materia nº 63/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 063 /90
Fixa Índice de Reajuste Salarial:
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
1
Gerais, por seus legítimos representantes, APROVA, e eu, SANCIONO e
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a conce
der reajuste salarial para os Funcionário Ativos, Inativos,. Magistério
e Servidores da administração direta da Prefeitura Municipal de India-
nópolis-MG, na ordem de 63% ( Sessenta e Treis Por Cento ), a partir !
de 1º de janeiro de 1.990.
Art. 2º - Para atender-as despesas decorrentes com!
E ] » o E
a execuçao da presente Lei, sera utilizado como recursos as dotações !
próprias consignadas no orçamento corrente de 1.990.
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua !
públicação, retroagindo seus eteitos (5) 1º de janeiro de 1.990,
Prefeitura Municipal de Indianópolis-(MG), aos 03'!!
dias do mês de janeiro de 1.990,
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
888 PREFEITO MUNICIPAL 888
Obs: Declarado objeto de tramitação.
Y o TT, n
Lume Caetana de ou
Presidonte da Câmara
E PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
uu CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta, que ora encaminhamos a essa
Casa de Leis, tem a finalidade de conceder um reajuste salarial, para os
Funcionários Ativos, Inativos, Magistério e Servidores da Administração!
direta da Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, na ordem de 63% (Ses-
senta e Treis Por Cento), a partir de 1º de janeiro de 1.990.
O Índice proposto, foi baseado no estabelecido pelo !
Governo Federal, que foi de 62,90% (sessenta e dois vírgula nove por cen
to), para o mês de janeiro de 1.990,
Portanto, senhores Vereadores, de acordo com a arreca-
dação prevista para o mês de janeiro do ano corrente, o índice maior E
que encontramos para reajustar os salarios do pessoal lotado nesta Pre-!
feitura é de 63% (Sessenta e treis Por Cento).
Esperando merecer mais uma vez a atenção dos nobres !
Edis, na aprovação do presente Projeto de Lei,
Subscrevêmo-nos,
Aifo
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
585 PREFEITO MUNICIPAL $88