.
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CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - A especificidade dos cargos com a designa
ção da classe, número de vagas e vencimentos, são os constantes dos ane-
xos I e II que passam a fazer parte desta Lei,
Art. 5º - Os cargos de carreira comportam ascensão!
dos seus ocupantes ao nivel imediatamente superior após dez anos de efe-
tivo exercício no município, a partir da presente Lei,
Parágrafo Único: No ato de reenquadramento será cor
siderado o tempo de serviço prestado ao município.
Art. 6º - Caberá ao Executivo efetivar por decreto!
o reenquadramento dos servidores no quadro constante dos anexos IL e II M
bem como a especificidade doas respectivas funções.
Parágrafo Único: Fica assegurado aos servidores no!
ato do reenquadramento os niveis salariais existentes.
Art. 7º - Os ocupantes de cargo em comissão farão !
jus a uma gratificação mensal no valor de dez por cento sobre a remunera
ção básica percebida,
Art. 8º - Fica assegurado a todos os servidores o !
adicional quinquenal correspondente a cinco por cento de seus salários !
ásicos para cada cinco anos de efetivo exercicio de suas funções no mu-
nicípio.,
Art. 9º - O pessoal do magistério continua regido !
pelo disposto na Lei nº 728/87 e alterações supervinientes, com as ade -
quações do regime jurídico único implantado.
Parágrafo Único: O quadro remuneratório atual é o!
constante do anexo IIL,
Anti 10,-Paral jdfeitlo' de percepção dos proventos A
oriundos da aposentadoria e pensão, os valores serão equiparados aos ser
vidores em exercício nas mesmas funções, excluidas as vantagens e grati-
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ficações.,
Art. 11] - Revogadas as disposições em contrário,
em especifico a Lei nº 725/87 com as suas modificações ulteriores, es
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
feitos a 01/06/89,
retroagindo seus e -
Indianópolis, 26 de junho de 1.989
Fm O mala de ousa
Presidente da Câmara
A REFR ADO CLT,
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da “Câmara
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nos
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 388.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Entendendo ter conjuminado neste projeto o atendi-
mento à Lei maior, o anseio dos servidores, e o sobretevante interes-
se público o Executivo espera a chancela deliberativa unânime dos
bres vereadores,
MO) =
Indianópolis, 26 de junho de 1.989
/JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Ge CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Em face do disposto no art, 39 da Consti-
tuição Federal, a exigir no âmbito das três esferas de Poder do Estado !
Federado a instituição de regime jurídico único para seus servidores;das
distorções do quadro atual em cotejo com a realidade administrativa; da
defazagem remuneratória de algumas funções em face do preço de mercado ,
resolvemos elaborar o presente projeto com o fito de sanar as recitadas!
disparidades.
O presente projeto agora, com vigência i-
mediata permitirá ao Poder Legislativo avaliar sua efetividade na prati-
ca, suas lacunas e deficiências, para na Lei Orgânica estruturá-lo em
definitivo através de bases sólidas.
(o) projeto também contém uma melhoria remu
neratória substancial para todos os servidores do município, cujos venci
mentos encontram defasados. E
q Veja os senhores edis que o salário mini-
N hoje é de NCZ$81,40, enquanto neste quadro o menor salário do munici-
Pio passará a ser de NCZ$120,00. :
Estando previsto para 1º de julho o salá-
rio minimo de NCZ$150,20 (cento e cinquenta cruzados novos e vinte centa
vos), será enviado a esta Casa de Leis projeto contendo novo aumento u-
niforme e homogeneo para todos os servidores,
Nota-se também a preocupação em implantar
o regime juridico único para os servidores locais conforme exigência pre
ceitual magna, mas também resguardar os direitos adquiridos daqueles qui
laboraram no regime estatutário, facultando-lhes a opção.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 —
ANEXO I
ESTADO DE MINAS GERAIS
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS -MG.
