materia nº 2/1989

af Proteitura Ilunicipal de Indianópolis
; CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
PROJETO DE LEI Nº 002/89
Derroga a LEI Nº 759 de 23 de de=
zembro de 1988
):
A Câmara Municipal de Indianópolis Estado de
Minas Gerais, por seus representanies aprova, € cu sanciono e pro-
mugo a seguinto Lei:
ART. IS - Ficam revogadas os artigos 2º e 38
da Lei 759, à» 23 de dezembro de 1988,
ART. 2º - Revogadas as disposições em contrá -
rio esta Lei 2utra em vigor na data de sua publicação.
£ f;
Indianópolis, 20 de janeiro de 1989
DA ROCHA NAVES
PREFELTU MUNICLPAL
ai, Prefeitura Blunicipal de Indianópolis
A
oe, CEP 38.490- Estado de Minas Gerais
Cruucs ;
ei PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
JUSTIFICATIVA
A derrogação alvcjada pelo presente projeto
além de representar lídimo interesse público, sublima-se pe-
1a necessidade legal.
O primeiro adota fator de correção hoje ine
xistente em nossa legislação. O segundo, é de inconstitucio-
nalidade cristalina pois fere frontalmente o disposto no inc
IV, do Árt, 7º da Constituição Federal
O Exvcutivo poderá simplesmunte deixar de
cumprir o disposto aa recitada Lei, vez que já se encontra !
assente e pacificada esta posição no Supremo Tribunal Fedov="
ral,
Todavia, como vivemos num legitimo Estado
de Dir:zito, onde precoitualmente Arts, 152 e 172 da Consti -
tuição Estadual - a função deliborairiva específica da Câmara
de Vereadores, ec coube a este Orgão a deliberaçãosnormativa!
dos malfadados artigos, recomendável, é que este mesmo Or -
gão vonha elidir o ato viciado,
Certo de estar agindo dentro dos ditames do
b) "mocráticoa e legais vigentes o Executivo espera a aprovação!
do presente projeto.
Indianópolis, 20 de janeiro de 1939
E DA ROCHA NAVES
BFEITO MUNICIPAL