materia nº 125/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE URBANO E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi
nas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Munici-
pal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
doar a pessoa abaixo discriminada o seguinte imóvel:
T - Maria Aparecida de Almeida - brasileira,
viúva, professora, portadora do documento de identidade RG.M-3.389.
089; CPF - 266.639.706-82, um terreno situado à Rua José Catiguá ,
designado pelo lote 317, quadra - 10, com área total de 620,00 me-
tros quadrados, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais).
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior, fi
ca desafetado do domínio público.
Art. 30 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
outorgar a devida escritura a partir da vigência da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de
agosto de 1994
AD JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Presente Projeto de Lei visa autorizar à Prefei
tura Municipal à doar a terceiros, lote urbano constante do
patrimônio público.
A doação aqui proposta, tem como finalidade efe-
tuar devolução ao proprietário, de um imóvel urbano, supostamente
cancelado para realização de obra de interesse público, qual seja,
a continuidade da Rua Irineu Alves Rabêlo.
Como não ê interesse desta administração em reali
zar a mencionada obra, a atitude de devolução do imóvel, &ê a mais
correta e sensata , pois, sua posse por direito, nos é reivindica-
do, pelos legítimos proprietários, conforme documentação comproba-
tória anexa.
Por se tratar de um imóvel de grande valor senti-
mental, objeto de direito hereditário, e por não haver interesse
deste governo em sua posse, é que propomos, a presente doação, co-
mo forma de corrigir um erro administrativo cometido por gestão
anterior.
Cremos que desta forma, se possa salvaguardar um
compromisso de justiça para com nossa comunidade, como homens pú-
blicos e responsáveis pelo bem estar social, que somos.
Informamos aos ilustres Vereadores que, dã área
original, foi efetuada uma devolução a menor, sendo plenamente jus
tificado a devolução do restante do imóvel.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Face a natureza pacífica da presente matéria, con
tamos com o apoio dos ilustres Vereadores em sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Indianôpolis-MG, 29 de
agosto de 1994
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JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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