CLASSE
CA-OA I
CA-OA II
CA-OA III
CA-AUSG 1
CA-AUSG II
CA-AUSG III
y
1CA-M I
CA-M II
CA-M III
CA-OM 1
CA-OM II
CA-OM III
CA-EM
CA-EM
CA-EM
Nº DE VAGAS
06
04
01
17
05
15
05
02
01
01
01
01
01
01
01
Cargos de Carreira
QUADRO 1
DENOMINAÇÃO
Oficial Administrativo I
Oficial Administrativo II
Oficial Administrativo III
QUADRO II
Aux. Serv. Gerais I
Aux, Serv. Gerais II
Aux. Serv. Gerais III
QUADRO III
Motorista I
Motorista II
Motorista III
QUADRO IV
Operador de Máquina I
Operador de Máquina IM
Operador de Máquina III
QUADRO V
Encarregado Manutenção I
Encarregado ManutençãosII
Encarregado Manutenção III
VENCIMENTO
NCZ$130,00
NCZ$160,00
NCZ$190,00
NCZ$120,00
NCZ$140,00
NCZ$160,00
NCZ$180,00
NCZ$210,00
NCZ$240,00
NCZ$180,00
NCZ$210,00
NCZ$240,00
NCZ$180,00
NCZ$220,00
NCZ$260,00
[ PREFEITURA MUNICIPAL DE |
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
QUADRO VI
CLASSE Nº DE VAGAS DENOMINAÇÃO VENCIMENTO
CA-FIS 1 01 Fiscal I NCZ$230,00
CA-FIS II 01 Fiscal II NCZ$290,00
CA-FIS III 01 Fiscal III NCZ$350,00
CARGOS DE CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO
QUADRO VII
CANM-TC I h 01 Técnico em Contab, 1 NCZ$200,00
CANM-TC II 01 Técnico em Contab, II NCZ$300,00
CANM-TC III 01 Técnico em Contab, III NCZ$400,00
QUADRO VIII
CA-AXS I 05 Aux. de Saúde I NCZ$130,00
CA-AXS II 01 Aux. de Saúde II NCZ$165,00
CA-AXS III 01 Aux, de Saúde III NcZ$200,00
| PREFEITURA-MUNICIPAL DE |
CLASSE
CI-ASS
CI-AXS
CI-ASF
CI-BAL
CI=BIB
CI-CAL
CI-CEP
CI-DEN
CI-MED
CI-ESP
CI-MEC
CI-PED
CI +; TCS
CI-VGS
CI-EGC
CO-AG
CO-AJ
Cco-cD
co-cT
Cco-cF
co-sG
Co-SR
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 —
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IT
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS MG.
Cargos Isolados
Nº DE VAGAS
01
01 Li)
01
01
01
01
01
01
02
01 >
01
03
02
01
01
Cargos de
01
01
01
01
01
01
01
DENOMINAÇÃO
Assistente Social
Aux. de Secretaria
Aux. Serv. Fazenda (SIAT)
Balseiro
Bibliotecária
Calceteiro
Coordenador de Esporte
Dentista
Médico
Enc. Serv. Pessoal
Meââico
Pedreiro
Técnico de Saúde
Vigilante Sanitário
Engenheiro Civil
Provimento em Comissão
Assessor Gabinete
Assessor Juridico
Chefe de Cadastro
Chefe de Contabilidade
Chefe de Finanças
Secretário Geral
Superv. Serv. Rurais
VENCIMENTO
NCZ$ 160,0
NCZS 300,0
NCZ$ 200,0
NCZ$ 150,0
NCZ$ 220,0
NCZ$! 150,0
NCZ$ 230,0
NCZS 450,0
NCZ$1.000,0(
NCZ$ 300,0
NCZ$ 300,0
NCZS 250,0
NCZ$S 150,0
NcZz$ 200,0
NCZ$' 450,0(
NCZS 500,00
NCZ$ 450,00
NCZ$ 450,00
NCZ$ 450,00
NCZS 450,00
NCZ$ 700,00
NCZ$
450,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
atado CEP 38.490 —
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO III
QUADRO AUXILIAR DE VENCIMENTOS PESSOAL MAGISTÉRIO
CLASSE NÍVEL
01 - GRUPO DE NÍVEL DE 1º GRAU
Regente de Ensino R.]
| GRUPO DE NÍVEL DE 2º GRAU
Professor - 1 fal
03 - INSPETOR DE ENSINO RURAL
SIMB. VENCT?º
Ho am»
[co Roo — bu o =
IER
VENCIMENTO
NCZ$120,00
NCZ$130,00
NCZ$140,00
NCZ$150,00
NCZ$160,00
NCZ$140,00
NCZ$150,00
NCZ$ 160,00
NCZ$170,00
NCZ$180,00
NCZ$220,00