materia nº 1/1989

Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
a PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
PROJETO DE LEI Nº 001/89
Dispõe sobre a prestação de servi-
ços públicos.
O Prefeito Municipal de indianópolis, Estado !
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
faço sabor que a CAmara Municipal de indianó -
> polis-MG, aprova e eu Prefeito Munivipal, saciono a seguinte Lei:
ART. Iº —- Ficam considerados de utilidade pú -
blica os serviços de:
I - Transporte para possoas carentes
II - Levantamenio de estradas
A III - Instalação de "mata-burros"
IV - Cavação de valetas para silos
V - Drenagem de solo
) VLS Preparação de terreiros para cafe”
—
ART. 2º - Fica o Poder executivo autorizado a
Prestar os serviços constantes do Artigo anterior aos munícipes
que deles necessitarem,
ART. 3º — Pela efetivação dos serviços os muni
cipes pagarão Preço público de acordo com os montantes fixados por
Decreto.
ART. 4º - Revogadas as disposições em contrá -
rio, esta lei entra om vigor na data de sua publicação.
15 102 149 /
ndianópolis, 11 de janeiro de 1989
da Câmara
a
Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
Gimp
JUSTIFICATIVA
A utilidade pública flui cristalinamente do
presente Projeto.
Em um pequeno Município como Indianópolis -
MG, onde os equipamentos e condições, para prestação dos ser-
viços referidos, são parcos mister se faz a atuação-do Poder
Público para ninorar a carência local,
O Executivo, na certeza d> ver reconhecida!
a utilidade pública dos serviços constantes do Art. 1º espera
a chancela deliberativa do Poder Legislativo local.
Indianópolis, 11 de janeiro de 1989
WESL E DA ROCHA NAVES
Prefeito Municipal
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é
nte da Câmara