materia nº 20/1989

N.o
Assunto
Serviço
* Data
gh
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 020 /89
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO E AUTORIZA A ALIE
NAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
tree,
A Câmara Municipalide Indianópolis-MG, APROVA
e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica desafetado do dominio público!
os bens descritos no artigo terceiro para efeito de alienação a
particulares.
Art. 2º - A área do imóvel será de acordo com
a Lei Municipal nº 559/89 de 27/06/79 do parágrafo primeiro,
com a seguinte redação " os lotes referidos no artigo não terão
área inferior a 200 m? e nem superior a 600 m?, e sua frente !
não excederé a 12 metros, exceto nas esquinasse travessas.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a
alienar às pessoas supra mencionadas, os bens imóveis do patri-
mônio público.
| - Maria Terezinha Deodoro
Rua Sant! Clair de Melo, 685
2 - Paulo Roberto dos Santos
Rua Sant'Clair de Melo, 500
3 - Anastácio Bispo
Rua Sant 'Clair de Melo 475
4 - Avelino Serapião de Oliveira
Rua Prachedes Fernandes Pereira, 742!
5 - Antônio Donizete Francisco Alves
Rua Prachedes Fernandes Pereira, 45
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su
6 - Severino Correia Lima
Rua Prachedes Fernandes Pereira 170
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
N.o :07 - Gumercindo de Oliveira
Assunto Rua Prachedes Fernandes Pereira, 1.070
Serviço .
08 - Gino Crespin de Oliveira
Bata Ruarfrachedes Fernandes Pereira, 1.115
09 - Agenor Celestino
Rua Prachedes Fernandes Pereira, 1.075
I0 - Joaquim Luis de Campos
" Rua Prachedes Fernandes Pereira, 879
11 - Antônio Leandro
Rua Prachedes Ferandes Pereira, 895
12 - Paulo Francisco Costa
Rua Prachedes Fernandes Pereira, 270
I3 - Helena Maria Miranda
Rua Prachedes Fernandes Pereira, s/nº
I4 - Márcia Terezinha Dias Cortes
Rua Prachedes Fernandes Pereira, 520
I5 - Heloisa Helena Silva Borges
Rua Prachedes Fernandes Pereira, 640
16 - Neuza Maria Gomes
Rua Prachedes Fernandes Pereira, 669
“e
17 - José de Luz Aparecido
Rua Prachedes Fernandes Pereira, 850
18 - Luiz Correia Lima
Rua Prachedes Fernandes Pereira, s/nº
19 - Maria Deusa dos Santos
Rua Prachedes Fernandes Pereira, 770
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CEP 38.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
No *21 - Geraldo Macedo
Assunto Rua Prachedes Fernandes Pereira, 730
Serviço
' 22 - Leonora Maria de Jesus
Data i as
Rua” Araguari, 277
23 - Januário Neves Fonseca
Rua Araguari, 985
24 - Elza de Oliveira
Rua Araguari, 258
25 - José Eustáquio da Silva
Rua Araguari, 23]
26 - Dalva Maria Pereira
Rua Araguari, s/nº
27 - Luiz Pereira Alto
Rua Araguari, 17]
28 - José Elcio da Silva
Rua Araguari, 271
29 - Reduzino Neves Fonseca
Rua Araguari, 251
30 - Maria Helena Severino
Rua Araguari, s/nº
31 - Wilson Duran
RuavJóvelino Fernandes Rezende, 40
32 - Antônio Donizete Alves
Rua Jovelino Fernandes Rezende, 45
33 - Sirlene de Fátima Silva
Rua Jovelino Fernandes Rezende, 148
r
N.o
Assunto
Serviço
Data
SE
Gsm
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
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CEP 38.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Luciano Alves
Rua Jovelino Fernandes Pereira,s/nº
Aribaldo Nascimento Oliveira
Ruá'Jôvelino Fernandes Rezende, 75
Maria Jacinta,
Rua Floriano Peixoto, 705
Waldeci José da Silva
Rua Floriano Peixoto, 730
Francisco Barbosa da Silva
Rua Eneas Alves Pinto, 37]
José Gaspar Costa da Silva
Rua Joaquim Borges de Rezende, 30
Arlinda Jacinta Felipe
Rua Joaquim Borges de Rezende, 10
José maria Miguel Arcanjo
Rua Joaquim Borges Rezende, 08
Maria de Fátima Lemes Alves
Rua Joaquim Amaro Primo, 808
Maria de Fátima Souza
Rua Joaquim Amaro Primo, s/nº
Jovina Moreira Costa
Rua Joaquim Amaro Primo, s/nº
Gleiciel Aparecida Severino Machado
Rua Joaquim Amaro Primo, s/nº
Izaura Pereira Santos
Rua Joaquim Amaro Primo. s/no
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CEP 38.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
No *47 - Luciano Alves Ferreira
Assunto : Rua Joaquim Amaro Primo, s/nº
Serviço
.48 - AAdilon Cândido da Silva
" Data
Rua“Joaquim Amaro Primo, s/nº
49 - Sebastião José Borges
Rua Joaquim Borges Rezende, s/nº
50 - Sebastião Alves Pinto
Av. Coronel Glicério Pereira, s/nº
51 - Sebastião Francisco de Jesus
Rua Juvenal Pereira dos santos
52 - Carlos Roberto Pereira Fialho
Av. Coronel Glicério Pereira 1%u son
53 - Domingos Santos Costa
Rua Araguari, 24]
54 - Nedivar Pereira dos Santos
Rua Joaquim Amaro Primo
55 - Leodório Xavier de Oliveira
Rua Joaquim Amaro Primo
56 - Avelino Serapião de Oliveira
“ Rua Joaquim Amaro Primo
57 - Paulo Cezar Rosa
Rua Sant! Clair de Melo
58 - Santo Celestino Cardoso
Av. Coronel Glicério Pereira
59 - Arminda Ludovina Rosa
Rua Evaristo Bruno
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. ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP 38.490
N.o :60 - Valdomiro Fernandes de Almeida
Assunto Rua Sant! Clair de Melo, 535
Serviço
61 - João Batista da Silva Filho
í Data t
Rua”Valdivino José Rafael
62 - Edjalma Nestor da Silva
Rua Sant! Clair de Melo, 650
63 - Maria Vieira Rodrigues
" Rua Floriano Peixoto, 655
64 - João Honório de Andrade
Rua Prachedes Fernandes Pereira
65 - Sebastião Soares de Brito
Rua Prachedes Fernandes Pereira
66 - antônio Roberto dos Reis da Silva
Rua batista Naves
67 - Vicentina Maria Duran
Rua Jovelino Fernandes de Rezende
68 - José Nunes
Rua Prachedes Fernandes Pereira
69 - José Sirineu
“e
Rua Prachedes Fernandes Percira
70 - Milton Adriano
Av. Coronel Glicério Pereira, 07
71 - Paulo Vieira
Yi PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
pp CEP 38.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
N.o :73 - Maria Honório Dias
Assunto : Av. Coronel Glicério Pereira, 42
Serviço
74 - Ana Sérgia de Jesus
"Data :
Avsrboronel Glicério Pereira
75 - Sebastião Pedro Brandão
Rua Irineu Alves Rabelo
76 - Odete Martins dos santos Carvalho
= Rua Antônio Joaquim Naves
Art. 49 - A alienação será efetivada mediante pré
via avaliação, por comissão composta de três membros nomeados
por decreto do Executivo.
Parágrafo I2º - A comissão terá entre seus membros
|, um vereador escolhido pelo Prefeito em lista tríplice ofereci-
da pela Câmara.
Parágrafo 2º - O imóvel será alienado pelo valor"
da avaliação, corrigido monetariamente se ultrapassado 30 ( trin
ta) dias da confecção da mesma.
Art. 5º - Os adquirentes que em épocas pretéritas
oferecem ao município qualquer quantitativo pecuniário para aqui
sição do bem fica com o direito de abster a devida compensação '
( atualizado monetariamente) no momento do pagamento.
“e
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário !
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis, 17 de maio de 1.989
DA ROCHA NAVES
FEFTTO MUNTCTPAT
N.o
Assunto
Serviço
Data
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 938.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Colenda Câmara de Vereadores,
Este Projeto de Lei tem como único objetivo
acertar a situação daquelas pessoas que de posse de terrenos '!
públicos, neles construíram suas casas de moradia.
Este problema. é do conhecimento desta Edili
dade. Tem sido constante a presença dos pretensos adquirentes!
na Sede da Câmara, na residência dos Vereadores e na Prefeitu-
ra, na busca de soluções para regularização do problema.
Em virtude da razão exposta e sobretudo da
realidade local, de pleno conhecimento desta Câmara acreditar-
r
mos contar com o referendo do Poder Legislativo na aprovação
do presente Projeto.
Indianópolis - MG, 17 de maio de 1.989
JOSÉ DA ROCHA NAVES
FEITO MUNICIPAL