materia nº 19/1989

N.o
Assunto
Serviço
Data
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 019/89
Autoriza o Executivo a contrair em-
préstimo junto ao Banco de Desenvol
vimento de Minas Gerais - BDMG
A Câmara Municipal de Indianópolis-MG, por
seus representantes Aprova e eu, Prefeito Municipal Sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a contrair empréstimo
nas Gerais - BDMG, no
junto ao Banco de Desemvolvimento de Mi
valor de NCz$ 80.000,00 (oitenta mil
cruzados novos) ou equivalente em fator correcional existente
a época da liberação do montante pecuniário.
II -
LIT =
IV —
VI -
Art.
2º - A verba oriunda do empréstimo des
Construção de 2.420 metros lineares de
rede pluvial.
Aquisição de um trator agrícola de ro -
das M.F. 235, equipado com motor diesel
Perkins, 03 cilindros, 45 CV, com roda-
gem traseira 13x24 e dianteira 600x16.
Arado M.F. 204 com dois discos de 26,
Carreta agrícola M.F. 802, com carroce-
ria de madeira, capacidade de carga
3.000 quilos.
Roçadeira central/lateral, com rodas e
duas facas RPC/L Baldam.
Grade Hidráulica M.F. 122 com vinte dis
cos de vinte mancais de atrito.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto reflete suas grandes bene-
ela própria descrição dos serviços a serem efetivados e !
a serem adquiridos.
É notória a deficiência do serviço de " Cole-
ade lixo ', do serviço de limpeza à margem dos logradouros e '
,
terrenos baldios. Notória também é a necessidade de aprimorar o
saneamento básico como fator primacial para a saúde da população
Aqui entra a construção, que se faz urgente, da rede pluvial: '
salta-nos aos olhos o estrago em nossas ruas, consequência das '!
chuvas torrenciais.
O arado e grade, presentes em nosso orçamento,
são de capital importância para os trabalhos em nossa horta comu
nitária e as aulas práticas em nossa Escola de 2º Grau.
Não se pode glvidar a extrema necessidade de
um trator cuja inestimável utilidade deve ser aplicada na limpe-
za pública, coleta de lixo, auxiliar no corte da grama e muitos!
outros trabalhos, concorrendo em considerável economia de tempo!
e pessoal.
No âmbito financeiro, cabe enfocar que as con-
dições do empréstimo chegam a representar um subsídio para o Mu-
nicípio. Nas condições de pagamento não se pode olvidar que o mu
nicípio terá seis meses de carência e amortização com prazo de !
36 meses, e juros de cinco a dez por cento ao ano.
O reajuste inflacionário será de 50% a 100% !
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N.o 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício nº: 087/89
Assunto: Solicitação/faz
Data: 10/05/89
Senhor Presidente,
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação encaminham a V. S2. o Projeto de Lei 019/89 Autoriza fo)
Executivo a contrair empréstimo junto ao Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais - BDMG, sem o parecer técnico, pois o processo
não apresentou os dados necessários.
Portanto, solicitamos a V. S2. que devolva o re
ferido Projeto ao Executivo a fim de ser incluído os dados refe
rentes as condições de amortização do valor do empréstimo, aos
índices dos juros cobrados e do reajuste inflacionário, conforme
o acordo feito com o Banco.
Sendo para o momento, subscrevemo-nos.
Indianópolis, 10 de maio de 1.989,
Comissão de Legislação, Justica e Redacão.
Milton' Alves dá Silva
Presidente
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Rubens Jose Borges
Ilmº. Sr.
Luzmar Caetano de Sousa
DD. Presidente da Câmara
INDIANÓPOLIS - MG.