materia nº 40/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO No 40/94
Cria a gratificação de função para os cargos
que especifica.
A Câmara Municipal aprova:
Art.lo. Fica instituída a Gratificação de
Função para os cargos de Técnico de Apoio Parlamentar e Oficial
de Apoio Parlamentar, equivalente a 26% (vinte e seis por cento)
da sua remuneração básica, a partir de lo de agosto de 1994.
Art.20. A gratificação criada pelo artigo
anterior não será computada, nem acumulada, para fins de
concessão de acréscimos ulteriores, sob o megmo título ou
idêntico fundamento, nem servirá de base para cálculo de
vantagens de caráter individual.
Art.30. Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
Art.40. Revogam-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, lo de agosto de 1994.
Presidente
Roberto Dias da Silva
Vice-Presidente
José Joaquim Pinto (Barroso)
Secretário
Fam
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que ora colocamos
à apreciação dos vereadores, objetiva conceder gratificação de
função aos servidores desta Casa, equivalente a 26% da
remuneração básica, a partir de lo de agosto de 1994.
Esclarecemos que a concessão desse
benefício foi o mecanismo jurídico encontrado pela direção desta
Casa para recompor o poder de compra dos salários dos servidores,
em virtude da exagerada elevação do custo de vida nos meses que
antecederam a implantaçao do Plano Real, bem como para retribuir
os serviços extraordinários, prestados pelos funcionários, de
acompanhamento dos trabalhos da Câmara realizados fora do horário
regular.
Estamos convictos que o pagamento de
melhores salários estimula os servidores e concorre para o
aumento da sua produtividade.
Isto posto, contamos com a aprovacão
dos colegas.
Sala das Sessões, lo de agosto de
1994.
Rezende
Presidente
Roberto Dias da Silva
Vice-Presidente
José Joaquim Pinto (Barroso)
Secretário