materia nº 7/1989

Prefeitura Municipal de Indianopolis
CEP 38490 -Estogo de Minas Gerais
pRAÇa URIAS JOSE DA SILVA nº 42
iNDIANOPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 007 /89
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SERVIÇO QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Indianópolis - MG., '
por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Leis
àrte 1º - Fica considerado de utilidade pú -
vlica o serviço de Preparo de terreiros para café prestado pelo Po-
der Público aos particulares.
Parágrafo 1º - Og beneficiados serão: ,
Nobuyski Koura, Jorge Rodrigues, Antônio Moptavanelli, José Padiall
Luiz Gonzaga de Miranda, Takao Yanage, Odair.Moreno, Luiz Maximinia
no, Roberto Peternella,
Art. 22 - O Executivo fixará tarefas remne-
ratórias do respectivo serviço.
A art. 3º - Revogadas as disposições em contra
a: rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Indianópolis, 08 de março de 1.989
A,
WESLEY /JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
ASA,
Prefeitura Elunicipal de Indianópolis
CEP 38490 -Estado de Minas Gerais
i PRAÇA URIAS JOSE DA SILVA nº 42
Nº
Assunto
Serviço
Euro JUSTIFICATIVA
4 utilidade pública flui cristalinamente do
presente Projeto.
Em um pequeno Município como Indianópolis ,
MG. onde os equipamentos e condições, para prestação dos !
serviços referidos são parcos, míster se faz a atuação do !
Poder Público para minorar a carência local.
Outfossim, frisamos, que tais serviços se -
rão prestados em finais de semana e que os preços a serem !
cobrados pelos serviços serão fixados por decreto, os gas —
tos eventuais, com combustível, manutenção máquina e opera-
dor correrão por conta dos beneficiados,
O executivo na certeza de ver reconhecida a
utilidade pública dos serviços constantes do art. 1º espera
a chancela deliberativa do Poder Legislativo loval.
Indianópolis, 08 de março de 1.989
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL