materia nº 125/1991

Og SAS GA
ARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490 — ESTADO, DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 125/91
REGULAMENTA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS OFICIAIS
PERTENCENTES AO PATRIMONIO MUNICIPAIS E
CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Fovo do Municipio de Indianópolis-NG, por seus
' representante na Câmara de Vereadores, aprova a seguinte leis:
D Art. 1º - Os veículos oficiais, pertencente ao patri-
mônio Municipal, sômente circularão nos dias úteis e em horários normal de
j trabalho a interesse do serviços ! Il
E Parágrafo único. - Gveículos ofêciais, lotados no se-
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tora de RUE e Saude, ficarão a disposição à do serviço.
Ni | Art. 2 - Os veículos oficiais durante o período em
ES |
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'nãe não estivrem a serviço, do NE 4) Vs A E no pátio do Almoxarifa-
"do Municipal.
Art. 39 = - Os E oficiais somente serão dirigi !
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'dos por motoristas habilitados e que sejam servidores do Municipio lotados em
| seus devidos setores.” 1 “4 ARA ) f
| NO Art, a - O Poder Brecutivo poderá ceder og veículos
Ro de transportes de cargas para fretes a pessoas carentes.
Art. 5º - Revogas as disposições em contrario esta.
data de sua publicação.
lei entrárá em vigor.
| Indianópolis, 18 de janej
onan Pereira de Almeida
Obs: Arquivado em 07/02/91, nos termos
do Art. 38, $ 2º, do Regimento In
terno da Casa.
RUBENS JOSE BORGES” |
PRESIDENTE DA CAMARA Lil
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO /DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Projeto Lei 125/91, para apreciação e deliberação.
O presente projeto visa estabelecer critéri
os para o tráfego de veículos pertencentes ao município, a fim de
que estes sejam utilizados exclusivamente no serviço público.
Estamos convictos de que a moralização do *
uso dos veículos oficiais permitirá, ao Executivo reduzir gastos com
manutenção e compra de combustíveis, o que possibilitará a ampliação
e melhoria da qualidade dos serviços prestados à coletividade.
| É com prazer que passamos às suas mãos o
!
1
!
|
! Assim, a conveniência e oportunidade desta
proposição são latentes, considerando-se que o país enfrenta difícil
|, crise econômica e a população, cada vez mais, exige que o Poder Pú =
vlico administre os bens da municipalidade com seriedade e racionali
dade.
| Em face do exposto, contamos com a aprova -—
ção dos colegas.
Indianópolis-MG, 18 de janeiro de 1.991.
Vereador