materia nº 27/1989

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 027 189
CRIA CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Indianópolis, por seus re-
presentantes APROVA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art; 12º - Fica! criado los! cargos públicos de Se, 4
cretário Geral do Municipdo e Supervisor de Serviços Rurais.
Parágrafo Único: Os cargos são de provimento em
comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Executivo.
Art. 2º - Os cargos criados passam a integrar o
quadro geral dos servidores públicos instituído pela Lei nº 725/87 e mo
dificações supervinientes.
Art, 3º - A remuneração mensal pelo exercício '!
dos cargos estão contidos no quadro anexo.
Parágrafo Único: Na remuneração prevista serão !
adicionados os aumentos conferidos a partir de primeiro de julho do ano
corrente,
Art, 4º - Revogadas as disposições em contrário!
sta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis-MG, 02 de agosto de 1.989
WESLEY, DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Oba: Declarado objeto de tramitação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO
REMUNERAÇÃO
NCZ$
CÓDIGO DENOMINAÇÃO SÍMBOLO |Nº CARGOS
Supervisor 01
400,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUS ;T: E FIL CIAIT INVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Em face da necessidade de dinamizar a estrutu-
ra administrativa da Prefeitura e melhor atender sua finalidade pú-
1
blica, mister faz-se a criação dos cargos constantes do presente
projeto.
Convicto de estar trilhando o caminho da boa !
administração e engendrando os meios necessários para o aprimoramen
to da organização e estruturamento administrativo Municipal espero!
a chancela deliberativa desta Augusta Câmara.
Indianópolis-MG, 02 de agosto de 1.989
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WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
do AE
PREFEITURA-MUNICIPAL DE