materia nº 81/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LET COMPLEMENTAR Nº 081/90
Dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico Unico do
servidor público civil do Município e dá outras provi-
dências:
OG Prefeito Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Ge
rais, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto no
art. 39 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de In-
dianópó!is-MG “APROVA, e eu, SANCIONO e PROMILCO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Regime Júridico do servidor público civil da
administração direta, das autarquias e das fundações públicas, de ambas!
os poderes do Município é único, estaiutário e tem natureza de direito !
público.
Parágrafo Único - o regime de que trata este artigo é o
1
da legislação estatutária em vigor até o advento do novo estaluto dos
servidores públicos do Município.
Art. 2º - A atividade administrativa permanente é exerci
da, na administração direta, nas auiárquias e nas fundações públicas de'
ambos os poderes, p:wr servidor público ocupante de cargo público, em ca-
ráter efetivo ou em comissão, ou de função pública.
Art. 3º - A investidura em cargo público depende de apro
vação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos ressal
vada a nomeação para cargo em Comissão declarado de livre nomeação e E
exoneração.
Art. 4º - O atual servidor da administração direta autar
quia e fundação pública, ocupante de emprego regido pela Consolidação
das Leis do Trabalho, cuio ingresso tenha ocorrido em virtude de concur-
so público ou detentor de estabilidade terá seu emprego transformado em!
cargo público e será reenquadrado imediatamente no novo Plano de Cargos!
e Salários.
Art. 5º - O atual servidor Celetista cujo ingresso não '
tenha ocorrido nos moldes do artigo anterior terão seus empregos conver-
tidos automaticamente em funções públicas.
GD ss
Cnos
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
$1º - Em virtude da conversão serão rescindidos os con-
tratos Celetários com liheração do FGTS dos servidores progressivamente,
de conformidade com os recursos disponiveis do Município.
$ 2º - As funções públicas extinglirão à medida em que E
forem sendo providos os cargos públicos.
»
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Indianópolis-(MG), aos 09 dias !
do mês de maio do ano de 1.990.
WESLEY [JOSE. DA ROCHA NAVES
PREFEITO MNICIPAL
Obs: Declarado objeto de tramitação.
isa mar Clelaneihh lino,
Presidente da Câmara
CAnos
EE
ARA Á fool
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Í
JUSTIFICATI VA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores
O Projeto de Lei em anexo, tema finalidade de ins-
tituir o regime jurídico unico do servidor público civil do Município de
Indianópolis, atendendo ao disposto no art. 39 da Constituição Federal.
Considerando que o regime estatutário é instituído!
em quase todas as esferas de Poder do Estado Federado, optamos pela le-'
gislação estatutária única para a administração direta, das autarquias e
das fundações públicas dos poderes executivo e legislativo do Município!
de Indianópolis.
Aguardando a aprovação por parte desse Legislativo,
Subscrêvo-me,
/
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MNICIPAL