materia nº 75/1990

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 075. /90
Abre Crédito Especial
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, APROVA, e eu,.SANCIONO e PROMULGO a !
seguinte Lei:
ART, 1º - Fica aberto Crédito Especial no valor de!
Cr$40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), destinados A custeio de despe-!
sas na reforma de moradias de indigentes residétes nesta cidade, con-"
forme quadros anexo, que farão parte integrante desta Lei, ficando '
aberto no orçamento corrente o seguinte programa:
02 - Executivo
2.7 - Assistência Social
1500000 - Assistência e Previdência
1591000 - Assistência
1581486 - Assistência Social Geral
15814862 - 03 - Manutenção a Assistência Social Geral
4000 - Despesas de Capital
4100 - Investimentos
4110“ Obras e Instalações. . cuida cet ao 3 oral a bla ssa nto alo o MCRSAOS ODOGI0O
ART, 2º - Para atender as despesas decorrentes com!
a execuçao da presente Lei, sera utilizado como recurso o excesso de!
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arrecadaçao no exercicio de 1,990,
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, es
ta lei entra em vigor na data de sua públicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-(MG), aos 16 !
dias do mês de abril do ano de 1.990.
WESLEY JOSÉ /DA ROCHA NAVES
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o Dido de Lei que fora ncantananos a esse |
| plenário, tem como finalidade autorizar a abertura de Crédito Pspeci
ali na prdem de Gr% 40. 000,00 ( Quarenta mil cruzeiros Dig disbninágdei
a custeio de despesas na id de seis OND de pessoas de
“baixa renda, residentes em nosso, Nunicípio.
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