materia nº 126/1991

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| CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO Nº 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 126/91
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 141
“DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE INDIA
NÓPOLIS-MG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDEN-
CIAS.
O Povo do Municipio de Indianópolis, Estado de Minas
por seus Representante na Câmara de Vereadores, aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica isento dos impostos Municipais, inci-
dentes sobre imoveis residenciais, os contribuintes carentes, que possuirem
sômente um imóvel residenciais, nos termos do art. 141 da Lei Orgânica do !
'* Municipio de Indianópolis-MG,
Art. 2º — Será considerado contribuinte carente (o)
cidadão que auferir renda até dois salários minimos mensais.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua !
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Indianópolis-NG. 18 de janeiro de 1.
Vereador Eleutério E. Carteiro
nan Pereira de Almeida
ADESÕES:
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
e
JUSLIPFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
- social,
No entanto, este benefício, previsto no
lei ordinária que o regulamente.,
É, Com este objetivo, apresentamos o presente
SS a A O A
Com características marcantes da ideologia
do "Estado Social", a Lei Orgânica Municipal garante uma série de con
quistas sociais e mecanismos de proteção à população de baixa renda,
Dentre estas, ressaltamos a isenção de im-
postos municipais ao imóvel residencial de pessoas comprovadamente ca-
rentes, que não possuam outro imóvel, de modo a atingir maior justiça!
art. 141 da Lei Orgânica, para ser efetivamente aplicado, necessita de
projeto, que define, com clareza, qual o cidadão que será beneficiado.
Pelo projeto, a isenção poderá ser estendi
da a todos os contribuintes que possuam apenas um imóvel residencial e
que percebam renda mensal de até dois salários mínimos.
al, esperamos que seja aprovada na íntegra,
A
Indianópolis-MG, 18 de janeiro de 1.991.
Terodor
Por ser a matéria de grande alcance soci-