materia nº 176/1991

a
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 = 270
PROJETO DE LEI Nº 176 /9
pn Cria Cargos Públicos e Contém Outras Provi-
dênciass,
O Povo do Municipio de Indianópolis, Estado
de Mines Gerais, por seus representantes, ARROVA e o Prefeito Mugici-
pal SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:
Arto 1º - Ficam Criados os Cargos de "Asses
sor de Planejamento e Contabilidade", simbolo CO-ASPC, com vencimento
mensal de Cr$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Cruzeiros) e "Supervi
sor da Merenda Escolar", simbolo CO-SHEC com vencimento mensal de
Crê 54.000,00 (Cinquenta e Quatro Mil Cruzeiros).
Parágrafo Único — Os Cargos são Comissiona-
dos, com livee nomeação e exoneração pelo Prefeitos
Arte 2º - Fica Exetinto o Cargo Comissiona-
do "Encarregado do Setor Financeiro - I", simbolo CO-ESFI-I, constan-
te do quadro instituído pela Lei Municipal nº 853/90.
Arte 3º —- Ficam Criados os Seguintes Cargos
. me s2 : :
com denominação ja existente no quadro vigente:
I - Quatro Cargos de "Oficial Administrati-
vo", simbolo CA-OFAD;
II - Dois Cargos de "Motorista"simbolo CA-
MOTR;
llI-Três Uargos de "Auxiliar de Saúde", sim
bolo CA-AUSD;
IV -Dois Cargos de "Regente de Ensino", sim
bolo CA-REENS
SUDO o ea ap o o a
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 388.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
$- os vencimentos e a Carreiza são os
previstos no Quadro constente da Lei nº 853/90; .
Art. 4º - Passa a integrar aos anexos I
e II da Lei Nº 853/90 o8 | seguintes Cargos de Provimento efeti
vos
I - Dois Vargos de Jardineiro, simbo
lo CA-JARD, com vencimentos ini-
ciais mensais de Cr$ 69.619700 "
(Sessenta e nove mil, seiscentos
e dezenove cruzeiros).
II - Dois Cargos denominados "Inspe-
tora Escolar”, simbolo CA-INEC,'*
com vencimento mensal inicial de
q) Crê 81.676,00 ( oitenta e um mil
seissentos e setenta e seis cru-
t zeiros)
III - Quatro Cargos denominados "VIGI-
LANTE SANITÁRIO", com vencimento
mensal inicial de Cr$ 68.456,00"
Eye.
(Sessenta e oito mil, quatrocen-
tos e cinquenta e seis cruzeiros)
$ - 1º- Estes Cargos Passam a integrar
aos anexos constantes da Lei nº 853/90;
$ -2º - As carreiras dog respectivos '
cargos serão adicionados ao anexo II da Lei Municipal nº 853/90.
Arte 5º - Esta Lei entra em vigor na |?
data de sua publicação.
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CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
Art. 6º — Rexogam-se as disposiçoés em
Pita
contrario.
Prefeitura Muncipal de Indianópolis - MG
aos 07 dias do mês de novembro do ano de 1,991,
o
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
IUSIIEICATITA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que submetemos a apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis tem a finalidade de Criar novos Cargos '
no Plano de Cargos e Carreiras do Municipio de Indianópoliss
Com a implantação do Plano de Cargos e Car -—
reiras no Municipio de Indianópolis, dotamos aos servidores Munici-
pais de condições de igualdade na ascensão so serviço Público bem
como o seu ingresso, e estabelecemos uma ação normatizadora de Car —
gos afetos so desempemho de uma modernidade administrativas
A Criação dos Cargos que ora nos propomos a
realizar, tem como Lito a regutarizar assgituações adivindas da rea-
lização dorecente Concurso Público promovido por esta administração
vez que algumas pendencias ficaram devido a qualidade de recurso hu-
mano aprovada no dito Concurso Públicos.
Outrossim queremos frisar, que com a criação
destes cargos nossa estrutura administrativa estará avançada, dando
enfase a modernidade imposta por nossa administração.
A qualidade da prestação dos serviços Públi-
cos, passa necessariamente pela criação racional de Cargos Públicos!
bem como de seu provimento, visando um desempenho de qualidade no
papel de auxilio e assessoramento do sistema administrativo e finane
ceiro da Prefeituras
Portanto Sr. Presidente e Srs, Veresdores
contamos com o apoio e consideração de Vossas Excelências na aprova-
ção desta matéria.
Atenciosamente.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 07. de
atm
novembro de 1.991.