materia nº 158/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
PROJETO DE LEI Nº 158/91.
INSTITUI A CHÁCARA-ESCOLA COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus legítimos representantes, APROVA e eu Prefeito Muni
cipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Chácara-Escola Comunitá -
ria como órgão de caráter educativo e promocional ligado ao Departamento
Social, ministrando instrução para o plantio de produtos de olericultura
de modo geral, de acordo com o art. 21 do Conselho Municipal dos Direi -
tos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - A Chácara-Escola Comunitária não terá '!
fins lucrativos e todos os recursos provinientes de repasse de qual -
quer órgão e mesmo da venda dos seus produtos, serão revertidos para sua
manutenção de modo geral.
Art. 3º —- À criança será regularmente matriculada
tendo não só aulas teóricas mas também práticas, sem vínculo empregatí -
cio com a instituição.
Art. 4º — A Prefeitura Municipal fornecerá ao me-
nor carente uma cesta básica a cada 15 dias, com o objetivo de melhorar!
o padrão alimentar em termos de nutrição.
Art. 5º - É responsabilidade do Departamento de
Serviço Social, realizar trabalho de educação de base com as crianças |!
ali matriculadas, objetivando o desenvolvimento dos processos de compe —
tição e cooperação, através de práticas esportivas e jogos psico-pedagó-
gicos.
Art. 6º — As despesas com a execução da presente!
Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Mu
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Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de
abril de 1.991.
WESLEY JOSÉ. DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
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SUIS ME E CAIA E | ENVIA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
A criação da Chácara-Escola Comunitária
se faz necessária por razoes tanto sociais como psicopedagógicas, de-
vido ao grande número de famílias carentes com muitas crianças meno-
res na faixa etária de 06 a 17 anos, todos ociosos apenas vagando '
pelas ruas.
A Prefeitura Municipal engajada na Cam-
panha '! Menor Carente, também é Gente ", constante do Programa Nacio
nal '! Minha Gente ", destinará ações que visem a retirada do menor
das ruas, realizando um trabalho que vise a socialização, instrução,
e orientação para uma formação profissional, melhorando consideravel
mente o seu nível de vida e de seus familiares.
A Chácara-Escola Comunitária propiciará
ao menor carente cadastrado além de aprender as técnicas do plantio!
de produtos de olericultura, ajudará a família com uma cesta básica!
que será fornecida pela Prefeitura Municipal a cada 15 dias objeti -
vando outrossim melhorar o padrão nutritivo da alimentação.
O Serviço Social atuará no que se refe-
re à educação de base, na formação social, abrangendo saúde, junta -
mente com a equipe da área médica, higiene tanto pessoal como domici
liar, criação de hábitos alimentares sadios, hábitos de responsabi -
lidade e pontualidade através de recreação específica estimular os
processos de cooperação e competição, melhorando assim o nível de so
ciabilidade, que às vezes aí é muito baixo , devido a situação caren
ve
É um trabalho de caráter promocional |,
objetivando reverter um processo já comum no seio da sociedade de
Indianópolis=MG, que é o comodismo motivado pela simples assistência
e como consequência a marginalização progressiva.
Mediante ao exposto, contamos com o a-
poio e consideração dos Ilustres Vereadores.