materia nº 145/1991

"PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38 490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 145/91
AUTORIZA ADEQUAÇÃO SALARIAL
O povo do Município de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, por seus legítimos representantes, APROVA e eu, SAN-
CIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º — O vencimento básico dos Servido -
res Públicos Municipais ainda não enquadrados no plano de Cargos e
Carreiras, que percebem remuneração inferior aos enquadrados, será e-
quiparada ao primeiro nível da função equivalente ao Cargo que ocupam
com relação ao Quadro de Cargos e Carreiras, instituído pela Lei Mu -
nicipal nº 853/90, até que ocorra o enquadramento definitivo.
Art. 2º - Para atender as despesas com a
execução da presente Lei, serão utilizados como recurso as dotações!
próprias consignadas no orçamento em vigor.
Art. 3º —- Esta Lei entra em vigor na data!
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a(partir de 1º de abril
del 991.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, ;
17 de maio de 1.991.
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WESLEY| JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
SU DIS TE | GUA ENIDINHA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
O Projeto que ora enviamos à essa Casa de Leis
tem a finalidade de autorizar o Prefeito Municipal a efetuar adequa-
ção nos salários dos Servidores não enquadrados aos salários dos Ser
vidores enquadrados no Plano de Cargos e Carreiras.
os funcionários da Prefeitura Municipal de In-
dianópolis, enquadrados e os que exercem função pública presenciam !
uma situação de desigualdade salarial exercendo funções semelhantes!
Diante desse quadro, até que se efetive um Concurso Público nesta
Prefeitura, são necessário mudanças que se permita aos funcionários
uma isonomia salarial.
A partir dessa igualdade salarial entre os car
gos semelhantes, existirá um maior estímulo no trabalho, fazendo com
isto elevar a produtividade. Pois, quando hã uma certa desigualdade
de salários entre funções que se assemelham, existe espaço para fo)
ócio e a insatisfação entre funcionários.
A diferença portanto, se dará através de dinei
tos adquiridos, baseando-se estes em tempo de serviço, disciplina,
pontualidade, eficiência no trabalho, escolaridade, etc. ou seja,
através da ascensão vertical e horizontal do funcionário, de acordo
com o Plano de cargos e carreiras.
Portanto Sr. Presidente e Srs. Vereadores comn-
tamos com a aprovação da presente matéria.
j
ESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
PROJETO DE LEI Nº 145/91
Autoriza Adequar Salários de Servidores
Públicos Municipais .
O Povo do Município de Indianópolis, Esta
do de Minas Gerais, por seus legítimos representantes, Aprova, e
eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal au-
torizado a remunerar og Servidores Municipais não enquadrados no
Plano de Cargos e Carreiras a diferença necessária para que os
mesmos recebam em condiçoes de igualdade com os Servidores enqua-
drados em funçoés assemelhadas, até o enquadramento definitivo .
Artigo 2º - Para atender às despesas com
a execução da presente Lei, serão utilizados como recursos as do
tato6s próprias consignadas no Orçamento em Vigor .
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de
abril de 1.991.
Artigo 4º - Revogam-se as disposiçoêés em
contrário .
; Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG ,
06 de maio de 1.991,
WESLEY JOSE ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88 490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente
Srs. Vereadores,
O Projeto que ora enviamos à essa Casa
de Leis tem a finalidade de autorizar o Prefeito Municipal a efe
tuar adequação nos salários dos servidores não enquadrados aos
salários dos servidores enquadrados no Plano de Cargos e Carrei-
ras.
Os funcionarios da Prefeitura Munici-
pal de Indianópolis, enquadrados e og que exercem função pública
presenciam uma situação de desigualdade salarial exercendo fun
çoés semelhantes. Diante desse quadro, até que se efetive um Con
curso Público nesta Prefeitura, são necessário mudanças que se
permita aos funcionários uma isonomia salarial .
h partir dessa igualdade salarial en
tre os cargos semelhantes, exéstirá um maior estímulo ao traba-
lho, fazendo com isto elevar a produtividade. Pois, quando há
uma certa desigualdade de salários entre funçoés que se asseme-
lham, existe espaço para o ócio e a insatisfação entre os funcio
4 :
narios .
A diferença portanto, se dará através
de direitos adquiridos, baseando-se papi RE em tempo de serviço
disciplina, pontualidade, eficiência no trabalho, escolaridade ,
etc, ou seja, através da ascensão vertical e horizontal do fun-
cionário, de acôrdo com o Plano de Cargos e Carreiras .
Portanto Sr.Presiâente e Srs. Vereado-
res contamos com a aprovação da presente matéria .