materia nº 128/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 128/91
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 141 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG, E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA a
seguinte Lei: f
Art. 1º - Ficam isentos dos impostos munici-
pais, incidentes sobre imóveis residenciais, os contribuintes ca-
rentes, que possuam somente um imóvel residencial, nos termos do
art. 141 da Lei Orgânica do Município de Indianópolis-MG.
Art. 2º - É considerado contribuinte carente
o cidadão que auferir renda de até um salário mínimo mensal.
Art. 3º —- Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em con-
trario.
Indianópolis, 15 de fevereiro de 1,991.
Eleutério Elias Carneiro
Vereador
ereira de Almeida
Vereador
Arquivado em 1º/03/91, nos termos
do 8 2º do Art. 38 do Regimento
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com características marcantes da ideo-
logia do Estado Social, a Lei Orgânica do Município garante uma sé-
rie de conquistas sociais e mecanismos de proteção a população de
baixa renda.
Dentre estas, ressaltamos a isenção de
impostos municipais ao imóvel residencial de pessoas comprovadamen-
te carentes, que não possuam outro imóvel, de modo a atingir maior
justiça social.
No entanto, este benefício, previsto no
art. 141 da Lei Orgâncica, para ser efetivamente aplicado, necessi-
ta de lei ordinária que o regulamente.
Com este objetivo, apresentamos o pre-
sente projeto, que definde, com clareza, qual o cidadão que será
beneficiado.
Pelo projeto, a isenção poderá ser es-
tendida a todos os contribuintes que possuam apenas um imóvel resi-
dencial e que percebam renda mensal de até um salário mínimo.
Por ser a matéria de grande alcance so-
cial, esperamos que seja aprovada na íntegra.
Indianópolis 15 de feverejro de 1.991.
Eleuterio Elias CArneiro
feira de Almeida
Vereador