materia nº 64/1990

Copa CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
[5 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 064 /90
Dispõe sobre a participação do Município ac Intismópo-
lis na Associação dos Municípios da Microrregião do!
Vale do Paranaíba - AMVAP,
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Ilinas Ge-
rais, por seus representantes, AFROVA, e eu, SANCIONO e PROMULGO a se-
guinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover
a integração do Município de Indianópolis-MG, junto a Associação dos !
Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba - AMVAP.
Art. 2º - O Município contribuirá com o quantitativo
de 1% (hum por cento) sobre a receita oriunda do Fundo de Participação
dos Municípios (F.P.M.), como contribuição pela participação associati.
va prevista no artigo anterior.
Parágrafo Único - O Executivo autorizará as agências !
tancárias a repassar o percentual previsto à medida em que os recursos
chegarem ao Município.
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a abrir crélito
especial para realizar a despesa prevista,
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.990.
Indianópolis-(MG), 02 de janeiro de 1.990.
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
=== PREFEITO MUNICIPAL ===
RAS Ned
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JOS TT EI ATI NIA
Sr. Presidete,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei ora encaminhado a esta egrégia Casa
objetiva a integração de nosso Município junto a Associação dos Municií-
pios da Microrregião do Vale do Paranaíba-AMVAP, prevendo também o quan
tum a ser despendido a título de contribuição.
Atualmente, uma das formas mais eficaz que a coleti-
vidade encontrou para solucionar seus problemas comuns, foi o cooperati
vismo e associativismo. Tanto assim que, a própria Constituição Federal
em seu art. 174, 82º e a Constituição Estadual, no seu art. 233, VI, !
estimula e apoia esta iniciativas.
A Associação dos Municípios do Vale do Paranaíba - !
AMVAP, oferece a seus Municípios Associados, grande quantidade de servi
ços, indispensáveis a administração e que, a sua manutenção por conta !
exclusiva do Município seria inadiável, diante do momentoeconômico caó-
tico que atravessa o Município.
Alguns destes serviços podem ser citados como por !
exemplo, Assessoria Administrativa, Assessoria Jurídica, Serviços Gráfi
cos, Patrulha Motomecanizada, Serviços Técnicos de Engenharia e Topogra
fia, Serviço Social e outros.
Os serviços retro mencionados, e alguns outros espe-
cificados no Estatuto da entidade, como o Planejamento Municipal e Mi-!
crorregional, com o estabelecimento de programas integrados para a pro-
moção do desenvolvimento, são altamente especializados e indispensáveis
a Administração; ea manutenção destes, oneraria muito os parcos cofres
públicos, razão esta que nos levou a entender que a colaboração de 1% !
(hum por cento), do Fundo de Participação dos Municípios (F.P.M,), para
: , 2 Cas à iu
cobrir estes serviços e extremamente compensatoria para o Municipio.
RE PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
puimafo CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Continuação....
Diante do exposto, é que encaminho o presente proje-
to a apreciação dos Excelentíssimos Senhores Edis, contando com o costu
meiro apoio e atenção.
atenciosamete,
Indianópolis, 02 de janeiro de 1.990.