materia nº 58/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº osg /89
Adequada vencimentos de funcionários e servidores
Municipais:
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estadado de Mina
Gerais, por seus representantes, APROVA, e eu, SANCIONO e PROMULGO a se
guinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
adequar os salários e vencimentos dos funcionários e servidores da adm
nistração direta da Prefeitura Municipal de Indianópolis, a partir de 1
de outubro de 1.989, nos seguintes percentuais:
1
CARGO/ FUNÇÃO REGIME VENCTº NO QUADRO/OUT. INDICE ATUALIZ
Serviçal Celetista 253,28 50,71%
Aux.Serv. I n 278,64 37,00%
Aux.Serv. II ) 313,48 21,77%
Aux.Serv. III ii] 364,65 4,68%
Aux.Operac. I E) 279,25 36,70%
Aux.Operac, II " 342,46 11,47%
Aux.Operac, III ” 375,12 1,76%
Serviçal Estatutario 248,83. 53,41%
Aux. Serviços n 272,81 39,93%
Reg. Ensino Magistério 237,60 60,66%
Professor n 292,57 30,47%
Maria G.M.Souza Inativa 347,84 9,74%
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes com a!
execução da presente Lei, será utilizado como recurso, as dotações pró-
prias consignadas no orçamento em vigor.
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pnbmfo CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, retroargindo seus efeitos à 1º de outubro de 1.989.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-(MG), aos 13 dia
do mês de novembro do ano de 1.989.
WESLEY JOSÉ/DA ROCHA NAVES
=== Prefeito Municipal ===
Obs: Declarado objeto de tramitação.
Se
Ce ano da Souaa
Prasidente da Câmara
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JUSIIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em epígrafe, tem a finalidade de ade-
quar os salários e vencimentos dos funcionários e servidores da adminis
tração direta da Prefeitura Municipal de Indianópolis, a partir de 1º dq
outubro de 1.989,a0s diversos índices estabelecidos, para que nenhum
servidor perceba vencimento inferior ao salário mínimo fixado pelo Go-
verno Federal.
Para que possamos adequar os vencimentos ao quadro de
pessoal até o mínimo em vigor no mês de outubro, é necessário que seja
aplicado os indices referidos no Projeto em pauta, que ora encaminhamos
a esta Casa de Leis,
Portanto, senhores vereadores, após a adequação dos sal.
rios do mês de outubro, será aplicado um novo reajuste salarial de 70%
(setenta) por cento, e 60% (sessenta) por cento, conforme prevê o Proje
to de Lei, para o mês de novembro corrente.
Aqui,na certeza da plena aprovação deste,
subscrevêmo-nos,