materia nº 133/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38 490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 133/91
APROVA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O MINISTÉ
RIO DA EDUCAÇÃO, COM A INTERVENIÊNCIA DO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCA
çÃo.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, Decreta e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - É aprovada a assinatura do Convênio
nº 1592/90, que entre si celebram o Ministério da Educação, com
a interveniência do Fundo Nacional de desenvolvimento da Educação,
e o Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, objetivan-
do a ampliação, reforma e aquisição de equipamentos.
Art. 2º - As despesas para a execução desta
Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente
do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Sala das Sessões, 08 de março de 1.991.
en o SRS
RUBENS JOSÉ BORGES
SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
É com satisfação que colocamos à apreciação
dessa Edilidade o presente Projeto de Lei que visa referendar o
Convênio que entre si celebram o Ministério da Educação, com a
interveniência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
e o Município de Indianópolis.
Este Convênio objetiva ampliação, reforma e
aquisição de equipamentos. Para tanto, o Ministério da Educação
repassou ao Município a quantia de Cr$ 4.000.000,00.
Por se tratar de assunto do interesse do Muni
cipio, contamos com a aprovação dos colegas.
Sala das Sessões, 08 de março de 1.991.
ERRA SD
RUBENS JOSÉ BORGES
SECRETÁRIO