materia nº 71/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 071 /90
Autoriza o Executivo a ceder equipamento rodovinnio
4 , á asia ]
para prestar serviços à terceiros e contem outras
providências:
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de minas!
Gerais, por seus representantes, APROVA, e eu, SANCIONO e PROMULGO a
segunte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a locar a Retro-escavadeira do patrimônio público, para prestar servi-
ços à terceiros, mediante solicitação expressa do interessado.
Art. 2º - Para que a prefeitura possa liberar o equi
pamento, será necessário que o solicitante assuma os compromissos de '
manutenção da máquina, pagamento de horas extras, alimentação e esta-!
dia ao operador,
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefitura Municipal de IndianópolisMG, aos 15 dias!!
do mês de fevereiro do ano de 1.990.
/
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PRÉFEITO MUNICIPAL
Obs: Declarado objeto de tramitação.
ta = EG
ia nr:
Lusmor Caetano de Fa
Presidente da Câmara
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUS TIPICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta, tem a finalidade de au-
torizar o Chefe do Poder Executivo a locar a retro-escavadeira de pro-
priedade do patrimônio público, para prestar serviços a terceiros, me-
diante o compromisso do interessado, assumir as despesas com a manu-!
tenção do equipamento bem como o pagamento de horas-extras, alimenta-!
ção e estadia para o operador da máquina:
O presente Projeto de Lei, foi baseado nas frequen
tes reinvidicações de proprietários de fazendas do Município, solici-!
tando o equipamento para prestar serviços em suas propriedades.
Portanto, senhor Presidete, e senhores Vereadores!
para que possamos atender esta reinvidicação aos produtores rurais, so
licitamos a aprovação do referido Projeto de Lei,
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, aos 15!
dias do mês de fevereiro de 1.990.
WES, EY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL