materia nº 134/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 388490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 134/91
APROVA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A UNIÃO
FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, Decreta e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - É aprovada a assinatura do Convênio
nº 763/GM/90., que entre si celebram a União Federal, através do
Ministério da Ação Social, e o Município de Indianopolis, Estado
de Minas Gerais, objetivando a execução de redes de serviços pú
blicos e obras de infra-estrutura, para a produção de 250 lotes
residenciais,voltados para o atendimento da população de baixa ren
da do Município.
Art. 2º - As despesas para a execução desta
Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente
do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contra
rio.
Sala das Sessões, 08 de março de 1.991.
RENA >: == == - PAN
RUBENS JOSÉ BORGES
PRESIDENTE DA MXÂMARA
GI À
CLA
=
UZMAR CAETANO DE SOUSA
SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa referendar [o)
Convênio que entre si celebram a União Federal, através do Minis-
tério da Ação Social, e o Município de Indianópolis, Estado de Mi
nas Gerais.
Constitui objeto deste Convênio execução de
redes de serviços públicos e obras e infra-estrutura, para a
produção de 250 lotes residenciais,voltados para o atendimento da
população de baixa renda, neste Município.
Para atingir tal objetivo, o Ministéiro da
Ação Social repassará ao Município recursos da ordem de Cr$
64.600.000,00.
Inquestionavelmente, a assinatura deste Con
vênio é benéfica para o Município, uma vez que possibilitará ao
Poder Publico realizar obras e melhorias urbanas, que, dificilmen
te, poderiam ser concretizadas com recursos próprios.
Isto posto, contamos com a aprovação, na in
tegra, da matéria em epígrafe.
Sala das Sessões, 08 de março de 1.991.
RUBENS JOSÉ BORGES
PR D Ã
ESI ENTE DACÂMARA
De a SN
CORTE C
MAR CAETANO DE SOUSA
SECRETÁRIO