materia nº 148/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
PRBJETO DE LEI Nº 148 /91
Dispoê sobre a Participação do Município
de Indianópolis-MG na Associação dps
Municípios da Microrregião do Vale do
Paranaíba - AMVAP .
O Povo do Município de Indianópolis, Esta
do de Minas Gerais, por seus legítimos representantes, Aprova ,
e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo auto-
rizado a promover a integração do Município de Indianópolis-MG
junto à Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do
Paranaíba - AMVAP..
Artigo 2º - O Município contribuirá com
o quantitativo de 1% (Hum Por Cento) sobre a receita oriunda do
Fundo de Participação dos Municípios-FPM , como contribuição pe
la participação associativa prevista no artigo anterior .
Parágrafo Único - O Executivo autorizará
as agências bancárias a repassar o percentual previsto à medida
em que os recursos chegarem ao Municipio
Artigo 3º - A contribuição destinada | a
Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba,
constará do orçamento anual do Município
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Parágrafo Único - Fica o Executivo autori
zado a abrir Crédito Especial para realizar a despesa prevista.
Artigo 4º - Revogadas as disposiçoés em
contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de
ne fe
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG A
06 de maio de 1.991
WESLEY JOSÉ ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL.
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JUSTIFICATIVA .
sr. Presidente
Srs.Vereadores .
O Projeto de Lei ora encaminhado a esta
Egrégia Casa de Leis, objetiva a integração de nosso Município
junto a Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Pa-
ranaíba-AMVAP, prevendo também o quantum a ser despendido à
título de contribuição .
Atualmente, uma das formas mais eficaz
que a coletividade encontrou para solucionar seus problemas co
muns, foi o cooperativismo e associativismo. Tanto assim que, a
própria Constituição Federal em seu artigo 174,8 e a Constitui-
ção Estadual, no seu artigo 233, VI, estímula e apoia esta
iniciativa.
A Associação dos Municípios do Vale do
Paranatba-AMVAP, oferece a seus Municípios, grande quantidade de
serviços, indispensáveis à administração e que, a sua manutenção
por conta exclusiva do Município seria inadiável, diante do
momento econômico que atravessa o Município.
Alguns destes serviços podem ser citados
como por exemplo, Assessoria Administrativa, Assessoria Jurídica
Serviços gráficos, Patrulha Motomecanizada, Serviços Técnicos de
Engenharia e Topografia, Serviço Social e outros , que por sua
natureza são de importância fundamental para o desenvolvimento
dos municipios: lo
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Os serviços retro-mencionados, e alguns
outros especificados no Estatuto da entidade, como o Plane jamen-
to Municipal e Microrregional, com o estabelecimento de progra-
mas integrados para a promoção do desenvolvimento, são altamente
especializados e indispensáveis à administração; e a manutenção
destes, oneraria muito os parcos cofres públicos, razão esta que
nos levou a entender que a cplaboração de 1% (Hum Por Cento), do
Fundo de Participação dos Municípios-FPM, para cobrir estes ser-
viços é extremamente compensatória para o Município.
Diante do exposto Sr.Presidente e
Srs. Vereadores, contamos com vosso apoio na aprovação desta ma-
téria
Atenciosamente,
WESLEY /JOSÉ ROCHA NAVES .