materia nº 121/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
PROJETO DE LEI Nº 121 /91
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA REGULA-
RIZAÇÃO DE DESPESAS DO EXERCICIO ANTERIOR;
O Povo de Indianópolis, Estado de Minas Gerais por!
seus representantes, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a se-!
guinte Lei:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial na quantia de Cr$ 352.371,55 (Trezentos e cinquenta e dois '!
mil, trezentos e setenta e um cruzeiros e cinquenta e cinco centavos), para
adimplemento das seguintes obrigações contraidas e não empenhadas no exerci-!
cio anterior:
Nº NOTA FISCAL| NOME DO CREDOR DATA DE |DATA DE
OU FATURA
FS0774763 Xerox Industrial e Comercial S.A
000070 ASSEVAF - Ass.Valor Adic.Fiscal TM
009695 Ravena Veiculos LIDA
016498 Livraria Lopes LIDA
001335 Cirúrgica Leal LIDA
001363 ipósnica Leal LIDA
FS0887176 Xerox Industrial e Comercial S.A
002774 Restaurante Marajó de Assis LIDA
010353 Ravena Veiculos LIDA
004405 Supermecado União de Araguari LIDA
000069 Comercial Hendrix LIDA
012936 BEEFFALO Restaur.e Pizz.Recife LIDA
je de deliberação.
Eq ATA 18-A
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
e
Art. 2º - Para cobertura da despesa mencionada no
artigo anterior serão ultilizados recursos alocados em rubrica especi-
fica do Orçamento vigente com a necessaria suplementação, por anulação!
extraida da reserva de Contigência.
Art. 3º - Revogadas as Disposições em contrario '!
esta Lei entra em vigor na data de sua públicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, aos 16
dias do Mês de janeiro do ano de 1.991.
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto em epigrafe tem a finalidade precipua de
autorizar a regularização da Despesas contraidas e não regularizadas e/!
ou quitadas, por falta de recurso Orçamentario disponivel, mas Despe-!
sas de primeira necessidade na manutenção de serviços básicos extensivos
a população.
Outrossim frisamos que, esta administração está num
processo de contenção de gastos, aplicando-se em primeira linha os gas-
tos com custeio e manutenção de seus serviços essenciais.
Esperando contar com o apoio dessa Egrégia Corte |!
apresentamos nossas cordiais saudações.
Atenciosamente.
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL