materia nº 3/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG Nº 003/91
MODIFICA A REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO
ARTIGO 60 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
INDIANÓPOLIS-MG.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVA e PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica
do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais:
Art. 1º - O artigo 60 da Lei Orgânica do
Município de Indianópolis passa a ter a seguinte redação:
"art. 60 - O Projeto de Lei aprovado pela Cà
mara Municipal será enviado ao Prefeito Municipal, na forma de
Proposição de Lei, que, aquiescendo, a sancionara.!
Art. 2º - Fica acrescentado ao artigo 60 da
Lei Orgância do Município de Indianópolis, os seguintes parágra
fos:
"ng ae - A manutenção do veto não restaura ma
téria suprimida ou modificada pela Câmara, É
"8 9º — Na apreciação do veto, a Câmara não
poderá introduzir qualquer modificação no texto já aprovados -
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá
rio, a presente Emenda a Lei Orgânica do Município de Indianópo
lis-MG entrara em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessães, Oljlde fevereiro de 1.991,
ELEUTÉRIO ELIAS CARNEIRO
pd
VEREADO
CE onidaias
IVEREFADO
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente Proposta de Emenda busca apenas ade
quar a linguagem da Lei ao Processo Legislativo. Na verdade
a modificação proposta a redação do artigo 60 busca apenas repa
rar o equívoco existente sobre o verdadeiro significado do Proje
to de Lei e Proposição de Lei. Projeto de Lei é a matéria que a
Câmara aprecia, Uma vez aprovado, o mesmo se transmuda em Proposi
ção de Lei e, sob esta forma, é encaminhado ao Prefeito para san
ção.
Os parágrafo 8º e 9º acrescentados ao artigo
60, apenas esclarecem princípios jurídicos relacionados com a
apreciação do veto, cujo texto deve ser examinado na exata forma
proposta pelo Prefeito, não admitindo sobre o mesmo nenhuma modi
ficação.
Face ao exposto, submetemos a apreciação des
ta colenda Câmara a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do
Município, esperando, com este, estar enriquecendo nossa Lei
Maior, razão pelo qual, esperamos que sua aprovação seja unâmine.
VEREADOR