materia nº 28/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO Nº 207
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 028/90
APROVA CONTAS DE EXERCÍCIO QUE MENCIONA.
O Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis-
MG., no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário aprovou e ele promulga e sanciona
a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica revogado o parecer emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente as contas
deste Município, relativo ao exercício de 1.979, conforme enuncia
do no Art. 167, $ 1º, do Regimento Interno desta Casa.
Art. 2º —- Fica aprovada as contas do exercício de
que se trata o artigo anterior, para todos os efeitos legais.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Indianópolis-MG., 10 de maio de 1.990.
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