materia nº 40/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/90
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º
DA RESOLUÇÃO Nº 032, DE 07/12/90, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVA:
Art. 1º - Passa o Parágrafo único do Art. 2º
da Resolução 032/90 a vigorar com a seguinte redação:
PR RR cc...
Parágrafo Único - Ao Presidente da Câmara, a
título de Representação, é atribuída, mensalmente, verba corres
pondente a 2/3 (Dois terços) de sua remuneração, a partir de 1º/
01/91."
Art. 2º - As despesas com a execução desta Re
solução correrão por conta do Orçamento vigente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá
rio, especialmente a Resolução nº 016, de 20 de dezembro de 1.989.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor a par
tir de 12/01/90.
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 1.990.
LINDÓMAR JOSÉ PEREIRA
VEREADOR
PROVADO em /Z/ 402 / £>
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Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
É objetivo da presente Proposição voltar a
conceder ao Presidente da Câmara verba de representação de ais
(Dois terços) sobre o valor da remuneração, nos termos do que
foi fixado na Resolução nº 002/89.
A Resolução nº 016/89, que alterou o valor
da verba de representação para 3/3 (Três terços), contraria o
preceituado na legislação vigente e poderá acarretar problemas no
futuro, junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Ressalto, também, a conveniência de se conceder
ao Presidente e ao Prefeito índices iguais de verba de representa
ção.
Isto posto, conto com a aprovação dos nobres
colegas.
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 1.990.
LINDÓOMAR JOSÉ PEREIRA
VEREADOR
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Presidente da | da Câmara