materia nº 8/1989

Rm Prefeitura Municipal de Indianópolis
INDIANSPOLIS
CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
' PRACA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
PROJETO DE LEI Nº008 /89
EXTINGUEÉ A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ
1 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis -— MG, apro
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica extinta a Fundação Municipal de
Ensino criada pela Lei Municipal nº 522, de 29 de setembro de
1c977
Art.2º - As atribuições educacionais da Funda
ção ficam incorporadas a administração direta do Município.
Art.3º - Ficam revertidos ao Município os bens
pertencentes a Fundação na forma do Art.9º da Lei nº 522/77,
Art.4º — Os servidores da Fundação ficam
, o RS : -
absorvidos pelo Municipio nas respectivas funçoes, ressalvados
os cargos de confiança.
Art.5º - Revogada a Lei 522, de 29 de setem-
bro de 1.977, esta entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis, 24 de fevereiro de 1.989.
Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38.490-Estado de Minas Gerais
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto alveja a extinção da
Fundação Municipal de Ensino.
Esta atitude do Executivo justifica-se
em virtude de no último decênio ter patenteado a ineficiência do
órgão para prestar serviço público de principal relevância como
é o ensino.
Constitui fato notório na cidade que a
"ESCOLA MUNICIPAL DE 2º GRAU SANT'ANA!" sob a direção da referida
Fundação nem sequer tem condições de fornecer aos alunos a docu-
mentação necessária à comprovação dos períodos cursados.
Estes fatos aliados aos demais que o Le
gislativo já conhece justifica plenamente a extinção do órgão.
Em face de todo exposto o Prefeito espe
ra do Poder Legislativo a devida aprovação do presente Projeto.
Indianópolis, 24 de fevereiro de 1.989.
PREFEITO MUNICIPAL