materia nº 119/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 119 /90
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMOVEL
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Min:
Gerais, por seus representantes, APROVA, e eu SANCIONO e PRMULGO a se-
guinte Lei:
Art: 1º —- Fica o Poder executivo autorizado
adquirir o imóvel para a construção da Escola de Ensino Integral Pré-Es
colar e 1º Grau.
A - Lote de terreno Urbano, sito à Av. Tiradentes ( conforme Croqui ane
xo ) possuindo as seguintes medidas:
- Medidas conforme Escritura, pública de cessão e transferencia de Di-
reitos Hereditarios lavrada no livro 244 fl: 049 no Cartorio do 2º
oficico de Notas de Araguari-MG,: 22,50 mts (vinte e dois metros e cin-
quenta Centimetros ) na linha de frente e fundo e quareenta e cinco
mts (45,0) nas linhas laterais; com area total de 1.012,50 m2
- Medidas in loco: Vinte e dois mts e cinquenta centimetros na linha d
frente; trinta e quatro mts e trinta centimetros na linha esquerda; tri
ta e dois metros e dez centimetros na linha direita; trinta e c três mt
e oitenta centimetros na linha de fundos, sendo 11,30 e 22,50, com
àrea total de 934,58 m2, de propriedade de LAZARO PEREIRA PINTO JUNIOR!
e OSCAR YOSHITSUGU SUZUKI.
Art: 2º - O valor do bem especificado no art. ante
rior é de Cr$ 300.000,00 (Trezentos Mil Cruzeiros).
Art: 3º - Para atender as despesas correntes com
execução da presente Lei, será últilizado como recurso o excesso de ar-
recadação verificado no exercicio corrente de 1.990.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario es-
Lei enta em vigor na data de sua publicação:
s Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, aos 30 di-
é do mês de outubro do ano de 9904
q NÃ Pi f
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A aquisição do imóvel a que refere o Prejeto de
Lei em anexo, é o primeiro passo para a concretização de uma extrema -
'
necessidade ao complemento do Plano Educacional desta administração,
quiça um exemplo para outros Municipios.
Ao aumento cada vez mais crescente da clientela!
escolar é necessário criar, em bases sólidas, o apoio eficiente e com-!
petente de um ensino atualizado.
Ressaltamos, que a nossa Escola integral prepa-!
rará a criança carente para um ingresso satisfatório no ensino regular!
fundamental, pois a mesma será assistida de alimentação adequada, as-
sistencia médica-adontologica, Recreação e Lazer.
Certos que estamos criando um conjunto de ações!
destinadas ao aprimoramento da criança para a vida Escolar, nosso tra-
balho e esforço com a perfeição do Ensino , urge em oferecer as minimas
condições de material e ambiente.
Outrossim frisamos, que na aquisição do imóvel,!
avaliado por uma comissão em G$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil !
cruzeiros), o proprietario doou a quantia de C$ 50.000,00 (cinquenta -
mil cruzeiros), ficando como incentivo para inicio da consolidação des-
ta obra que perpetuará no tempo e no espaço como célula da erradicação!
da criança menor desamparada e desassistida pelos Poderes Públicos.
Assim a compreenção dos ilustres Edis nos dá a
certeza de plena Aprovação do Projeto que enviamos a Vv.Ss,
Atenciosamente,
WESLEY JOSE D/A ROCHA NAVES
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