materia nº 138/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
PROJETO DE LEI Nº 138 /91
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
O Povo de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,por
sues representantes, APROVA, e eu em seu nome, SANCIONO E PROMULGO a se —
guinte Lei:
Art. 1º — Fica Concedido isenção de contribuição
de melhoria, pela Obra de pavimentação asfáltica, realizada nas ruas É
Batista Naves, Uberlândia, Sant'Clair de Melo, Floriano Peixoto,Juvenal !
- Pereira dos Santos, Marechal Deodoro, Presidente Vargas, Manoel de Sousa!
Borges, Jovelino Fernandes de Resende, Eneas Alves Pinto, Joaquim Borges
de Rezende, Irineu Alves Rabêlo, Hilário Alves de Sousa, Ivanilde Alves
da Silva., Praça Ana Alves Rangel e rua Tiradentes.
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Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, t
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, aos 28
dias do mês fevereiro do ano de 1.980. 4
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
aprovado em 42 127 1 MY.
esidorta da Cai
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATICA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em epígrafe tem a finalidade!
precípua de conceder isenção de pagamento de contribuição de melho
ria aos moradores das ruas discriminadas no Projeto de Lei em anexo
Considerando que a execução e construção da
obra de pavimentação asfáltica, foi realizada com recursos próprios
e previamente estabelecidos em proposta Orçamentaria, não represen-
tando assim uma expressiva melhora na arrecadação dos tributos Mu -
nicipais.
Considerando tambem o baixo nivel econômico da
população de nossa cidade, e que o referido beneficio foi parcial -
mente realizado com nossa modesta Usina de Asfalto, representando !
assim uma econômia sensivel na construção da Malha Rodoviária.
Mediante aos fatos expostos é que entendemos
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ser real a nossa intençao de conceder a presente isençao
Ressaltando ainda que o Poder Público é legiti
mo quando traduz em beneficios as necessidades prementes da popula-
çao.
Pautado nas considerações acima, é que levamos
- O presente Projeto a apreciação dessa Egrégia Corte.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, assi!
28 dias do mês de fevereiro do ano de 1.991.
WESLEY JOSE DA IROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL UA,