materia nº 70/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
E ncia Fone/Fax: (034) 3245-2000
Bftiandpntis períodos E-mail: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br
MENSAGEM N.º 35, DE 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Venho por intermédio do presente Projeto de Lei propor alterações na Política
Municipal de Meio Ambiente do Município de Indianópolis, adequando à Legislação Federal
vigente, estabelecendo conceitos importantes de participação da sociedade civil na Política
Ambiental do Município e impondo mecanismos de controle e prevenção de danos
ambientais.
Ressalte-se que foram garantidas as funções de controle social do serviço
público de saneamento básico, nos termos que determina o art. 47 da Lei Federal n.º
11.445/2007
Neste sentido, contamos com a colaboração desta Casa de Leis para a
aprovação do presente projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópo $ de dezembro de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG
Protocolo nº .. agolgos E
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Responsável pelo Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO .
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone/Fax: (034) 3245-2000
E-mail: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEIN.º JO pola.
Altera a Lei Municipal n.º 1.567/2007 que
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção,
Preservação, Conservação, Controle e
Recuperação do Meio Ambiente e de melhoria
da qualidade de vida no Município de
Indianópolis, seus fins, mecanismos de
regulação, e dá outras providências.
O povo do Município de Indianópolis/MG, por seus representantes, aprova e
eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o art. 15, da Lei Municipal n.º 1.567/2007, para acrescer
o inciso XXXIV, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 15 (...)
XXXIV - Assumir funções ligadas ao controle social dos serviços públicos de
saneamento básico, conforme previsto nesta Lei e na Legislação Federal n.º
11.445/2007 e alterações posteriores.”
Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianóp 9 lis-MG, 15 de dezembro de 2014.
SÉ pela Secretaria