materia nº 3/1990

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO Nº 207
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 003/90
ATUALIZA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEI
TO.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Geraism APROVA e o Presidente PROMULGA o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica a remuneração do Prefeito e Vi
ce-Prefeito atualizada em 60% (Sessenta por cento), a partir de
1º/09/90.
Art. 2º - As despesas com a execução deste
Decreto Legislativo correrão por conta de dotação do orçamento vi
gente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º/09/90.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em con
trário.
Sala das Sessões, 28 de setembro de 1.990.
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA
RONAN PEREIRA DE ALMEIDA
VICE-PRESIDENTE
ELEUTÉRIO ELIAS CARNEIRO
SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO Nº 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
UV SIE E RC A UMA
Senhores Vereadores,
Conforme Resolução 003, de 01/02/89, cabe a
Câmara Municipal autorizar a atualização da remuneração do Pre
feito e Vice, periodicamente, a fim de preservar o seu poder real
de compra.
O índice proposto para setembro deste ano é
baseado na necessidade de repor as perdas sofridas pela remunera
ção do Prefeito e Vice nos últimos meses, já que o índice oficial
de aferição da inflação não tem correspondido à desvalorização da
moeda.
Por outro lado, entendemos que o Chefe do
Executivo precisa receber uma remuneração condizente com a sua
responsabilidade.
Isto posto, contamos com a aprovação dessa
Edilidade.
Sala das Sessões, 28 de setembro de 1.990.
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA
RONAN PEREIRA DE ALMEIDA
VICE-PRESIDENTE
ELEUTÉRIO ELIAS CARNEIRO
SECRETÁRIO