materia nº 93/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
cEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 093/90
Autoriza o Município a firmar Convênios com o Estado
de Minas gerais, através de todas Secretarias e/Ou !
Orgãos Estaduais, e contém outras providências:
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas!
Gerais, por seus legitimos representantes, APROVA, e eu, SANCIONO e '
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizar.
do a firmar Convênioscom o Estado de Minas Gerais, através de todas!
Secretarias e/ou Orgãos Estaduais, desde que a finalidade explicita!
seja a benefício do desenvolvimento do Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pú
blicação, revogadas as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de Indianópolis-(MG), aos 26 !
dias do mês de junho do ano de 1.990.
Obs: Declarad objeto de tramitação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei, que ora enviamos a essa egré-
gia Casa de Leis, tem a finalidade de autorizar o Chefe do Poder Exe-
cutivo a assinar convênios com as diversas secretarias e/ou órgãos da
Esfera Estadual, com objetivos explicitos de obter recursos para uso!
«no desenvolvimento do município de Indianópolis.
Esta Lei irá beneficiar o município,por ser
uma autorização Legislativa que abrange todas as fontes de recursos
Estaduais.Em falta dessa Lei, muitas vezes os recursos se esvaziam pe
la dependência de uma Lei autorizativa de assinaturas de convênios
com o Estado.
De posse da presente Lei, o Poder Executivo po
derá firmar convênios com órgãos estaduais, na medida em que as soli-
citações executivas forem atendidas.
Queremos informar que esta Lei está sendo adap
tada a todas as fontes de recursos do Estado, uma vez que facilita o
processo burocrático na liberação de valores para os Municípios.
Levamos, outrossim, ao conhecimento dos nobres!
vereadores que esta Lei irá solucionar uma pendência em relação ao
Pro-Habitação, que apenas dela depende na liberação de recursos para"
construção de moradias e famílias de baixa renda no Município de In -
dianópolis. es
Aguardando a aprovação favorável do presente
Projeto de Lei em regime de urgência.
Subscrevêmo-nos,
Indianópolis-MG., 26 ue junho de 1.990
OSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL