materia nº 173/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
FROJETO DE LEI Nº 173 /91
Autoriza a Permuta de Bens Imóveis e dá
outras Providências.
O Povo do Município de Indianópolis, Egta-
ão de Minas Serais, por seus representantes, APROVA, e eu SAN-
CICNO e PROMULGO a seguinte Lei.
Art, 12:- Fica o Prefeito Municipal autori
zado a permutar. o imóvel de propriedade do Xunicípio de
Indianópolis-NG, situado a rua Manoel de Souza Borges, quadra:
086, lote 010, identificação 001, medindo 8,0 X 15,9, com área
total de 128 m? (Cento e Vinte e Oito Metros Quadrados): . com
ima edificação medindo 44,14 m? (Quarenta e Quatro Vírgula Qua
torze Metros Quadrados); pelo imóvel de propriedade do Sr. p
Delcino Joaquim Rodrigues, situado à rua Tiradentes, quadra
016, lote 506, identificação 023, medindo 10,0 mts pelo laão "
direito Confrontando com El pertencente ao Patrimônio Pú-
blico Municipal, 30,0 mts. pelo lado esquerdo confrontando com
Lázaro Pereira Pinto Júnior; 29,0 mts. pelo findo confrontando
com Glicério àa Silva Borges e 18,0 mts. pela frente com à
rua Tiradentes, com a área gdificada medindo 36 Mo (Trinta e
Seis Yetros Quadrados).
Parágrafo Único - A permuta será realiza
da em condições de igualdade, sem torna por qualquer das par
tes.
Art. 2º - O Município arcará com as despe
sas inerentes À trensferência dos Imóveis.
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CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
Art. 32º - As despesas decorrentes com a
execução da presente Lei, correrão por conta de dotações pró
prias consignadas no Orçamento em vigor.
Arte 4º — Esta Lei entra em vigor na da-
ta de sua publicação.
Arte 5º -— Revogam-se as disposições em
Pau
contrario.
Prefeitura Municipal de Indianópolis- MG
aos 16 dias do mês de outubro do ano de 1.991,
WESLEY JOSE DA ROCHA RAVES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
siBisiB LP O Lia
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta tem a finalidade
precípua de autorizar o Município de Indianópolis & adquirir!
Imóvel Urbano residencial, para dar sequência à rua Eneas Al-
ves Finto, dando nova estética ao traçado urbanístico da Sida
de, po
Com a realização da permuta fica evidenci-
ado a importância da seguência da rua Eneas Alves Pinto, cri-
ando uma expectativa de melhora nos serviços públicos extensi
vos a população e em particular ao moradores daquela localida
de. A |;
O prolongamento da referida rua dará um
novo visual paisagístico a cissde, tormmando-&” mais acessível
a circulação de veículos e usuários, além do que será o elo !
de ligação com sede de entidades como Q Conselho de Desenvol
vimento Comunitário, Sindicato Rural, Conselho Municipal de
Agricultura e a parte fisica em construção do Clube Social e
Recreativo de Indianópolis.
A permuta proposta será sem torna pelas
partes, figando os encargos da transferência à conta da Pre —
feitura Municipal,
! Sendo de importância considerável esta aqui
sição para nossa Administração, solicitamos aos dignos verea-
dores apoio e consideração, fazendo com que nossa proposta
seja aprovada na Íntegra,
Atenciosamente.
PODA DONTIA NATIVO