materia nº 80/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS a:
PROJETO DE LEI Nº 080 /90
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Dota)
NICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Indianópolis, no uso
de: suas atribuições legais faz saber que a Câmara APROVA e cu SANTO
: ,
NO e ?2ROMILGO a seguinte Lei:
ER CAPÍTULO 1
DA ADMINISTRAÇÃO MINICIPAL
Art. 1º - O Poder Executivo é exercido pelo
Prefeito, auxiliado pelas chefias de gabinete e deparlLamentos.
Art. 2º - O Prefeito, Chefe de Gabinete e os
Chefias dos Departamentos exercem suas atribuições com o auxílio dos
órgãos internos que compõem a administração municipal.
Art, 3º - A Administração Municipal compreende:
I - A Administração direta que se constitui!
dos serviços integrados na estrutura administrativa do gabinete du
Prefeito e dos departamentos;
Ir - A Administração indireta, compreende a
5 categoria das entidades dotadas de personalidade: jurídica própria.
' Art. 4º - A Administração Pública direta e indi
Dj
reta, na prática de sue's atos obedecerá aos princípios da legalidade:
impessoalidade, moralidade e publicidade.
CAPÍTULO 11
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
pt O Projeto de Lei qué ora encaminhamos a essa Casa de
Leis, tem como finalidade dispor sobre a organização administrativa do Mu
nicípio, com o objetivo de reorganizar a corporação administrativa da |
refeitura Municipal de Indianópolis-NG.
(al Ed Queremos, aqui, ressaltar que a estrutura administra
hefe de gabinete, que manterá o controle dos departamentos de adminis-
ação, finanças e social. Aos Departamentos caberá manter a distribuição
pace qutado
“das obrigações de cada setor que prestarão relatórios de atividades sob?
forma a ser regulamentada pelo executivo.
Aguardando a aprovação do presente projeto de Lei,
em regime ce rrnênira.
Subscrêvo-me,
| ”
WESLEY JO E DA ROCHA NAVES
PREFEITO MINICIPAL
| PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Hi CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
carregado lotado em cargo comissionado.
Art. 17 - Os Departamentos desempenharão
suas atribuições de maneira sincronizada e cooperativa no alveio apriímo
rativo da administração.
Art. 18 - O Executivo regulamentará esta
prazo de sessenta dias da sua publicação.
Art. 19 - A estrutura adminisLrativa encon-
se embasada no organograma anexo, que faz parte da presente Lei.
Art. 20 - Revogadas as disposições em con-!
trário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-(VM5),!
aos 09 dias do mês de maio do ano de 1.990.
Brega ' Há
PREFEITO MNICIPAL
Obs: Declarado objeto de tramitação.
»
Luamar Oastano de Souza
Presidente da Câmnra
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DO GABINCTE DO PREFEITO
Art. 9º - O Gabinete do Preleilos, Grque vonipol
de E cais amem oddo Poder Executivo, é encarregado de vinabilisar cs dir
trizes de planejamento, coordênação e controle da adminisLração.
SEÇÃO 11
DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 10 - O Departamento de Administração. como
órgão central de execução da administração em geral, compete planejar con
juntamente com o gabinete, as diretrizes da programação organizacional e
operativa do Município.
do cdetem
Art. 11 - O Departamento de Administrar
/ na sua estrutura os setores de pessoal; de licitação e comprasce serviços
e obras públicas.
SEÇÃO III
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
Art. 12 - O Departamento de Finanças, Órgão cen
tral da administração, compete o planejamento e execução da progra cão
financeira, contábil e tributária do Município.
Art. 15 - Integra o Departamento de Fina us os
setores de contabilidade, de tesouraria e tributação.
M SEÇÃO jV
N DEPARTAMENTO SOCIAL
S Art. 14 - Ao Departamento Social, como órgão col
tral da administração, incumbe-lhe o planejamento e execução da programa
ção de saúde, assistência social, educação e cultura, assistência varal
e meio ambiente e esporte turismo e lazer,
Art. 15 - Integra o Departamento Social. ds sato
res da saúde e assistência social, educação e cultura, assistência rural
e meio ambiente, e esporte turismo e lazer.
CAPITULO 111
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16 - Cada setor será comandado por mm en !
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO! |
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GENAIS
Art. 5º - A estrutra administralLiva direta
compreende o gabinete e os departamentos.
Art. 6º - O gabinete e os departamentos cer
mo órgãos de assessoria superiores do Município, são dirigidos poc he
fia, cujos cargos são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.
Art. 7º - Os departamentos com auxilia cd
Gabinete, exercerão os controles de suas atribuições, com objetivo do:
'
I - Reorientar suas alividades quando
em desvio;
H - Assegurar a observância da leqrola-
ção aplicável às suas atividades;
III o - Avaliar o comportamento admintotras
Livo dos órgãos subordinados;
Iv - Harmonizar o programa de governa
com as atividades do órgão;
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forma e nos prazos estipulados;
Vl - Prestar a qualquer momento. p
termédio do Chefe de Departamento, as informações solicitadas q
Poder Legislativo.
Art. 8º - A compleição departamento!
preende:
I - Departamento
11 - Departamento
11 - Depar Lamento
SEÇÃO 1
de Adminislração:
de Finanças:
Sou ias
Apresentar relalório periódico.